CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2006.

 

Às dez horas e cinqüenta e quatro minutos do dia treze de dezembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Moreira Franco, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Pedro Novais, Vignatti e Luiz Carlos Hauly, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Albérico Filho, Antonio Cambraia, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Carlos Willian, Eduardo Cunha, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, Gonzaga Mota, José Pimentel, Max Rosenmann, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Reinhold Stephanes e Vittorio Medioli (Titulares); Beto Albuquerque, Eliseu Resende, Gervásio Oliveira, Humberto Michiles, Jorge Khoury, Júlio Cesar, Luiz Carreira e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Geddel Vieira Lima, José Carlos Machado, Roberto Brant, Virgílio Guimarães, Yeda Crusius e Zequinha Marinho. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada a leitura da ata e não havendo quem quisesse discuti-la, em votação, foi aprovada, unanimemente, a ata da 19ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros as designações efetuadas em 29 de novembro e 07 de dezembro do corrente, cujas cópias foram entregues na presente reunião. Em seguida, informou o recebimento de correspondência da Prefeitura Municipal de Cachoeira do Sul (RS), que apela aos membros da Câmara Federal para que sejam aumentados os recursos financeiros destinados aos serviços de saúde pública. Esclareceu ainda que o inteiro teor da correspondência encontra-se na Comissão, onde os membros interessados podem solicitar cópias. ORDEM DO DIA: a) O Presidente informou o recebimento do Aviso nº 2.118/2006 do Tribunal de Contas da União que encaminha cópia do Acórdão nº 2.274/2006, bem como do voto e do relatório que o fundamentam, relativamente ao Processo nº TC-006.542/2003-3, que trata dos atos de gestão possivelmente contrários aos princípios da Publicidade e Moralidade, decorrentes da marcação a mercados dos títulos e valores imobiliários do Banco do Brasil S.A.. Explicou ainda que o inteiro teor da correspondência do TCU encontra-se na Secretaria da Comissão, onde os membros interessados podem solicitar cópias. b) DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE: Nos termos do art. 164, I do Regimento Interno, o Presidente declarou prejudicado o PL nº 4.599-B/04, que "dispõe sobre a criação da Faculdade de Medicina de São Carlos, na região central de São Paulo", de autoria do Sr. Lobbe Neto, por considerar sua perda de oportunidade, uma vez que o despacho do Ministro da Educação S/Nº, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005, já autorizou a criação do curso de medicina para 40 vagas, a ser ministrado pela Universidade Federal de São Carlos, naquela cidade. Dessa forma, o Presidente acatou o Requerimento nº 112/06 apresentado pelo Deputado Antonio Cambraia, relator da proposição. c) Em seguida, o Presidente passou à apreciação da pauta. Sobre a mesa REQUERIMENTO (OFÍCIO Nº 0772/06) - do Sr. Max Rosenmann, para que seja retificada a Emenda à Proposta Orçamentária de 2007 nº 50170003, a fim de alterar a destinação dos recursos orçamentários antes concedidos à Pontifícia Universidade Católica do Paraná e que, com a mudança proposta, serão destinados a todas as entidades de ensino superior não federais em âmbito nacional. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Em seguida, o Presidente anunciou que se encontrava sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Eduardo Cunha - para a inclusão extrapauta do PROJETO DE LEI Nº 3.248/04 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que "dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003". Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Cunha, Vignatti, Antonio Cambraia e Albérico Filho. Procedida a chamada nominal, nos termos no art. 52, 5º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 07 votos pela aprovação e 01 pela rejeição. Votaram os senhores Deputados Albérico Filho, Eduardo Cunha, Max Rosenmann, Antonio Cambraia, Gonzaga Mota, Luiz Carlos Hauly, Fernando Coruja e Humberto Michiles. O PT entrou em obstrução. Tendo em vista que o quórum para aprovação é de, no mínimo, 17 (dezessete) votos favoráveis, a proposta de inclusão extrapauta foi rejeitada e, restando caracterizada a falta de quórum, o Presidente encerrou a reunião. 01) PROJETO DE LEI Nº 2.812/03 - do Senado Federal (PLS nº 9/99) - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da emenda nº 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 02) PROJETO DE LEI Nº 5.974/05 - do Senado Federal (PLS nº 251/02) - que "dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais". (Apensado: PL nº 5.162/05). RELATOR: Deputado ALBÉRICO FILHO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com emendas, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.162/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CMADS. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 03) PROJETO DE LEI Nº 6.984/06 - do Senado Federal (PLS nº 439/03) - que "altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para agravar penas, proibir a fiança e o recurso em liberdade, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, além de especificar o tipo penal de gestão fraudulenta de instituições financeiras". RELATOR: Deputado HUMBERTO MICHILES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 291/05 - do Sr. Fernando Lopes - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, regulando os recolhimentos em títulos federais efetuados pelas instituições financeiras a favor do Banco Central do Brasil, objeto do inciso XIV, do caput do art. 4º da Lei supra referida". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 05) PROJETO DE LEI Nº 3.145/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a exploração de loterias, em todas as modalidades e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.262/04). RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.262/04, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.262/04, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 06) PROJETO DE LEI Nº 2.549-A/03 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 737/03) - que "dispõe sobre a criação de um cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 07) PROJETO DE LEI Nº 3.494-A/04 - do Sr. Welinton Fagundes - que "acrescenta parágrafo ao art. 116 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a dispensa de apresentação prévia de projeto executivo por órgãos e entidades da Administração". (Apensado: PL nº 3.935/04). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.935/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do PL nº 3.935/04, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 08) PROJETO DE LEI Nº 4.000-A/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 3º da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando o desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 09) PROJETO DE LEI Nº 5.727-A/01 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, acrescentando às fontes já previstas para o FNPS os recursos financeiros apreendidos de operações ilegais ou criminosas". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CSPCCO. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 10) PROJETO DE LEI Nº 1.694-A/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixando critérios para utilização dos recursos do FAT nos empréstimos feitos por instituições financeiras. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 11) PROJETO DE LEI Nº 2.461-A/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CMADS, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.894-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pessoas jurídicas que desejem empreender e gerar emprego e renda". RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.009-A/04 - do Sr. Leônidas Cristino - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que 'institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências'". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concedendo o auxílio-transporte em caso de utilização de veículo particular ou de passeio. RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.202-A/04 - do Sr. João Matos - que "concede isenção de tributos federais às instituições privadas de ensino superior e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.279/04). RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.279/04, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 15) PROJETO DE LEI Nº 3.338-A/04 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.399-A/04 - do Sr. Zarattini - que "fixa o valor da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP - como limite para os encargos financeiros incidentes nas operações de financiamento celebrada sob o amparo de fontes e programas previstos pela Política Nacional de Crédito Rural". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revogando dispositivos da Lei nº 10.177, de 2001. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.792-A/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pessoas que queiram empreender e gerar emprego e renda, criando o programa 'Talento Empreendedor'". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 18) PROJETO DE LEI Nº 4.174-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural familiar, pelo Poder Executivo e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's ns 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05, apensados. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 19) PROJETO DE LEI Nº 4.369-A/04 - do Sr. Moreira Franco - que "institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da subemenda; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo e subemenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 20) PROJETO DE LEI Nº 4.404-B/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região de Feira de Santana". RELATOR: Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 21) PROJETO DE LEI Nº 4.488-A/04 - do Sr. Enio Bacci - que "prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.642-A/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art. 1º da Lei 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo como benefício de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.705/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da gratificação de Natal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo a não-incidência de tributos e contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.706/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafos ao artigo 5º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo o parcelamento em até 6 (seis) vezes para o pagamento de tributos com valor superior a um salário mínimo; concedendo 10% (dez por cento) de desconto para pagamento à vista e fixando a data de 31 de março para o vencimento inicial dos tributos. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.810-A/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a aplicação de recursos do Programa Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN-BRASIL) nas áreas susceptíveis a desertificação". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 26) PROJETO DE LEI Nº 5.004-A/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "institui a obrigatoriedade de apresentação de documento oficial de identificação na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 27) PROJETO DE LEI Nº 5.261/05 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafo ao artigo 45, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, estabelecendo limite ao desconto do imposto de renda em folha de pagamento". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixando em 10% (dez por cento) o limite do desconto de imposto de renda na fonte em folha de pagamento. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 28) PROJETO DE LEI Nº 5.639-A/05 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre o processo administrativo fiscal, acrescentando parágrafo ao art. 34 do Decreto nº 7.235, de 6 de março de 1972". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: eliminando a possibilidade de recurso especial para Câmara Superior de Recursos Fiscal da decisão do Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso de ofício. RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 29) PROJETO DE LEI Nº 5.808-A/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 30) PROJETO DE LEI Nº 6.451/05 - do Sr. Milton Monti - que "destina 2% (dois por cento) da receita bruta das loterias às Prefeituras Municipais". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude da evidente falta de quórum para deliberação, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e três minutos, antes convocando os senhores membros para reunião ordinária deliberativa, dia 20 de dezembro, quarta-feira, às 10h, no plenário 4. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Moreira Franco, Presidente. x - x - x - x - x - x - x -