CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 08 de novembro de 2006.

Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia oito de novembro de dois mil e seis, sob a presidência do Deputado Luiz Carreira, Presidente, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Plenário 2, anexo II da Câmara dos Deputados, em reunião ordinária deliberativa. Registraram presença os Senhores Deputados Luiz Carreira - Presidente; Neuton Lima e Jorge Pinheiro - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Mendes Thame, Babá, César Medeiros, Jorge Khoury, Leonardo Monteiro, Luciano Zica, Oliveira Filho e Sandro Matos - Titulares; João Alfredo, Jorge Gomes, Luiz Alberto e Max Rosenmann - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Edson Duarte, Gervásio Silva, Givaldo Carimbão, Hamilton Casara e Sarney Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 16ª Reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada no dia 12/07/06. Deferida a dispensa de leitura da ata a pedido do Jorge Khoury tendo em vista distribuição prévia de cópias aos membros. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento de Acórdãos do Tribunal de Contas da União em auditorias realizadas na área de licitações e contratos do projeto de Transposição do Rio São Francisco onde foram encontrados indícios de irregularidades nos procedimentos de contratação por dispensa de licitação, e no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, onde o tribunal determinou a adoção de medidas para a criação de unidades de conservação e para minimizar a ocorrência de fluxo não-autorizado de espécimes da fauna e flora e de material genético nas fronteiras do país. ORDEM DO DIA: A - Apreciação das Propostas de Emendas da Comissão ao Orçamento Geral da União para 2007: O Presidente ressaltou o envio de correspondência a todos os gabinetes dos membros, além de ligar e confirmar o recebimento, acerca da apresentação de propostas para as emendas da Comissão ao Orçamento Geral da União para 2007, alertando que as sugestões dos membros fossem enviadas a esta Comissão, com a maior brevidade possível, alertando que as mesmas seriam apreciadas nesta data devido ao fato do feriado do próximo dia 15 e do prazo para entrega na Comissão de Orçamento encerrar no dia 16. Informou que até o presente momento havia recebido 1 (uma) proposta da Marinha e 4 (quatro) propostas do Ministério do Meio Ambiente, as quais foram distribuídas cópias aos membros. Debateram a matéria, além do Presidente, os Deputados Luciano Zica, Jorge Khoury, Leonardo Monteiro e Babá. Os Deputados que usaram da palavra ressaltaram que os prazos para a apresentação de emendas na Comissão de Orçamento seriam dilatados em virtude da não apreciação até o momento do  Relatório Preliminar. No entanto, como já haviam sido apresentadas as cinco emendas e todas eram de consenso, decidiram dar prosseguimento à apreciação. Em votação: 1) SUBTÍTULO: Missão Antárctica. VALOR: R$ 3.000.000 (três milhões de reais). RESULTADO: Aprovada por unanimidade. 2) SUBTÍTULO: Gestão integrada de resídos sólidos urbanos em municípios com população entre 30.000 e 250.000 habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas. VALOR: R$ 20.000.000 (vinte milhões de reais). RESULTADO: Aprovada por unanimidade. 3) SUBTÍTULO: Fomento a projetos de recuperação e conservação de bacias hidrográficas. VALOR: R$ 15.000.000 (quinze milhões de reais). RESULTADO: Aprovada por unanimidade. 4)SUBTÍTULO: Controle, Triagem, Recuperação e Destinação de Animais Silvestres. VALOR: R$ 75.000.000 (setenta e cinco milhões de reais). RESULTADO: Aprovada por unanimidade. 5) SUBTÍTULO: Fomento a projetos de desenvolvimento sustentável de comunidades tradicionais. VALOR: 25.000.000 (vinte e cinco milhões de reais). RESULTADO: Aprovada por unanimidade. B – Conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza legislativa, fiscalizatória ou informativa, ou outros assuntos da alçada da Comissão. 1 - solicitação do Presidente da Agência Nacional de Águas-ANA, JOSÉ MACHADO, de remanejamento de R$ 1.850.000 (um milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais), oriundos de recursos de emenda desta Comissão para Fomento a Projetos de recuperação e conservação de Bacias Hidrográficas aprovada ao Orçamento da União-2006, no valor de R$ 8.850.000 (oito milhões, oitocentos e cinqüenta mil reais), para Levantamento e Disponibilização de Dados Hidrometeorológicos . O Presidente esclareceu que de acordo com orientação da Consultoria de Orçamento da Casa a pretensão só poderia ser viabilizada mediante o encaminhamento, pelo Poder Executivo, de Projeto Crédito Suplementar ao Congresso Nacional, e que a necessidade de deliberação por este Colegiado dá-se por exigência, segundo informações da assessoria da ANA, do Ministério do Planejamento  necessitar da anuência do autor da emenda para o encaminhamento do projeto de lei para remanejamento dos recursos. Não havendo quem quisesse discutir a matéria o Presidente passou à votação. RESULTADO: APROVADA A SOLICITAÇÃO. C - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 187/06 - do Sr. Luciano Zica - que "solicita que sejam convidados para realização de audiência pública representantes do Grupo Executivo Interministerial para Implementação do Plano de Contingência Brasileiro para a Pandemia de Influenza, do Ministério do Meio Ambiente, do Laboratório Ornitologia e Animais Marinhos da UNISINOS, em São Leopoldo, RS, do Grupo de Influenza Aviária da UNICAMP, em Campinas, SP, dos Centros da EMBRAPA denominados CNPTIA (Campinas, SP) e CNPSA (Concórdia, SC), da APA (Assoc. Paulista de Avicultores) para debater o monitoramento da rota sul de aves migratórias e da possibilidade de chegada do vírus da Influenza Aviária ao país por intermédio de aves que, seguindo essa rota, poderiam carrear esse vírus para terras sul-americanas". Encaminhou a votação o autor. Não havendo quem quisesse debater a matéria, o Presidente passou à votação. APROVADO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 346/06 - do Sr. Vander Loubet - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Pantanal e o Programa Especial de Desenvolvimento do Pantanal e dá outras providências". RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 31/05/2006. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.469/06 - do Sr. Beto Albuquerque - que "acrescenta parágrafo único ao art. 60 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. E - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:  5 - PROJETO DE LEI Nº 3.503/97 - do Senado Federal - Julio Campos - (PLS 80/1996) - que "regulamenta o ? 4º do art. 225 da Constituição Federal, no que diz respeito ao Pantanal Mato-Grossense". (Apensado: PL 1714/1999) RELATOR: Deputado NEUTON LIMA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1714/1999, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.166/06 - do Sr. Henrique Afonso - que "altera a Lei nº 9.985, de 2000, que "regulamenta o art. 225, ? 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências"". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.179/01 - do Sr. Marcos Afonso - que "altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR". (Apensados: PL 4507/2001, PL 4561/2001 e PL 1213/2003) RELATOR: Deputado BABÁ. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4507/2001, do PL 4561/2001 e do PL 1213/2003, apensados, com substitutivo. O Relator leu o parecer. Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente passou à votação. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 222/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências". (Apensado: PL 6117/2005) RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6117/2005, apensado. O Relator leu o parecer. Não havendo quem quisesse discutir o Presidente passou à votação. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 740/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BABÁ. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CAPADR. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.572/03 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, e da outras providências" RELATOR: Deputado OLIVEIRA FILHO. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria além do autor os Deputados Luciano Zica, Babá, Jorge Khoury e Leonardo Monteiro. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LEONARDO MONTEIRO E JORGE KHOURY. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.795/03 - do Sr. Confúcio Moura - que "dispõe sobre a concessão de terras públicas da Bacia Amazônica para a exploração florestal por meio de manejo florestal sustentável". (Apensado: PL 5398/2005) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela rejeição do PL 2.795/2003, e pela aprovação do PL 5398/2005, apensado, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.621/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre a obrigatoriedade da Inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis automotivos e nos gasodutos subterrâneos de propriedade pública ou de empresas privadas no âmbito do Território Nacional e dá outras Providencias."" RELATOR: Deputado OLIVEIRA FILHO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Mauro Passos, em 31/05/2006. O Deputado Mauro Passos apresentou voto em separado em 21/06/2006. Em discussão, usaram da palavra os Deputados Oliveira Filho, Babá, Jorge Pinheiro e Luciano Zica. O Deputado Babá ressaltou os vários acidentes, com vazamentos de combustíveis, ocorridos no Distrito Federal e entorno, que acarretaram sérios prejuízos ao meio ambiente e à saúde da população e alertou que inclusive o posto de abastecimento desta Casa Legislativa  ainda encontrava-se com os tanques antigos, com risco iminente de vazamento de combustíveis e conseqüências graves ao meio ambiente. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.921/04 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, prevendo o prévio licenciamento da importação de substâncias e produtos químicos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Alfredo, em 14/09/2005. O Relator leu o parecer. Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente passou à votação. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.762/05 - do Sr. Edson Duarte - que "proíbe os produtos agrotóxicos que têm como componentes ingredientes ativos pertencentes ao grupo químico organoclorado, sendo vedado seu emprego na agricultura, no tratamento de madeiras, ou em qualquer outra finalidade". RELATOR: Deputado NEUTON LIMA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.809/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre o monitoramento dos efeitos dos organismos geneticamente modificados e de seus derivados no meio ambiente e na saúde humana e animal". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.177/05 - do Sr. Júnior Betão - que "dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. O Relator leu o parecer. Não havendo quem quisesse discutir o Presidente passou à votação. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.486/06 - da Sra. Socorro Gomes - que "altera o ? 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e acresce outros parágrafos". RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO. PARECER: pela rejeição. O Relator leu o parecer. Não havendo quem quisesse discutir o Presidente passou à votação. APROVADO O PARECER. A seguir,  o Presidente submeteu à votação a presente ata tendo em vista que a mesma será encaminhada, juntamente com as proppostas de emendas ao orçamento,  à Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos. Em votação a ata foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os membros a participarem da próxima reunião deliberativa a realizar-se no próximo dia 22 de novembro e declarou encerrada a reunião às doze horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado LUIZ CARREIRA______________________,  e encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.