CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 de dezembro de 2006.

Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia treze de dezembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Plenário 3, anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Luiz Carreira, Presidente, em reunião ordinária deliberativa. Registraram presença os Senhores Deputados Luiz Carreira - Presidente; Gervásio Silva, Neuton Lima e Jorge Pinheiro - Vice-Presidentes; César Medeiros, Edson Duarte, Givaldo Carimbão, Jorge Khoury, Luciano Zica, Sarney Filho e Tadeu Filippelli - Titulares; Jorge Gomes, Luciano Castro, Max Rosenmann e Roberto Balestra - Suplentes. Compareceu também o Deputado Dr. Rodolfo Pereira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Babá, Hamilton Casara, Leonardo Monteiro, Oliveira Filho e Sandro Matos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 18ª reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada no dia 29/11/2006. Deferida a dispensa de leitura da ata a pedido do Deputado Luciano Zica tendo em vista a distribuição prévia de cópias aos membros. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:  1 - PROJETO DE LEI Nº 3.503/97 - do Senado Federal - Julio Campos - (PLS 80/1996) - que "regulamenta o 4º do art. 225 da Constituição Federal, no que diz respeito ao Pantanal Mato-Grossense". (Apensado: PL 1714/1999) RELATOR: Deputado NEUTON LIMA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1714/1999, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.222/05 - do Sr. Anselmo - que "acrescenta o inciso VIII ao art. 14 da Lei nº 9.985, de junho de 2000". RELATOR: Deputado JORGE PINHEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Sarney Filho e Luciano Zica.  RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.424/05 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 110/2005) - que "altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, para permitir a reposição florestal e a recomposição da reserva legal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas". (Apensado: PL 6840/2006) RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Khoury (PFL-BA), pela aprovação deste, e do PL 6840/2006, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CMADS, e da Emenda 2/2006 da CMADS, apresentadas ao substitutivo. O Deputado Jorge Khoury leu o parecer.  VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GERVÁSIO SILVA E LUCIANO ZICA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.374/06 - do Senado Federal - Aelton Freitas - (PLS 314/2003) - que "dispõe sobre o processo de fabricação da cal, com o objetivo de eliminar os riscos de geração de compostos poluentes". RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 614/03 - da Sra. Mariângela Duarte - que "define as diretrizes do Programa Brasileiro de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 740/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BABÁ. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CAPADR. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.572/03 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, e da outras providências" RELATOR: Deputado OLIVEIRA FILHO. PARECER: pela aprovação Vista conjunta aos Deputados Jorge Khoury e Leonardo Monteiro, em 08/11/2006. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.795/03 - do Sr. Confúcio Moura - que "dispõe sobre a concessão de terras públicas da Bacia Amazônica para a exploração florestal por meio de manejo florestal sustentável". (Apensado: PL 5398/2005) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela rejeição do PL 2.795/2003, e pela aprovação do PL 5398/2005, apensado, com emenda. Vista ao Deputado Luciano Zica, em 29/11/2006. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.621/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre a obrigatoriedade da Inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis automotivos e nos gasodutos subterrâneos de propriedade pública ou de empresas privadas no âmbito do Território Nacional e dá outras Providencias."" RELATOR: Deputado OLIVEIRA FILHO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Mauro Passos, em 31/05/2006. O Deputado Mauro Passos apresentou voto em separado em 21/06/2006. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.762/05 - do Sr. Edson Duarte - que "proíbe os produtos agrotóxicos que têm como componentes ingredientes ativos pertencentes ao grupo químico organoclorado, sendo vedado seu emprego na agricultura, no tratamento de madeiras, ou em qualquer outra finalidade". RELATOR: Deputado NEUTON LIMA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.809/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre o monitoramento dos efeitos dos organismos geneticamente modificados e de seus derivados no meio ambiente e na saúde humana e animal". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.961/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". RELATOR: Deputado JORGE PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Hamilton Casara apresentou voto em separado em 11/04/2006. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.100/05 - do Sr. Dr. Rodolfo Pereira - que "altera os limites da Floresta Nacional de Roraima, no Estado de Roraima". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. O relator leu o parecer. Debateram a matéria além do autor os Deputados Luciano Zica e Sarney Filho.  VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUCIANO ZICA E SARNEY FILHO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.652/06 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. suprimindo o estudo prévio de impacto de vizinhança". RELATOR: Deputado OLIVEIRA FILHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. O Presidente leu ofício subscrito pelo Juiz Federal da Justiça Federal de Angra dos Reis, Raffaele Felice Pirro, encaminhando à Presidência da Câmara cópia de decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA  e Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente-FEEMA, determinando que se abstenham de praticar atos tendentes a conceder licenciamento ambiental para a construção da Usina Nuclear de Angra III, em face da necessidade de edição de lei federal sobre a questão. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e quarenta e dois minutos, antes convocou os senhores membros para a próxima reunião. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado LUIZ CARREIRA______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.