CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 03 DE JULHO DE 2007

Às quatorze horas e cinqüenta minutos do dia três de julho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Décio Lima, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Campos, Luiz Couto, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Solange Amaral e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Arnaldo Madeira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, João Paulo Cunha, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima quinta reunião ordinária, realizada em vinte e oito de junho. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência à reunião de vinte e sete de junho em virtude de compromissos político-partidários. Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Genoíno, Arnaldo Faria de Sá, Luiz Couto, Vicente Arruda, Bruno Araújo, Marcelo Itagiba, Geraldo Pudim e Roberto Magalhães requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e um, doze, trinta e dois, quarenta e cinco, nove, vinte e três, vinte e nove, vinte e dois, dezoito, dezenove, oito, comqüenta e sete e quinze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.232/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 884/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Professor Roulien Ribeiro Lima para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.353/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 337/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação "Alternativa FM" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 51/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 788/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Damasco, em 3 de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Bruno Araújo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 470/2006) - que "aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2002". RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado José Genoíno procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 626/2006) - que "aprova o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Renato Amary procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.019/04 - do Senado Federal - José Jorge - (PLS 358/2003) - que "altera o 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do nível de formação dos professores da educação básica". (Apensados: PL 1918/2003 (Apensados: PL 1932/2003 e PL 4058/2004) e PL 5303/2005) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, do PL 5303/2005, do PL 1932/2003, com emenda, do PL 4058/2004, do PL 1918/2003, com emenda, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira, Antônio Carlos Magalhães Neto, Vicente Arruda e Carlos Willian. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 385/01 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela admissibilidade. Em 30/05/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Ayrton Xerez, Felipe Maia, Maurício Quintella Lessa, Silvinho Peccioli e Zenaldo Coutinho. Em 14/06/2007, o Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Em 26/06/2007, foi encerrada a discussão e suspensa a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Encaminhou a votação a favor, o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Inscrito para encaminhar contra, o Deputado Gerson Peres. Em 27/06/2007, foi suspensa a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Reiniciado o encaminhamento de votação, encaminharam contra os Deputados Régis de Oliveira e Vicente Arruda. Encaminhou a favor, o Deputado José Genoíno. Orientaram as bancadas os Deputados José Eduardo Cardozo e Felipe Maia. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Geraldo Pudim, Vicente Arruda, Regis de Oliveira e Gerson Peres. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.394/01 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e 9.008, de 21 de março de 1995". (Apensado: PL 1642/2003) RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 1642/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. Em 30/05/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim, Odair Cunha, Regis de Oliveira e Renato Amary. Em 06/06/2007, o Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira e Bruno Araújo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.844/05 - do Senado Federal - CPI - ONGs - (PLS 9/2003) - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Arnaldo Faria de Sá procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Antônio Carlos Magalhães Neto, Felipe Maia, Regis de Oliveira e Renato Amary. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.668/04 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "revoga os artigos 59 e 60 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, Lei das Contravenções Penais". (Apensado: PL 4977/2005) RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4977/2005, apensado. Em 05/06/2007, foi concedida vista ao Deputado Ciro Gomes e a discussão foi iniciada. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.549/03 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de um cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.351/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o artigo 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências". (Apensado: PL 309/2007) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo e do PL 309/2007, apensado, e rejeição das emendas apresentadas pelos Deputados Eduardo Cunha e Paes Landim; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá; pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa da Emenda apresentada pelo Deputado Nilmar Ruiz; pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada pelo Deputado Mussa Demes; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada pelo Deputado José Carlos Araújo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Magela, Odair Cunha, Arnaldo Faria de Sá, Vicente Arruda, Renato Amary, Luiz Couto, Moreira Mendes e Geraldo Pudim. 13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 585/06 - do Sr. Arnaldo Madeira e outros - que "institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade. Em 19/06/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira, Edmilson Valentim, Flávio Dino, Indio da Costa, José Genoíno, Mendonça Prado, Pastor Manoel Ferreira, Renato Amary e Solange Amaral. Em 26/06/2007, o Deputado Flávio Dino apresentou voto em separado. Em 28/06/2007, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados José Genoíno (apartes: Arnaldo Madeira, Roberto Magalhães). Assumiu a Presidência, o Deputado Paes Landim. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Deputado Bruno Araújo se inscreveu para discussão. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e dezessete minutos, antes convocando outra para o próximo dia quatro de julho, quarta-feira, às dez horas, para apreciação dos itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.