CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 19ª REUNIÃO,
realizada em 30 de maio de 2007.

Às quatorze horas e trinta e cinco minutos do dia trinta de maio de dois mil e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados João Campos - Presidente; Pinto Itamaraty, Raul Jungmann e Laerte Bessa - Vice-Presidentes; Francisco Tenorio, Guilherme Campos, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba, Marina Maggessi, Rita Camata, Sérgio Moraes e Vieira da Cunha - Titulares; Iriny Lopes, José Genoíno, Neilton Mulim, Pedro Chaves, Valtenir Pereira e William Woo - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Edmar Moreira e Fernando Melo. Os Deputados José Eduardo Cardoso e Paulo Pimenta justificaram a ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima sétima e décima oitavas reuniões, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Guilherme Campos. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento das seguintes correspondências: convite do Gabinete de Segurança Institucional e da Agência Brasileira de Inteligência para comparecer à solenidade de inauguração do Centro de Inteligência dos Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro, a realizar-se no próximo dia primeiro de junho, às onze horas, naquela cidade, com a presença dos senhores Tarso Genro, Ministro da Justiça, General Jorge Armando Félix, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, e Comandante Márcio Paulo Buzanelli, Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência; e do Deputado Vieira da Cunha, justificando sua ausência à reunião do dia vinte e um de março. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que, conforme pauta divulgada, seriam apreciadas as Sugestões de Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, esclarecendo que as existentes eram de sua iniciativa, sendo uma de texto e cinco de inclusão de meta. O Deputado William Woo solicitou que se sobrestasse a apreciação das Sugestões de Emendas para que fosse possível a ele e aos demais procederem a algumas alterações, especialmente para incluir a polícia científica entre as metas. Corroborando essa proposta também pronunciou-se o Deputado Marcelo Itagiba, que ponderou sobre a necessidade de se pensar e incluir também a valorização do policial. Nesse sentido também posicionou-se o Deputado Raul Jungmann, referindo-se à necessidade de incluir um piso salarial nacional, bem como um plano de qualificação de referência, com um sistema nacional de indicadores e medição dos índices da área de segurança. O Presidente ponderou que, na audiência com o Ministro da Justiça, foram discutidas metas que o Ministério entendia importantes para a área de segurança, assim como as que interessavam à Comissão. Esclareceu, ainda, que a questão salarial era de iniciativa privativa do Executivo. Em seguida, deu início à apreciação conforme por ele sugerido, passando à discussão da SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 1/07 – que "Requer inclusão de inciso no 2º do art. 74, para vedar o contingenciamento dos recursos destinados à área de segurança pública". O Deputado William Woo manifestou-se, louvando a iniciativa. Submetida a votação, a sugestão foi aprovada. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 2/07 – que "Requer inclusão de meta para o combate ao crime organizado e ao tráfico ilícito de drogas e armas e à lavagem de dinheiro (1000 operações realizadas)". Submetida a discussão e votação, a sugestão foi aprovada. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 3/07 – que "Requer inclusão de meta para implantação e modernização de estruturas físicas de unidades funcionais de segurança pública (150 unidades implantadas/modernizadas)". O Deputado William Woo solicitou incluir atividades periciais na justificativa da emenda, que foi acatada e assim, submetida a votação, foi aprovada. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 4/07 – que "Requer inclusão de meta para reaparelhamento das instituições de segurança pública - PNAPOL (100 projetos apoiados)". O Deputado William Woo solicitou incluir na justificativa as atividades periciais. Acatada a proposta, foi submetida a votação e aprovada com a alteração sugerida. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 5/07 – que "Requer inclusão de meta para construção e ampliação de bases operacionais e unidades do Departamento de Polícia Federal (5 unidades construídas/ampliadas)". O Deputado Marcelo Itagiba questionou a amplitude da meta, sugerindo maior especificidade. O Presidente respondeu que esse tipo de especificação poderia ocorrer quando da apreciação da Lei Orçamentária. Em votação, a sugestão foi aprovada. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 6/07 – que "Requer inclusão de meta para aquisição de veículos especiais e aeronaves para policiamento da malha rodoviária (2002 veículos adquiridos)". O Deputado William Woo pediu esclarecimentos sobre o número de veículos propostos. O Deputado Marcelo Itagiba sugeriu aumentar a meta de forma a arredondar o número para 2008 veículos ao invés de 2002. Acatada a proposta, a sugestão foi submetida a votação e aprovada com a alteração sugerida. PROJETO DE LEI Nº 94/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Conforme solicitado, foi concedida vista conjunta aos Deputados José Genoíno, William Woo e Marcelo Itagiba. PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 232/05 - do Sr. Lincoln Portela e outros - que "Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os atos praticados pelas Torcidas Organizadas de todo o País, em diferentes aspectos tais como: violência e mortes nos estádios, seu entorno e vias de acesso, recebimento, controle e prestação de contas das verbas recebidas, bem como tráfico de drogas e armas". RELATOR: Deputado NEILTON MULIM. PARECER: pela aprovação. Lido pelo Relator, o parecer foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 118/07 - do Sr. Alberto Fraga - que "revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitado, foi concedida vista conjunta aos Deputados José Genoíno, Pinto Itamaraty e Marcelo Itagiba. PROJETO DE LEI Nº 549/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "Dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação. O Plenário foi consultado sobre a apreciação da matéria estando ausente o relator. Havendo a aquiescência de todos, o parecer foi lido pelo Deputado José Genoíno e, submetido a discussão, manifestou-se o Deputado Marcelo Itagiba, questionando o autor sobre a possibilidade de o projeto garantir que os recursos não sejam contigenciados. O autor afirmou que essa verba não seria contigenciada. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Para atender o disposto no art. 44, I, da Resolução nº 1/06-CN, o Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para que fosse por mim, _________________ Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, redigida a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a leitura da Ata foi dispensada por solicitação do Deputado Marcelo Itagiba. Submetida a discussão e votação, a Ata foi aprovada e será assinada pelo Presidente, Deputado João Campos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e sete minutos, antes convocando reunião de audiência pública para terça-feira, cinco de junho, para esclarecimento dos motivos que ensejaram a demissão do Coronel Aurélio Ferreira do comando da Força Nacional de Segurança Pública.

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