CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 32º REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 06 de dezembro de 2006.

                            Às dez horas e trinta e dois minutos do dia seis de dezembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Simão Sessim - Presidente; Vanderlei Assis, Nazareno Fonteles e Dr. Benedito Dias - Vice-Presidentes; Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Eduardo Barbosa, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Jandira Feghali, Jorge Gomes, José Linhares, Luiz Bassuma, Manato, Osmar Terra, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Gouveia, Suely Campos, Teté Bezerra, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes - Titulares; Celcita Pinheiro, Colbert Martins, Darcísio Perondi, Durval Orlato, Feu Rosa, Jamil Murad, João Batista, Leonardo Vilela, Lincoln Portela, Mário Heringer, Osmânio Pereira, Ronaldo Dimas, Selma Schons e Silas Brasileiro - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Almerinda de Carvalho, Amauri Gasques, Dr. Rosinha, Fernando Gonçalves, Jorge Alberto, Reinaldo Gripp , Remi Trinta e Saraiva Felipe.ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente Deputado Simão Sessim declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 31ª reunião, realizada no dia 29 de novembro de 2006. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1) Acórdão examinado pelo TCU, bem como Relatório e Voto que fundamentaram a auditoria de natureza operacional realizada com a finalidade de avaliar o Programa Nacional de Eliminação da Hanseníase. 2) Ofício da Câmara Municipal de São Vicente- SP, em que encaminha manifestação de apoio ao PL 281/05, que tramita no Senado dispondo sobre alteração do período de Licença – Maternidade para 180 dias. 3) Moção da Câmara Municipal de Itaberaí – GO, em repúdio ao Projeto de Lei nº 1135/91, que regulamenta o Aborto em nosso país. 4) Ofício da Prefeitura Municipal da Cachoeira do Sul-RS, em que inconformados com o precário atendimento proporcionado à população na área da Saúde, solicitam recursos financeiros para os Municípios aplicarem na área da Saúde Pública. 5) Recebimento do Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços da Saúde de Campinas- SP, de exemplar da revista “Em Cena, nº 06 Julho/06- edição especial”, publicação mantida pelo SINSAÚDE Campinas e Região, contendo reportagens especiais sobre Saúde. 6) Ofício da Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social/PROFIS – AL, manifestando sua preocupação com a divulgação da alteração do Decreto Nº 2536/98, que regulamenta a concessão, renovação e cancelamento do certificado de entidade beneficente de assistência social, e solicita seja feita Audiência Pública no Congresso Nacional para discussão do assunto. 7) Ofício da Câmara Municipal de Parapuã/SP, que pede a rápida tramitação do Projeto de Lei N° 6.015/05, que cria o Fundo nacional do Idoso e autoriza a dedução do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas para doações efetuadas aos fundos municipais, estaduais e nacional do idoso. 8) Ofício da Câmara Municipal de Monte Aprazível - SP, em que encaminha Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 6.015/05 que cria o Fundo Nacional do Idoso. 9) Ofício da Câmara Municipal de Andradina- SP, em que encaminha requerimento solicitando esclarecimentos sobre a tramitação no Congresso Nacional da PEC nº 47, sobre a aposentadoria das donas de casa e pedindo a sua rápida tramitação.ORDEM DO DIA: 01. Projeto de Lei nº 7.424/06 (item de nº 10 da Pauta) – do Poder Executivo – que “concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial a dependente de Roberto Vicente da Silva”. Relator: Deputado Dr. Rosinha. Parecer: pela aprovação. A Deputada Angela Guadagnin foi designada Relatora ad hoc. Em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 02. Projeto de Lei nº 6.299/02 - (item de nº 03 da Pauta) - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 526/1999) - que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensado: PL 2495/2000 (Apensados: PL 3125/2000 (Apensados: PL 5884/2005 e PL 6189/2005) e PL 5852/2001)). Relator: Deputado Dr. Francisco Gonçalves. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Angela Guadagnin e Dr. Benedito Dias, em 22/11/2006. Discutiram a matéria, manifestando-se contrariamente, os Deputados: Dr. Ribamar Alves, Dr. Benedito Dias, Telma de Oliveira, Angela Guadagnin, Darcísio Perondi, José Linhares, Arnaldo Faria de Sá e Nazareno Fonteles. O Deputado Dr. Francisco Gonçalves reformulou o Parecer - pela rejeição deste, do  PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e  do PL 2495/2000, apensados. Em votação, o Parecer reformulado do Relator foi aprovado por unanimidade.Matéria sobre a Mesa: 03) Requerimento do Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitando adiamento do PL nº 1.480/03, do Sr. Lincoln Portela, item de nº 05 da pauta, por cinco sessões. Manifestaram-se sobre a matéria os Deputados Dr. Ribamar Alves, Darcísio Perondi, Lincoln Portela e Jandira Feghali. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 04) Requerimento da Senhora Deputada Jandira Feghali solicitando preferência para votação do PL nº 6.602/06, item de nº 55 da pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.05)  Projeto de Lei nº 6.602/06 (item de nº 55 da pauta) - da Sra. Jandira Feghali - que "altera a Lei 9.434, de 04 fevereiro de 1997". Relatora: Deputada Teté Bezerra. Parecer: pela aprovação. A Deputada Angela Guadagnin foi designada Relatora ad hoc. Em votação o Parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade. Matéria sobre a Mesa: 06) Requerimento do Sr. Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitando preferência para votação dos Projetos de Lei nº 6.859/06 e nº 6.860/06,ítens de nº 57 e nº 58 respectivamente, da pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado. 07) Projeto de Lei nº 6.859/06 (item de nº 57 da pauta) - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre reajuste de proventos de aposentadoria dos ferroviários alcançados pela Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991". Relator: Deputado Arnaldo Faria de Sá. Parecer: pela aprovação. Vista concedida à Deputada Angela Guadagnin. 08)  Projeto de Lei nº 6.860/06 ( item de nº 58 da pauta) - do Sr. Francisco Dornelles - que "altera o art. 2º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências". Relator: Deputado Arnaldo Faria de Sá. Parecer: pela aprovação. Vista concedida à Deputada Angela Guadagnin. 09)  Projeto de Leiº 6.682/06 (item de nº 09 da pauta) - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 181/2003) - que "altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Bassuma. Parecer: pela rejeição. A Deputada Angela Guadagnin foi designada Relatora ad hoc. Em votação o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 10) Projeto de Lei nº 4.699/04 (item de nº 32 da pauta) - do Sr. Ivan Paixão - que "dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de violência por toda a rede de serviços de saúde existente no Brasil". Relator: Deputado Guilherme Menezes. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 29/11/2006. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 11) Projeto de Lei nº 4.704/04 (item de nº 33 da pauta)  - do Sr. Feu Rosa - que "concede isenção da contribuição de seguridade social às entidades religiosas, relativamente às remunerações pagas, devidas ou creditadas, em virtude de obras de construção de templos ou da sede social". (Apensado: PL 5865/2005) Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 5865/2005, apensado. Retirado de Pauta pelo Relator. 12) Projeto de Lei nº 4.470/04  (item de nº 30 da pauta) - do Sr. Jorge Pinheiro - que "dispõe sobre o atendimento a emergências em faculdades e universidades, públicas ou privadas". Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela rejeição deste. Em discussão, a Deputada Angela Guadagnin manifestou-se  favoravelmente ao Parecer do Relator. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. Neste momento, às onze horas e cinqüenta e três minutos, o Presidente Deputado Simão Sessim passou a direção dos trabalhos para o Deputado Nazareno Fonteles. 13) Projeto de Lei nº 3.271/04 (item de nº 21 da pauta)  - do Sr. Renato Casagrande - que "acrescenta parágrafos 5º e 6º ao artigo 68 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991". Relator: Deputado Dr. Ribamar Alves. Parecer: pela aprovação, com emenda. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 14) Projeto de Lei nº 5.673/05  (item de nº 43 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e emergência de unidades de saúde das redes públicas e privadas, e dá outras providências." Relatora: Deputada Jandira  Feghali. Parecer: pela rejeição. Em votação, o Parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade. 15) Projeto de Lei nº 5.823/05 (item de nº 48 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de vigilância com registro de imagens (circuito fechado de TV) nos hospitais e maternidades públicas e conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS". Relator: Deputado Rafael Guerra.  Parecer: pela rejeição. Em votação o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade.16) Projeto de Lei nº 6.520/06 (item de nº54 da pauta) - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas endovenosas, visando prevenir a transmissão de doenças, e dá outras providências". Relator: Deputado Rafael Guerra. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. Às doze horas e oito minutos, o Deputado Nazareno Fonteles passou a presidência dos trabalhos para o Deputado Guilherme Menezes, uma vez que seria o Relator do próximo item. 17)  Projeto de Lei nº 214/03 (item de nº 14 da pauta) - do Sr. José Divino - que "cria o projeto ambulância sobre duas rodas em todo Território Nacional e dá outras providências". Relator: Deputado Nazareno Fonteles. Parecer: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Amauri Gasques e Dr. Rosinha, em 12/04/2006. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 18) Projeto de Lei nº 6.209/05 (item de nº 52 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "tornam obrigatório o atendimento domiciliar aos portadores de doenças graves, impossibilitados de comparecerem aos hospitais e postos de saúde". Relator: Deputado Nazareno Fonteles. Parecer: pela rejeição. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 19) Projeto de Lei nº 1.316/03 (item de nº 17 da pauta) - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre Atestado de Saúde". (Apensado: PL 1714/2003) Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 1714/2003, apensado.A Deputada Angela Guadagnin discutiu a matéria. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 20) Projeto de Lei nº 5.978/05  (item de nº 49 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "Concede isenção do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), às pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências." Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela rejeição.  O Deputado Feu Rosa discutiu a matéria. O Deputado Geraldo Resende alterou o Parecer mudando a palavra Minicípio para Estado, uma vez que o DETRAN é da esfera estadual. Em votação o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade, com a alteração proposta. 21)  Projeto de Lei nº 5.980/05 (item de nº 50 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "Cria o Programa de Geração de Empregos a portadores de deficiências e dá outras providências." (Apensado: PL 6324/2005). Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 6.324/2005, apensado.  Em votação o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. O Deputado Simão Sessim, às doze horas e trinta minutos, reassumiu a presidência dos trabalhos. 22)  Projeto de Lei nº 6.208/05 (item de nº 51 da pauta) - do Sr. Henrique Afonso - que "dispõe sobre o atendimento prioritário ao morador de área rural nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela rejeição.O Deputado Feu Rosa discutiu a matéria. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 23)  Projeto de Lei nº 6.211/05 (item de nº 53 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada seis meses nas escolas públicas de ensino médio e fundamental em todo o Território Nacional". Relator: Deputado Jorge Alberto. Parecer: pela rejeição.O Deputado Geraldo Resende foi designado Relator ad hoc. Em votação o Parecer do Relator foi  aprovado por unanimidade. 24)Projeto de Lei nº 5.822/05  (item de nº 47 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "institui o Programa de Hemoglobinopatias e dá outras providências". Relator: Deputado Saraiva Felipe. Parecer: pela rejeição. O Deputado Nazareno Fonteles foi designado Relator ad hoc. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade.25)  Projeto de Lei nº 5.743/05 (item de nº 44 da pauta) - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a redação do art. 3 da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela rejeição.  Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 26) Projeto de Lei nº 5.528/05 (item de nº 42 da pauta) - do Sr. Carlos Souza - que "institui contribuição previdenciária especial para os Municípios". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Angela Guadagnin e Feu Rosa. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 27) Projeto de Lei nº 3.339/04 (item de nº 22 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "altera a Lei nº 6.009, de 1973, para dispor sobre o repasse de parte da receita arrecadada com a cobrança de tarifa de embarque nos aeroportos para fundo destinado a custear as despesas do Sistema Único de Saúde - SUS com deslocamento aéreo de pacientes que necessitem de tratamento fora de seu domicílio". Relator: Deputado Dr. Rosinha. Parecer: pela rejeição. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 28)  Projeto de Lei nº 4.248/04 (item de nº25 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação Pública e dá outras providências." Relator: Deputado Jamil Murad. Parecer: pela rejeição. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 29)  Projeto de Lei nº 4.823/05 (item de nº 36 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "determina que as embalagens e os tubos de cremes dentais contenham informações que especifica, e fixa outras providências". Relator: Deputado Manato. Parecer: pela rejeição. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 30)  Projeto de Lei nº 4.929/05 (item de nº 37 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a arrecadação de alimentos para os programas de combate à fome e dá outras providências." Relatora: Deputada Teté Bezerra. Parecer: pela rejeição. Em votação, o Parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade. 31) Projeto de Lei nº 5.295/05 (item de nº 40 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "Determina que as instituições bancárias, encaminhem agentes para verificarem nas residências dos seus clientes, impossibilitados fisicamente de comparecerem às agências, a condição de saúde dos mesmos, para efeito de recebimento de benefício previdenciário." Relator: Deputado Raimundo Gomes de Matos. Parecer: pela rejeição. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 32)  Projeto de Lei nº 5.748/05 (item de nº 45 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e as indústrias, que utilizam ou manipulam produtos tóxicos ou nocivos à saúde, disponibilizarem para seus funcionários instalações sanitárias com local para banho, e dá outras providências." Relator: Deputado Dr. Francisco Gonçalves. Parecer: pela rejeição. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 33)  Projeto de Lei nº 6.968/06 (item de nº 59 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames médicos para detectar precocemente doenças ou restrições alimentares, em todos os alunos do ensino fundamental de todo o território nacional". (Apensado: PL 7158/2006). Relator: Deputado Saraiva Felipe. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 7158/2006, apensado. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. ENCERRAMENTO: O Presidente Deputado Simão Sessim encerrou a presente reunião às doze horas e cinqüenta e cinco minutos, antes convocando os parlamentares para a próxima reunião ordinária deliberativa, dia 13 do corrente, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo plenário. Comunicou, ainda, da possibilidade de reunião de audiência pública, no próximo dia 12, às quatorze horas e trinta minutos, caso fossem confirmadas as presenças dos Senhores convidados. E, para constar, eu _____________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Simão Sessim _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.