CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/11/2006


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 313/06 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que requer seja convidado o Sr. Marco Antônio Pereira Novaes de Paula Santos, Delegado Titular da Delegacia Seccional de São Bernardo para que o mesmo detalhe o confronto entre aquela seccional e o PCC.
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 314/06 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "Solicita realização de Audiência Pública para tratar das proposições que tramitam nesta Casa do Congresso Nacional, relativas à prorrogação do prazo de recadastramento dos certificados de registros de armas de fogo, estabelecido pela Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento)".
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE LEI Nº 7.223/06 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 179/05) - que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima".
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 7.224/06 - do Senado Federal - Juvêncio da Fonseca - (PLS 135/06) - que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão". (Apensado: PL 4.232/04)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.232/04, apensado, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 7.227/06 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 139/06) - que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial". (Apensado: PL 1.233/99 (Apensados: PL 2.504/00, PL 1.334/03 e PL 1.237/03))
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 2.504/00, 1.237/03, do PL 1.334/03 e 1.233/99, apensados, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 7.228/06 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 140/06) - que "Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal".
RELATOR: Deputado JOSIAS QUINTAL.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE LEI Nº 39/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "Dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. 
PARECER: a proferir
PARECER DO RELATOR, DEP. ADEMIR CAMILO (PDT-MG), PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
APROVADO O PARECER.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 7.024/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "Acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências". (Apensados: PL 7.030/06 (Apensado: PL 7.244/06) e PL 7.138/06)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 7.030/06, 7.138/06 e 7.244/206, apensados, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 7.035/06 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "Altera o inciso XV do art. 41 e § 1º do art. 52, ambos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
REJEITADO O PARECER.
O PARECER DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. ALBERTO FRAGA (PFL-DF).
PARECER DO RELATOR, DEP. ALBERTO FRAGA (PFL-DF), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO O PARECER.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

10 -

PROJETO DE LEI Nº 4.254/98 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 31/95) - que "Altera dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao curso dos procedimentos policiais e dá outras providências". (Apensado: PL 5.353/01)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.353/01, apensado.
APROVADO O PARECER.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 7.226/06 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 138/06) - que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade". (Apensado: PL 7.387/06)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 7.387/06, apensado, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

12 -

PROJETO DE LEI Nº 409/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "Estabelece regras gerais para a construção de estabelecimentos penais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 4.489/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 23/05/06.
APROVADO O PARECER.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 6.790/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores".
RELATOR: Deputado CABO JÚLIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.