Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 27/07 - do Sr. Arnaldo Madeira - que "requer sejam convocados a Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, o Senhor Ministro de Minas e Energia e o Senhor Ministro das Comunicações para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre recursos arrecadados pelas Agências Reguladoras".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÕES.
ALTERAÇÕES: PARA QUE SEJA TRANSFORMADO EM CONVITE E CONVIDADO, EM VEZ DA MINISTRA-CHEFE DA CASA CIVIL, O MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, SR. PAULO BERNARDO.

REQUERIMENTO Nº 33/07 - do Sr. Arnaldo Madeira - (PL 536/2007) - que "requer a realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos no Projeto de Lei 536, de 2007, que dispõe sobre procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários".
APROVADO,UNANIMEMENTE,O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 34/07 - dos Srs. Manoel Junior e Carlos Willian - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater, avaliar e apresentar soluções relativas ao Projeto de Lei n.º 7.199, de 2002, que "dispõe sobre o adicional tarifário para a suplementação de linhas aéreas regionais.""
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR, DEP.CARLOSWILLIAN.

REQUERIMENTO Nº 36/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos na MP 357, de 2007, que autoriza a renegociação de créditos da União e da ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional".
APROVADO, UNANIMEMENTE,O REQUERIMENTO COM ALTERAÇÃO.
ALTERAÇÃO: TRANSFORMADO EM REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO.

REQUERIMENTO Nº 37/07 - do Sr. João Dado - que "requerimento de Audiência Pública"
APROVADO,UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 38/07 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "cONVOCAçÂO"
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÕES.
ALTERAÇÕES: PARA QUE SEJA TRANFORMADO EM CONVITE; ALTERADO O TEMA PARA DEBATE ACERCA DA QUESTÃO CAMBIAL; O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DISCUTIRÁ EM AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO E O MINISTRO DA FAZENDA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA A SER REALIZADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.539/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 812/2005) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, celebrado em Brasília, em 6 de setembro de 2005".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.715/94 - do Poder Executivo - (MSC 663/1994) - que "transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 4.715-E/94..
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 158/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento do Araguaia e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado do Araguaia".
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/07 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO DADO E PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 60/03 - do Sr. Wilson Santos - que "cria o Programa Nacional de Reservas para a Preservação Ambiental e dá outras providências". (Apensados: PL 144/2003 e PL 4160/2004)
RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 144/03 e 4.160/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.570/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 7.064/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
O Deputado Eduardo Cunha apresentou voto em separado em 18/05/2005.
Adiada a discussão por 10 sessões, em 08/06/2005.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.552/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural". (Apensado: PL 2779/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.779/03, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL n° 2.779/03, apensado, e do Substitutivo da CTASP.
Vista ao Deputado Silvio Torres, em 11/04/2007.
Os Deputados Antonio Cambraia e Silvio Torres apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.168/04 - do Sr. Odair - que "dispõe sobre a repactuação e alongamento das dívidas de micro e pequenas empresas contraídas ao amparo de programas governamentais".
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CDEIC.
VISTA AO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.498/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: a proferir.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.019/05 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dispõe sobre os índices de correção dos contratos de financiamento e renegociação de dívidas celebrados entre a União e municípios".
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.
PARECER: Parecer do relator, Deputado Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Pedro Eugênio, em 11/04/2007.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.