CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 09/05/2007

A - Requerimentos:

  1. REQUERIMENTO Nº 34/07 - dos Srs. Manoel Junior e Carlos Willian - para que sejam convidados representante da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; representante da Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo - ANDEP; e o Professor da Universidade de Brasília - UnB - e membro do Ministério Público Federal - MPF, Dr. Antônio Carlos Fonseca, a fim de avaliarem e apresentarem soluções relativas ao PL nº 7.199/02, do Senado Federal, que "dispõe sobre o adicional tarifário para a suplementação de linhas aéreas regionais".
  2. RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência dos autores.

     

  3. REQUERIMENTO Nº 40/07 - do Sr. Carlos Melles e outros - para que sejam convidados os titulares ou representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Fazenda; Banco Central do Brasil; Secretaria do Tesouro Nacional; Banco do Brasil; Febraban; Confedereção Nacional da Agricultura; e Organização das Cooperativas Brasileiras, a fim de tratarem do tema "Análise Econômica e Financeira do Setor Agropecuário", discutindo o endividamento do Setor do Agronegócio, dívidas vencidas, dívidas vincendas, análise das garantias, análise das dívidas inscritas nos cadastros de inadimplentes e taxa de juros e encargos aplicados.
  4. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração.

    ALTERAÇÃO: para que sejam retirados, como convidados, os titulares ou representantes do Banco Central do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional.

     

  5. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 42/07 - da Subcomissão Especial da Seguridade Social, Previdência Privada e Fundo de Pensão - que solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Luiz Marinho, informações acerca dos valores arrecadados nos últimos 10 anos (sintetizado ano a ano); valores incluídos em dívida ativa nos últimos 10 anos (sintetizado ano a ano); valores das autuações aplicadas pela fiscalização que foram revertidas na esfera administrativa e judicial nos últimos 10 anos (sintetizado ano a ano), qual o prejuízo causado por estas autuações, sem o correto amparo legal, como honorários de sucumbência, ações de perdas e danos das empresas nos últimos 10 anos (sintetizado ano a ano) e as sanções aplicadas a estes funcionários, causadores dos ônus; valores de autuações aplicadas nos últimos 10 anos a Instituições que possuem o Certificado do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) que possui isenção patronal da previdência social e mesmo assim sofrem sanções indevidas do departamento de fiscalização do INSS; e empresas que foram autuadas nos últimos 10 anos e que ganharam na esfera administrativa, junto ao INSS e ao Conselho do Contribuinte da Previdência, os recursos por elas impetrados acima de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).
  6. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.

     

  7. REQUERIMENTO Nº 43/07 - do Sr. Pedro Eugênio - para que sejam convidados o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Sr. Luciano Coutinho; o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Sr. Marcelo Fernandes Trindade; e a Presidente da Caixa Econômica Federal, Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho, a fim de avaliarem a reação do mercado de capitais em relação a iniciativa governamental - no âmbito do PAC - de criar fundo de investimento, especificamente voltado para projetos de infra-estrutura, e o potencial da demanda por financiamento de projetos de infra-estrutura que estejam em carteira ou em prospecção junto às instituições oficiais de fomento.
  8. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento

     

     

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

     

    PRIORIDADE

     

  9. SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.715-E/94 (PL Nº 4.715-F/94) - do Poder Executivo (MSC nº 663/94) - que "transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências".
  10. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 4.715-E/94.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  11. PROJETO DE LEI Nº 6.984/06 - do Senado Federal (PLS nº 439/03) - que "altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para agravar penas, proibir a fiança e o recurso em liberdade, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, além de especificar o tipo penal de gestão fraudulenta de instituições financeiras".
  12. RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  13. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/91 - da Sra. Rita Camata - que "regulamenta as atividades dos estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta, do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador e dá outras providências". (Apensados: PLP's nºs 107/96, 112/96, 55/03, 139/04 e 163/04)
  14. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 139/04, apensado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLP's nºs 107/96, 112/96, 55/03 e 163/04, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLP's nºs 107/96, 112/96, 55/03, 139/04 e 163/04, apensados.

    RESULTADO: vista ao Deputado Fernando Coruja.

     

  15. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/95 - do Sr. João Fassarella - que "dispõe sobre a quebra de sigilo de instituições que menciona e a requisição de informações por órgãos do Poder Legislativo, nas condições que especifica, e dá outras providências". (Apensados: PLP's nºs 193/01, 222/01, 233/01, 308/02 e 383/06)
  16. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamentando o disposto no Artigo 5º, Inciso XII, combinado com o Artigo 192 da nova Constituição Federal.

    RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 193/01, 222/01, 233/01, 308/02 e 383/06, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e PLP's nºs 193/01, 222/01, 233/01, 308/02 e 383/06, apensados.

    RESULTADO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado João Dado.

     

  17. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 220/04 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências".
  18. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: não considerando como renúncia de receitas as alterações na legislação que busquem apenas compensar os efeitos inflacionários.

    RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  19. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 364/06 - do Sr. Odair Cunha - "dá nova redação aos arts.7º e 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, garantindo aos Poderes Legislativo e Judiciário maior autonomia na gestão dos respectivos orçamentos."
  20. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  21. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/07 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".
  22. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: determina que os bancos e instituições financeiras mantenham em suas sucursais e filiais um "controle fidedigno mensal" para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS.

    RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: retirado de pauta pelo relator.

     

     

    C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

     

    PRIORIDADE

     

  23. PROJETO DE LEI Nº 7.424-A/06 - do Poder Executivo (MSC nº 675/06) - que "concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial a dependente de Roberto Vicente da Silva".
  24. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede pensão especial à Senhora Maria Aparecida da Silva.

    RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  25. PROJETO DE LEI Nº 7.570/06 - do Poder Executivo (MSC nº 1.004/06) - que "dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça".
  26. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

    PARECER (COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO): pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

    RESULTADO: retirado de pauta pelo relator.

     

    ORDINÁRIA

     

  27. PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05 e 7.389/06)
  28. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.981, de 1995.

    RELATOR: Deputado NELSON BORNIER

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05 e 7.389/06, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05 e 7.389/06, apensados, com Substitutivo.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

     

  29. PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências".
  30. RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: retirado de pauta pelo autor.

     

  31. PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências".
  32. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplicando à Itaipu a Lei de Licitação.

    RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  33. PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".
  34. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  35. PROJETO DE LEI Nº 5.498-A/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências' ".
  36. RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

  37. PROJETO DE LEI Nº 6.019/05 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dispõe sobre os índices de correção dos contratos de financiamento e renegociação de dívidas celebrados entre a União e municípios".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispondo que sempre que o IGP-DI - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna superar em mais de 10% (dez por cento) o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, este o substituirá no cálculo de atualização monetária do contrato de refinanciamento da dívida dos Municípios.

RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

          RESULTADO: retirado de pauta pelo relator.