CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2007.

Às dez horas e vinte e dois minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente, e com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha, Antonio Palocci e Pedro Eugênio, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Fábio Ramalho, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Filipe Pereira, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Marcelo Almeida, Pedro Novais, Silvio Costa, Silvio Torres e Vignatti (Titulares); Bilac Pinto, Carlos Willian, Colbert Martins, Mário Heringer, Nelson Bornier, Rodrigo de Castro e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Acélio Casagrande, Max Rosenmann, Mussa Demes e Rocha Loures. Justificou ausência o Deputado João Bittar, por motivos político-partidários. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 19ª Reunião Ordinária Deliberativa. Por solicitação do Deputado José Pimentel, foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 19ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros o recebimento do Ofício nº 110/07/2007, da Câmara Municipal de Holambra (SP) que encaminha a Moção nº 4/2007, daquela Casa, de apoio ao Congresso Nacional no sentido de que não se aumente a idade mínima para aposentadoria quando da apreciação da reforma previdenciária. Em seguida, comunicou aos senhores membros as seguintes designações efetuadas em 26 de junho: ao Deputado Antonio Palocci, o PL nº 454/07; ao Deputado Armando Monteiro, o PL nº 5.251/05; ao Deputado Carlito Merss, o PL nº 1.544/03; ao Deputado Eduardo Cunha, o PLP nº 65/07; ao Deputado Félix Mendonça, o PL 359/07; ao Deputado Fernando Coruja, o PL nº 2.672/03; ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 1.071/07; ao Deputado João Dado, o PL nº 845/07; ao Deputado Jorge Khoury, o PL nº 573/07; ao Deputado Júlio Cesar, o PLP nº 230/04; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PL nº 728/99; ao Deputado Paulo Renato Souza, o PL nº 6.680/06 e o PDC nº 60/07; ao Deputado Pedro Novais, o PL nº 45/07 e o PL nº 549/07; ao Deputado Silvio Costa, o PL nº 7.254/06; e ao Deputado Silvio Torres, o PRC nº 232/05. ORDEM DO DIA: Por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 05) PROJETO DE LEI Nº 7.507/02 - do Senado Federal (PLS nº 114/02) - que "altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir os valores de foro, laudêmio e taxas de ocupação de imóveis da União, que especifica". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. 12) PROJETO DE LEI Nº 4.557-A/04 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre a destinação de recursos com publicidade, divulgação e propaganda institucional dos órgãos e entidades da Administração Federal, na produção de obras literárias de autores brasileiros". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 15) PROJETO DE LEI Nº 2.041-A/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dá nova redação ao inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que 'altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências'". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. 17) PROJETO DE LEI Nº 4.984-B/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que 'acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências'". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. Sobre a mesa REQUERIMENTOS - dos Srs. Félix Mendonça, Carlos Melles, Luiz Carreira e Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta o item 12, PL nº 4.557/04, nos termos do art. 117 do RICD". Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Walter Pinheiro - para "que seja retirado de pauta o item 15, PL nº 2.041/03, na qualidade de autor". Sobre a mesa REQUERIMENTOS - dos Srs. Carlos Melles, Félix Mendonça e Luiz Carreira - para que "seja retirado de pauta o item 17, PL nº 4.984/05, nos termos do art. 117 do RICD". EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 12, 15 e 17. Em seguida, o Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a discussão em separado dos itens 05 e 16. Desfeito o bloco. Bloco II: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 01) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.143/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre (GIEC)". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. 11) PROJETO DE LEI Nº 7.163-A/06 - do Poder Executivo (MSC nº 412/06) - que "autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público". RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.120-B/04 - do Sr. Edson Ezequiel - que "estabelece o fornecimento periódico de um kit de saúde dentária aos alunos da rede pública de educação fundamental, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ACÉLIO CASAGRANDE. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 04) PROJETO DE LEI Nº 5.879/01 - do Senado Federal (PLS nº 676/99) - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, modificando o índice de atualização monetária dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. 10) PROJETO DE LEI Nº 5.302-A/05 - do Senado Federal (PLS nº 26/04) - que "acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer do item 04, contra os votos dos Deputado Antonio Palocci, José Pimentel, Pedro Eugênio e Vignatti; e aprovado, unanimemente, o parecer do item 10. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 360/06 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com o escopo de isentar a incidência do ICMS a aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 306/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, incluindo o parágrafo terceiro no artigo 18 e o inciso VII, no artigo 19". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 14) PROJETO DE LEI Nº 2.006-A/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de abertura de micro empresa". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. O Deputado José Pimentel solicitou a retirada de pauta do item 03, PLP nº 360/06, na qualidade de relator, o que foi acatado pelo Presidente. Seguiu-se a votação dos itens 06 e 14. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 02) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.146/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatuto de Instituições Culturais e seus Técnicos Enviados, celebrado em Berlim, em 1º de junho de 2005". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Carlos Hauly. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 05) PROJETO DE LEI Nº 7.507/02 - do Senado Federal (PLS nº 114/02) - que "altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir os valores de foro, laudêmio e taxas de ocupação de imóveis da União, que especifica". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Presidente designou como relator-substituto o Deputado José Pimentel. Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly. Em seguida, o Presidente informou à Comissão que o Deputado André Vargas havia solicitado seu afastamento da relatoria da Subcomissão Especial de Reformulação da Legislação Orçamentária, por motivos particulares. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "veda transferências voluntárias provenientes de emendas parlamentares, quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em virtude da ausência do relator. 08) PROJETO DE LEI Nº 7.204-B/06 - do Poder Executivo (MSC nº 453/06) - que "institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e pela prejudicialidade da emenda nº 01/07 apresentada na CFT. O Deputado Pedro Eugênio solicitou a retirada de pauta do projeto e informou que as emendas apresentadas pela relatora eram relativas ao mérito do projeto e, segundo o despacho da Presidência da Casa, a Comissão de Finanças deveria manifestar-se apenas quanto à adequação financeira e orçamentária. Afirmou que, caso a relatora mantivesse as emendas, apresentaria Reclamação nos termos do art. 96 c/c com o art. 55, parágrafo único do Regimento Interno. Na seqüência, a relatora esclareceu que as emendas possibilitariam a gestão democrática da Universidade, e que sua intenção era votar o parecer com as emendas, mas que, se a Comissão assim não permitisse, que ela aceitaria a determinação do plenário. Discutiu, ainda, o Deputado Pedro Novais, que reiterou a impossibilidade de se aceitar as emendas da relatora, por tratarem do mérito do projeto e, portanto, contrariarem o Regimento Interno. Por fim, o Deputado Pedro Eugênio desistiu do pedido de retirada de pauta do projeto e a Deputada Luciana Genro, acatando a determinação do plenário, retirou as emendas. Antes, porém, a relatora solicitou que o Presidente da CFT encaminhasse à Comissão nomeada pelo Ministério da Educação para tratar da criação de universidades as sugestões contidas nas emendas. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação de voto, em que foram retiradas as sete emendas apresentadas pela relatora. Logo após, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Casa, o Presidente encerrou a reunião. 09) PROJETO DE LEI Nº 4.864-A/98 - do Senado Federal (PLS nº 193/97) - que "altera o 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que estende o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico". (Apensados: PL's nºs 4.029/97, 4.030/97, 4.038/97, 4.043/97, 412/99, 2.330/00 e 3.020/00). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.029/97, 4.030/97, 4.038/97, 412/99, 2.330/00 e 3.020/00, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.043/97, apensado. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 13) PROJETO DE LEI Nº 1.043-A/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 18) PROJETO DE LEI Nº 5.165-A/05 - da Sra. Alice Portugal - que "acrescenta 3º e 4º ao art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para impedir a renovação dos contratos firmados entre instituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no 1º do art. 4º da mencionada Medida Provisória". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.428-B/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a destinação prevista no artigo 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: distribuindo 5% (cinco por cento) do valor dos royalties da produção de petróleo para a Secretaria Nacional de Aqüicultura e Pesca. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 21) PROJETO DE LEI Nº 4.642-A/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo como benefício de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 22) PROJETO DE LEI Nº 6.981-A/06 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Casa, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e onze minutos, antes convocando os senhores membros para as seguintes reuniões: Reunião Ordinária Deliberativa no dia 04 de julho, quarta-feira, às 9h, no plenário 4; e, logo após, Reunião Extraordinária de Audiência Pública destinada à Análise Econômica e Financeira do Setor Agropecuário, às 10h, no plenário 4. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Virgílio Guimarães, Presidente.- x - x - x - x - x -