CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2007

 

             Às dez horas e vinte e três minutos do dia vinte de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no plenário 11 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Mauro Lopes – Vice-Presidente. Compareceram os Deputados Hugo Leal – Vice-Presidente, Affonso Camargo, Aline Corrêa, Beto Albuquerque, Camilo Cola, Carlos Brandão, Carlos Santana, Carlos Zarattini, Davi Alves Silva Júnior, Devanir Ribeiro, Giovanni Queiroz, Gladson Cameli, Gonzaga Patriota, Ilderlei Cordeiro, Jaime Martins, Jilmar Tatto, José Santana de Vasconcellos, Lael Varella, Moises Avelino, Nelson Bornier, Ricardo Barros e Urzeni Rocha - titulares; e Claudio Cajado, Cristiano Matheus, Edinho Bez, Felipe Bornier, Fernando Chucre, José Airton Cirilo, Jurandy Loureiro, Marinha Raupp, Osvaldo Reis, Pedro Fernandes, Roberto Britto e Vitor Penido – suplentes. Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas das 9ª e 10ª reuniões. O Deputado Hugo Leal contestou a não inclusão na Ata da 10ª reunião do registro da proposta de “Compromisso Público por um Trânsito Seguro” e a inclusão na pauta da reunião do requerimento de encaminhamento da referida proposta. O Sr. Presidente fez os devidos esclarecimentos ao Deputado Hugo Leal e assim colocou em votação as Atas, que foram aprovadas sem observações. O Deputado Affonso Camargo solicitou inversão de pauta para o item 17. Discutiu a matéria o Deputado Jilmar Tatto. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. ORDEM DO DIA: 1) – PROJETO DE LEI Nº 267/07 - do Sr. José Pimentel - que “altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para permitir a concessão do benefício em espécie”. Relator: Deputado Affonso Camargo. Parecer: contrário. Em vontação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. Os Deputados Devanir Ribeiro, Beto Albuquerque e Hugo Leal parabenizaram o Deputado Affonso Camargo pelo elaboração e aprovação do parecer. 2) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.545/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 684/06) - que “aprova o texto atualizado da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar”. Relator: Deputado Chico da Princesa. Parecer: favorável (lido pelo Deputado Gonzaga Patriota). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 3) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 468/06) - que “aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005”. Relator: Deputado Ilderlei Cordeiro. Parecer: favorável. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 4) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 899/06) - que “aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em La Paz, em 9 de dezembro de 2005”. Relator: Deputado Ilderlei Cordeiro. Parecer: favorável. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 5) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 60/07) - que “aprova o texto do Acordo Trilateral entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia sobre Navegação Mercante e outros assuntos relacionados ao transporte marítimo, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2006”. Relator: Deputado Ilderlei Cordeiro. Parecer: favorável. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 6) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 23/07) - que “aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia, celebrado em Brasília, em 12 de setembro de 2006”. Relator: Deputado Ilderlei Cordeiro. Parecer: favorável. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 7) - PROJETO DE LEI Nº 724/03 - do Sr. Milton Monti - que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito”. Relator: Deputado Gladson Cameli. Parecer: contrário. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 8) - PROJETO DE LEI Nº 308/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que “modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código Nacional de Trânsito” (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). Relator: Deputado Alberto Silva. Parecer: contrário. Retirado de pauta. 9) - PROJETO DE LEI Nº 7.377/06 - do Senado Federal - (PLS 75/06) - que “denomina Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua o trecho da rodovia BR-482, entre o entroncamento com a BR-101, no Espírito Santo, e a divisa com Minas Gerais”. Relator: Deputado Alexandre Silveira. Parecer: favorável (lido pelo Deputado Devanir Ribeiro). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 10) - PROJETO DE LEI Nº 410/07 - do Senado Federal - (PLS 326/05) - que “denomina Aeroporto Internacional de Belém / Val-de-Cans / Júlio Cezar Ribeiro o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências”. Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: favorável. Discutiram a matéria os Deputados Giovanni Queiroz e Devanir Ribeiro. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 11) - PROJETO DE LEI Nº 4.670/04 - da Sra. Neyde Aparecida - que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a obrigatoriedade da inscrição do vocábulo BRASIL nas placas dos veículos registrados no Território Nacional” (apensado o PL nº 6.333/05). Relator: Deputado Giovanni Queiroz. Parecer: favorável a este e ao PL nº 6.333/05, apensado, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Jilmar Tatto. 12) - PROJETO DE LEI Nº 5.723/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que “altera os arts. 54, 55, 115 e 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro” (apensado o PL nº 7.543/06). Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: favorável a este e contrário ao PL nº 7.543/06, apensado. Concedida vista ao Deputado Jilmar Tatto. 13) - PROJETO DE LEI Nº 6.201/05 - do Sr. Geraldo Resende - que “denomina Rodovia Federal Prefeito Euclides Fabris a BR-163 - trecho Naviraí/Mundo Novo” (apensado o PL nº 7.558/06). Relator: Deputado Moisés Avelino. Parecer: favorável a este e ao PL nº 7.558/06, apensado, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 14) - PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que “altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada”. Relator: Deputado Lael Varella. Parecer: favorável. Discutiram a matéria os Deputados Urzeni Rocha, Moisés Avelino, Ilderlei Cordeiro e Devanir Ribeiro. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 15) - PROJETO DE LEI Nº 99/07 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que “dispõe sobre o exercício da profissão de motorista”. Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: favorável, com substitutivo. Retirado de pauta. 16) - PROJETO DE LEI Nº 221/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cassação do documento de habilitação de infrator contumaz”. Relator: Deputado Ilderlei Cordeiro. Parecer: contrário. O Deputado Devanir Ribeiro, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 17) - PROJETO DE LEI Nº 225/07 - do Sr. Lobbe Neto - que “dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas rodovias federais”. Relator: Deputado Ricardo Barros. Parecer: favorável, com substitutivo (lido pelo Deputado Devanir Ribeiro). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 18) - PROJETO DE LEI Nº 394/07 - do Sr. Rubens Otoni - que “denomina Viaduto Professora Haidêe Jayme Ferreira o viaduto localizado no km 435,55 da BR-153, que dá acesso à BR-414, no Município de Anápolis - GO”. Relator: Deputado Pedro Fernandes. Parecer: favorável (lido pelo Deputado Edinho Bez). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e quarenta e sete minutos foi encerrada a reunião e, para constar, eu, ______________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após aprovada será assinada pelo Sr. Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.