CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

 

LOCAL: Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO: após a Reunião Ordinária Deliberativa

 

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 22/11

A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

 

PRIORIDADE

 

  1. PROJETO DE LEI Nº 2.313/03 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 43/03) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências".
  2. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: implementando o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental.

    RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da CMADS.

    RETIRADO DE PAUTA EM 17/05/06.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 24/05/06.

    RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS RELATORES) EM 31/05, 28/06 E 12/07/06.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/05, 07, 14 E 21/06, 02/08 E 08/11/06.

     

  3. PROJETO DE LEI Nº 2.812/03 - do Senado Federal (PLS nº 9/99) - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional".
  4. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da emenda nº 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO E ANTONIO CAMBRAIA EM 31/05/06.

    RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 17 E 24/05, 28/06 E 12/07/06.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/05, 07, 14 E 21/06, 02/08 E 08/11/06.

     

  5. PROJETO DE LEI Nº 5.974/05 - do Senado Federal (PLS nº 251/02) - que "dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais". (Apensado: PL nº 5.162/05)
  6. RELATOR: Deputado ALBÉRICO FILHO

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com emendas, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.162/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CMADS.

     

  7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS".
  8. RELATOR: Deputado FRANCISCO DORNELLES

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

     

    ORDINÁRIA

     

  9. PROJETO DE LEI Nº 3.145/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a exploração de loterias, em todas as modalidades e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.262/04)
  10. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.262/04, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.262/04, apensado.

    RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 24/05/06.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 31/05/06.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 28/06/06.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 07, 14 E 21/06, 12/07, 02/08 E 08/11/06.

     

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

     

    PRIORIDADE

     

  11. PROJETO DE LEI Nº 2.549-A/03 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 737/03) - que "dispõe sobre a criação de um cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região".
  12. RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 08/11/06.

     

  13. PROJETO DE LEI Nº 3.494-A/04 - do Sr. Welinton Fagundes - que "acrescenta parágrafo ao art. 116 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a dispensa de apresentação prévia de projeto executivo por órgãos e entidades da Administração". (Apensado: PL nº 3.935/04)
  14. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.935/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do PL nº 3.935/04, apensado.

     

    ORDINÁRIA

     

    VOTAÇÃO

     

  15. PROJETO DE LEI Nº 4.000-A/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003".
  16. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando o desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos.

    RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 26/04/06.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS VIGNATTI E ANDRÉ FIGUEIREDO EM 31/05/06.

    ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM EM 28/06/06.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10 E 17/05, 07 E 21/06, 12/07, 02/08 E 08/11/06.

     

    DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

     

  17. PROJETO DE LEI Nº 5.727-A/01 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, acrescentando às fontes já previstas para o FNPS os recursos financeiros apreendidos de operações ilegais ou criminosas".
  18. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CSPCCO.

    RETIRADO DE PAUTA EM 14/12/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 26/04/06.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 02/08 E 08/11/06.

     

  19. PROJETO DE LEI Nº 2.461-A/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA".
  20. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CMADS, com emenda.

    RETIRADO DE PAUTA EM 24/05/06.

    VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CAMBRAIA EM 28/06/06.

    O DEPUTADO ANTONIO CAMBRAIA APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 06/09/06.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 31/05, 07, 14 E 21/06, 12/07, 02/08 E 08/11/06.

     

  21. PROJETO DE LEI Nº 2.894-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pessoas jurídicas que desejem empreender e gerar emprego e renda".
  22. RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 02/08 E 08/11/06.

     

  23. PROJETO DE LEI Nº 3.009-A/04 - do Sr. Leônidas Cristino - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que 'institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências' ".
  24. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concedendo o auxílio-transporte em caso de utilização de veículo particular ou de passeio.

    RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 08/11/06.

     

  25. PROJETO DE LEI Nº 3.202-A/04 - do Sr. João Matos - que "concede isenção de tributos federais às instituições privadas de ensino superior e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.279/04)
  26. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.279/04, apensado.

     

  27. PROJETO DE LEI Nº 3.338-A/04 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".
  28. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais.

    RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda.

    VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CAMBRAIA EM 28/06/06.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 26/04, 03, 10, 17 E 31/05, 07, 14 E 21/06, 12/07, 02/08 E 08/11/06.

     

  29. PROJETO DE LEI Nº 3.399-A/04 - do Sr. Zarattini - que "fixa o valor da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP - como limite para os encargos financeiros incidentes nas operações de financiamento celebrada sob o amparo de fontes e programas previstos pela Política Nacional de Crédito Rural".
  30. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revogando dispositivos da Lei nº 10.177, de 2001.

    RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 02/08/06.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 08/11/06.

     

  31. PROJETO DE LEI Nº 3.792-A/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pessoas que queiram empreender e gerar emprego e renda, criando o programa 'Talento Empreendedor' ".
  32. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 23/11/05.

     

  33. PROJETO DE LEI Nº 4.174-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural familiar, pelo Poder Executivo e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05)
  34. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05, apensados.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10, 17 E 31/05, 07, 14, 21 E 28/06, 12/07 E 02/08/06.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 08/11/06.

     

  35. PROJETO DE LEI Nº 4.369-A/04 - do Sr. Moreira Franco - que "institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana".
  36. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da subemenda; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo e subemenda.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 21 E 28/06, 12/07, 02/08 E 08/11/06.

     

  37. PROJETO DE LEI Nº 4.404-B/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região de Feira de Santana".
  38. RELATOR: Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 02/08 E 08/11/06.

     

  39. PROJETO DE LEI Nº 4.488-A/04 - do Sr. Enio Bacci - que "prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências".
  40. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.069, de 1990.

    RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 26/04/06.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 12/07/06.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10, 17 E 31/05, 07, 14, 21 E 28/06, 02/08 E 08/11/06.

     

  41. PROJETO DE LEI Nº 4.642-A/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art. 1º da Lei 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003".
  42. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo como benefício de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico.

    RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10 E 17/05, 12/07, 02/08 E 08/11/06.

     

  43. PROJETO DE LEI Nº 4.705/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da gratificação de Natal".
  44. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo a não-incidência de tributos e contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário.

    RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    VISTA AO DEPUTADO FERNANDO CORUJA EM 12/07/06.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 02/08 E 08/11/06.

     

  45. PROJETO DE LEI Nº 4.706/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafos ao artigo 5º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".
  46. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo o parcelamento em até 6 (seis) vezes para o pagamento de tributos com valor superior a um salário mínimo; concedendo 10% (dez por cento) de desconto para pagamento à vista e fixando a data de 31 de março para o vencimento inicial dos tributos.

    RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 12/07/06.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 02/08 E 08/11/06.

     

  47. PROJETO DE LEI Nº 4.759-A/05 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "visa originar recursos destinados exclusivamente para viabilizar a garantia constitucional de moradia a todo cidadão brasileiro nato e naturalizado e da outras providências".
  48. RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 03/05/06.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10 E 17/05 E 02/08/06.

    RETIRADO DE PAUTA EM 12/07 E 08/11/06.

     

  49. PROJETO DE LEI Nº 4.810-A/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a aplicação de recursos do Programa Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN-BRASIL) nas áreas susceptíveis a desertificação".
  50. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS, com Substitutivo.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10 E 17/05, 12/07, 02/08 E 08/11/06.

     

  51. PROJETO DE LEI Nº 4.871-A/05 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "estabelece encargo tarifário para manutenção de programas sociais dos governos federal, estadual e municipal".
  52. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 12/07, 02/08 E 08/11/06.

     

  53. PROJETO DE LEI Nº 5.004-A/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "institui a obrigatoriedade de apresentação de documento oficial de identificação na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito".
  54. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 26/04/06.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10 E 17/05, 12/07, 02/08 E 08/11/06.

     

  55. PROJETO DE LEI Nº 5.165-A/05 - da Sra. Alice Portugal - que "acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para impedir a renovação dos contratos firmados entre instituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no § 1º do art. 4º da mencionada Medida Provisória".
  56. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 12/07, 02/08 E 08/11/06.

     

  57. PROJETO DE LEI Nº 5.261/05 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafo ao artigo 45, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, estabelecendo limite ao desconto do imposto de renda em folha de pagamento".
  58. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixando em 10% (dez por cento) o limite do desconto de imposto de renda na fonte em folha de pagamento.

    RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA E FERNANDO CORUJA EM 12/07/06.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 02/08 E 08/11/06.

     

  59. PROJETO DE LEI Nº 5.639-A/05 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre o processo administrativo fiscal, acrescentando parágrafo ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972".
  60. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: eliminando a possibilidade de recurso especial para Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão do Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso de ofício.

    RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

     

  61. PROJETO DE LEI Nº 5.808-A/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola".

RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10, 17 E 31/05, 07, 14 E 21/06, 12/07 E 02/08/06.

VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL EM 08/11/06.

 

 

OBS.: PAUTA SUJEITA A ALTERAÇÕES.