CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO: 14h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 03/07/2007


A -

Redação Final:


1 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.232/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 884/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Professor Roulien Ribeiro Lima para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
(Avulso Nº 529)


2 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.353/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 337/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação "Alternativa FM" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
(Avulso Nº 530)


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


ESPECIAL

3 -

PROJETO DE LEI Nº 6.542/06 - da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 502)


URGÊNCIA

4 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 51/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 788/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Damasco, em 3 de dezembro de 2003".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 625)


5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 470/2006) - que "aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2002".
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 615)


6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 626/2006) - que "aprova o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 616)


PRIORIDADE

7 -

PROJETO DE LEI Nº 1.058/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 23/2001) - que "altera a redação do § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o foro para reclamação trabalhista quando for parte agente ou viajante comercial".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 503)


8 -

PROJETO DE LEI Nº 4.025/04 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 54/2004) - que "acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "seqüestro relâmpago"". (Apensados: PL 3075/2004 (Apensados: PL 3166/2004, PL 3167/2004, PL 3356/2004, PL 4398/2004 e PL 5543/2005) e PL 4129/2004)
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3166/2004, do PL 3167/2004, do PL 3356/2004, do PL 4398/2004, do PL 5543/2005, do PL 3075/2004 e do PL 4129/2004, apensados.
Vista ao Deputado Pinto Itamaraty, em 28/06/2007.
(Avulso Nº 604)


9 -

PROJETO DE LEI Nº 4.844/05 - do Senado Federal - CPI - ONGs - (PLS 9/2003) - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 504)


10 -

PROJETO DE LEI Nº 38/07 - do Sr. Roberto Magalhães - que "revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 12/06/2007.
O Deputado Flávio Dino apresentou voto em separado em 05/06/2007.
(Avulso Nº 543)


11 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro e Vicente Arruda, em 26/06/2007.
Iniciada a discussão, em 26/06/2007.
(Avulso Nº 508)


ESPECIAL

12 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 385/01 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Ayrton Xerez, Felipe Maia, Maurício Quintella Lessa, Silvinho Peccioli e Zenaldo Coutinho, em 30/05/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 14/06/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados Regis de Oliveira, Zenaldo Coutinho e Gerson Peres, em 30/05/2007.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo, Ciro Gomes, Marcelo Guimarães Filho, Luiz Couto, Maria Helena e Roberto Magalhães, em 05/06/2007.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 14/06/2007.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 19/06/2007.
Encerrada a discussão. Suspensa a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 26/06/2007.
Encaminhou a votação a favor, o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Inscrito para encaminhar contra, o Deputado Gerson Peres. Suspensa a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 27/06/2007.

(Avulso Nº 509)


13 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/01 - do Poder Executivo - (MSC 696/2001) - que "acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, Paes Landim, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 18/04/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 24/04/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados Paes Landim e Regis de Oliveira, em 18/04/2007.
Lido o parecer. Suspensa a discussão por acordo, em 17/05/2007.

(Avulso Nº 286)


14 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/01 - do Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Geraldo Pudim, Mendes Ribeiro Filho, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 22/05/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 29/05/2007.
Suspensa a discussão por acordo. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira, José Genoíno, Mendes Ribeiro Filho e Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados Fernando Coruja, Zenaldo Coutinho, Marcelo Ortiz, Carlos Willian e Bonifácio de Andrada, em 29/05/2007.
(Avulso Nº 445)


15 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 337/04 - do Sr. Wladimir Costa e outros - que "dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela inadmissibilidade.
(Avulso Nº 617)


16 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 425/05 - do Sr. Fernando de Fabinho e outros - que "altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 23/05/2007.
Os Deputados Mendes Ribeiro Filho e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
Mantidas as inscrições dos Deputados Paulo Maluf, Sérgio Barradas Carneiro, Regis de Oliveira e Valtenir Pereira, em 23/05/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em 31/05/2007.

(Avulso Nº 447)


17 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 497/06 - do Sr. Nelson Pellegrino e outros - que "dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira, em 12/04/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 17/04/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em virtude da ausência do relator, em 24/04/2007.
(Avulso Nº 246)


18 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 585/06 - do Sr. Arnaldo Madeira e outros - que "institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira, Edmilson Valentim, Flávio Dino, Indio da Costa, José Genoíno, Mendonça Prado, Pastor Manoel Ferreira, Renato Amary e Solange Amaral, em 19/06/2007.
O Deputado Flávio Dino apresentou voto em separado em 26/06/2007.
Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Edmar Moreira, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e Arnaldo Faria de Sá. Mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, José Eduardo Cardozo, Roberto Magalhães, Fernando Coruja, Paulo Teixeira, Felipe Maia, Colbert Martins e Flávio Dino, em 28/06/2007.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2007.

(Avulso Nº 590)


ORDINÁRIA

19 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.327/06 - do Sr. Ricardo Izar - que "susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247, de 21 de Novembro de 2002".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Paulo Maluf, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 22/05/2007.
Os Deputados Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro apresentaram votos em separado em 29/05/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados: Gerson Peres, Sérgio Barradas Carneiro, Paulo Maluf, Bruno Araújo, Regis de Oliveira e Fernando Coruja, em 22/05/2007.
Aprovado por unanimidade requerimento de adiamento da discussão por 3 sessões, apresentado pelo Deputado Marcelo Guimarães Filho, em 05/06/2007.

(Avulso Nº 497)


20 -

EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 39/99 - que "dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
(Avulso Nº 618)


21 -

PROJETO DE LEI Nº 1.994/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 30/05/2007.
Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres e Roberto Magalhães. Mantidas as inscrições dos Deputados Ciro Gomes, Vicente Arruda, Flávio Dino, Zenaldo Coutinho, Ayrton Xerez, Bruno Araújo, Mendes Ribeiro Filho, Maurício Quintella Lessa e Edmar Moreira, em 30/05/2007.
(Avulso Nº 511)


22 -

PROJETO DE LEI Nº 3.351/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o artigo 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências". (Apensado: PL 309/2007)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 309/2007, apensado, e rejeição das emendas apresentadas pelos Deputados Eduardo Cunha e Paes Landim; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá; pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa da Emenda apresentada pelo Deputado Nilmar Ruiz; pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada pelo Deputado Mussa Demes; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada pelo Deputado José Carlos Araújo.
(Avulso Nº 610)


23 -

PROJETO DE LEI Nº 4.668/04 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "revoga os artigos 59 e 60 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, Lei das Contravenções Penais". (Apensado: PL 4977/2005)
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4977/2005, apensado.
Vista ao Deputado Ciro Gomes, em 05/06/2007.
Discussão iniciada, em 05/06/2007.
(Avulso Nº 512)


24 -

PROJETO DE LEI Nº 406/07 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 2/2005) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento".
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 513)


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

25 -

PROJETO DE LEI Nº 2.122/99 - do Senado Federal - Gerson Camata' - (PLS 418/1999) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 452)


26 -

PROJETO DE LEI Nº 2.668/00 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 339/1999) - que "denomina o trecho da BR-262, entre o Bairro de Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, como "Avenida Mário Gurgel"".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 453)


27 -

PROJETO DE LEI Nº 3.706/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 136)


28 -

PROJETO DE LEI Nº 836/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências". (Apensados: PL 2101/2003, PL 2798/2003, PL 3347/2004, PL 5870/2005, PL 5958/2005, PL 5961/2005, PL 6558/2006 e PL 6888/2006)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5870/2005, do PL 2101/2003, com emendas, do PL 2798/2003, do PL 3347/2004, do PL 5958/2005, com emendas, do PL 5961/2005, do PL 6558/2006, e do PL 6888/2006, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; das Emendas de nºs 01/04 a 06/04 ao PL 836/2003, 01/04 a 05/04 ao PL 2101/2003 e 01/06 a 28/06 ao Substitutivo todas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade das Emendas nºs 01/06 a 03/06 e 01/07 a 08/07 apresentadas nesta Comissão.
(Avulso Nº 619)


29 -

PROJETO DE LEI Nº 2.549/03 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de um cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 620)


30 -

PROJETO DE LEI Nº 2.641/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 42)


31 -

PROJETO DE LEI Nº 4.019/04 - do Senado Federal - José Jorge - (PLS 358/2003) - que "altera o § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do nível de formação dos professores da educação básica". (Apensados: PL 1918/2003 (Apensados: PL 1932/2003 e PL 4058/2004) e PL 5303/2005)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, do PL 5303/2005, do PL 1932/2003, com emenda, do PL 4058/2004, do PL 1918/2003, com emenda, apensados.
(Avulso Nº 621)


32 -

PROJETO DE LEI Nº 4.731/04 - do Poder Executivo - (MSC 873/2004) - que "dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
Vista ao Deputado Bruno Araújo, em 24/05/2007.
(Avulso Nº 51)


33 -

PROJETO DE LEI Nº 5.705/05 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - (PLS 315/2004) - que "acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental".
RELATOR: Deputado MAGELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 611)


34 -

PROJETO DE LEI Nº 5.971/05 - do Senado Federal - Iris de Araújo - (PLS 101/2003) - que "altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Vital do Rêgo Filho, em 26/04/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 02/05/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em 23/05/2007.
(Avulso Nº 304)


35 -

PROJETO DE LEI Nº 5.973/05 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 401/2003) - que "altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 382)


36 -

PROJETO DE LEI Nº 5.993/05 - do Senado Federal-Ademir Andrade - (PLS 126/2002) - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada, pelo Sistema Único de Saúde, de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não-autorizadas a realizar transplantes".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 514)


37 -

PROJETO DE LEI Nº 6.073/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 421/2003) - que "altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para restringir o poder de disposição dos proprietários de abrigos para veículos, ressalvado o disposto em convenção de condomínio".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 515)


38 -

PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
(Avulso Nº 47)


39 -

PROJETO DE LEI Nº 7.089/06 - do Senado Federal-Marco Maciel - (PLS 187/2005) - que "institui o ano de 2008 como "Ano Nacional Machado de Assis"".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 566)


40 -

PROJETO DE LEI Nº 7.330/06 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 340/2005) - que "institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 605)


ORDINÁRIA

41 -

PROJETO DE LEI Nº 289/99 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensados: PL 309/1999, PL 311/1999, PL 519/1999, PL 563/1999, PL 632/1999, PL 911/1999, PL 917/1999, PL 1163/1999, PL 1311/1999, PL 3258/2000 e PL 4730/2001)
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 309/1999, do PL 311/1999, do PL 519/1999, do PL 563/1999, do PL 632/1999, do PL 911/1999, do PL 917/1999, do PL 1163/1999, do PL 1311/1999, do PL 3258/2000 e do PL 4730/2001, apensados.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 02/05/2007.
(Avulso Nº 306)


42 -

PROJETO DE LEI Nº 1.437/99 - do Sr. Luiz Sérgio - que "torna obrigatório que as empresas estrangeiras que exerçam atividades ligadas à indústria petrolífera no Brasil encomendem um mínimo de cinqüenta por cento dos bens e serviços que utilizem ao mercado nacional".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Marcelo Itagiba e Renato Amary, em 30/05/2007.
Os Deputados Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
Suspensa a discussão por acordo, em 12/06/2007.
(Avulso Nº 517)


43 -

PROJETO DE LEI Nº 2.715/00 - do Sr. Edmar Moreira - que "denomina "Rodovia José Guarino Júnior" o trecho da rodovia BR-356, entre as cidades de Muriaé e Ervália, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 622)


44 -

PROJETO DE LEI Nº 3.913/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retirando as expressões "mulheres casadas" e "maridos"".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 24/04/2007.
O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado em 25/04/2007.
Suspensa a discussão em virtude da ausência do relator, em 02/05/2007.
(Avulso Nº 293)


45 -

PROJETO DE LEI Nº 5.394/01 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e 9.008, de 21 de março de 1995". (Apensado: PL 1642/2003)
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 1642/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim, Odair Cunha, Regis de Oliveira e Renato Amary, em 30/05/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 06/06/2007.
(Avulso Nº 294)


46 -

PROJETO DE LEI Nº 5.549/01 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "faculta ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação escolher a seguradora do seu interesse".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 388)


47 -

PROJETO DE LEI Nº 6.961/02 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "denomina "Rodovia Synval Guazzelli", o trecho da rodovia BR-116, entre as cidades de Vacaria e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 623)


48 -

PROJETO DE LEI Nº 54/03 - do Sr. Chico da Princesa - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)", bem como o art. 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, José Eduardo Cardozo, Moreira Mendes, Odair Cunha, Regis de Oliveira e William Woo, em 26/06/2007.
(Avulso Nº 545)


49 -

PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3 adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda de nº 4.
O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado em 19/10/2005.
(Avulso Nº 520)


50 -

PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Luiz Couto e Sérgio Barradas Carneiro, em 05/06/2007.
(Avulso Nº 454)


51 -

PROJETO DE LEI Nº 937/03 - do Sr. Deley - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Moreira Mendes, em 12/06/2007.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 26/06/2007.
(Avulso Nº 546)


52 -

PROJETO DE LEI Nº 1.372/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 361)


53 -

PROJETO DE LEI Nº 2.017/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Roberto Magalhães, em 23/05/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 29/05/2007.
Discutiu a matéria o Deputado Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Paulo Maluf e Roberto Magalhães, em 23/05/2007.
(Avulso Nº 362)


54 -

PROJETO DE LEI Nº 2.350/03 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo Comissão de Trabalhao, Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 624)


55 -

PROJETO DE LEI Nº 2.591/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 3714/2004, apensado.
(Avulso Nº 363)


56 -

PROJETO DE LEI Nº 3.914/04 - do Sr. Pastor Frankembergen - que "acrescenta dispositivo ao art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração". (Apensado: PL 4303/2004)
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4303/2004, apensado, com emendas.
(Avulso Nº 522)


57 -

PROJETO DE LEI Nº 5.765/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade das Emendas apresentadas nesta Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Paes Landim e Sérgio Barradas Carneiro, em 31/05/2007.
(Avulso Nº 525)


58 -

PROJETO DE LEI Nº 6.339/05 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 29/05/2007.
(Avulso Nº 526)


59 -

PROJETO DE LEI Nº 6.562/06 - do Sr. José Carlos Machado - que "obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 12/06/2007.
(Avulso Nº 527)


60 -

PROJETO DE LEI Nº 77/07 - do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 10/05/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 16/05/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em 31/05/2007.
(Avulso Nº 366)


61 -

PROJETO DE LEI Nº 202/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
(Avulso Nº 385)