CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JULHO DE 2006.

Às dez horas e trinta e dois minutos do dia doze de julho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Anivaldo Vale - Presidente; Fernando de Fabinho e Nelson Marquezelli - Vice-Presidentes; Edson Ezequiel, Joel de Hollanda, Léo Alcântara, Paulo Afonso, Reginaldo Lopes e Ronaldo Dimas - Titulares; Carlos Eduardo Cadoca, Dr. Benedito Dias, Gerson Gabrielli, Gonzaga Mota, Lupércio Ramos e Reinaldo Betão - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ana Alencar, Bernardo Ariston, Ildeu Araujo, Joaquim Francisco, Jorge Boeira e Júlio Redecker. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da Décima Quinta reunião, realizada no dia 21 de junho de 2006. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento do Aviso nº 59 - do Banco Central, que encaminha demonstrativo das emissões do real relativo ao mês de maio de 2006, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.  ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 26/06 - do Sr. Gerson Gabrielli - (PL 4345/2004) - que "propõe a inversão de pauta, para apreciação do Projeto de Lei nº 4345/2004". APROVADO. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 21/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "propõe a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Viação e Transportes para discutir os efeitos do sistema de pesagem nas rodovias". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 25/06 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "propõe que sejam convidados os senhores candidatos à Presidência da República, para debaterem suas propostas de Programa de Governo, relativo a política econômica, industrial e comercial para o próximo quadriênio, em especial, as regras e posturas públicas no combate a elevada carga tributária e da redução dos juros". DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP). APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.101/06 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 61/2006) - que "aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2006". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 329/06 - do Sr. Ivo José - que "interpreta o disposto no inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional". RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado André Figueiredo, em 05/04/2006. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 335/06 - do Sr. Max Rosenmann - que "permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do COFINS incidentes na compra de mercadorias no Território Nacional, bem como permite aos Estados e ao Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 139/99 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000, PL 303/2003 e PL 7066/2002) RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos PL's 3.562/2000, 303/2003, e 7.066/2002, apensados. Vista ao Deputado Ronaldo Dimas, em 17/11/2004. O Deputado Ronaldo Dimas apresentou voto em separado em 24/11/2004. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.345/04 - do Sr. Osório Adriano - que "altera o Inciso I do artigo 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins". (Apensados: PL 5806/2005, PL 5288/2005, PL 6529/2006 e PL 7007/2006) RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS. PARECER: pela rejeição deste, dos PL's 5.806/2005 e 7.007/2006, apensados, e pela aprovação dos PL's 6.529/2006 e 5.288/2005, apensados, com substitutivo, com Complementação de Voto. Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Jorge Boeira, Ronaldo Dimas e Sandro Mabel, em 07/06/2006. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUPÉRCIO RAMOS (PMDB-AM), DEP. GERSON GABRIELLI (PFL-BA), DEP. RONALDO DIMAS (PSDB-TO), DEP. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP) E DEP. EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ). PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. LUPÉRCIO RAMOS (PMDB-AM), PELA REJEIÇÃO DESTE, E DO PL 7007/2006, APENSADO, E PELA APROVAÇÃO DOS PL'S 6529/2006, 5288/2005 E 5806/2005, APENSADOS, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.348/05 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 174/2003) - que "institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace". (Apensado: PL 5769/2005) RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5769/2005, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ORDINÁRIA - 10 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 121/06 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realize ato de fiscalização e controle na Agência Nacional de Transportes Aquaviário - ANTAq, sobre pressões que as empresas titulares de terminais portuários estão sofrendo, através da Superintendência de Portos da ANTAq, visando a substituição de seus contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias por meras e precárias autorizações". RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação. RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.927/99 - do Sr. Max Rosenmann - que "define a Política Nacional de Turismo e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.823/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do 4º do art. 220 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Bismarck Maia, em 23/04/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.425/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em spray e dá outras providências" (Apensado: PL 1868/2003). RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela rejeição deste e do PL 1868/2003, apensado. Vista ao Deputado Sergio Caiado, em 12/05/2004. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.748/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Estimula a criação e manutenção de escolas técnicas de ensino industrial de nível médio, mediante a concessão de incentivos tributários". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.663/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem". RELATORA: Deputada ANA ALENCAR. PARECER: pela aprovação, com emendas, com Complementação de Voto. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.797/03 - do Sr. Pastor Frankembergen - que "proíbe a cobrança de tarifa pela permanência de veículos de consumidores em estacionamentos de centros comerciais e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.024/04 - do Sr. Edison Andrino - que "institui o vale-refeição para estudantes da educação superior". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.727/04 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "disciplina a compra e venda de ouro, jóias e objetos de valor, e dá outras providências". RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.995/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Determina impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite." RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.633/04 - do Sr. Jamil Murad - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares" (Apensado: PL 6360/2005). RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER:  pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6360/2005, apensado, com Complementação de Voto. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.910/05 - do Sr. Marcus Vicente - que "concede incentivo fiscal para as águas minerais, nas condições que estabelece" (Apensado: PL 4960/2005). RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela aprovação deste, da emenda apresentada na Comissão, e do PL 4960/2005, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Osório Adriano, em 08/03/2006. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.071/05 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a comercialização de aparelhos utilizados para melhoria da qualidade da água de uso doméstico e dá outras providências". RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.664/05 - do Sr. Ivo José - que "altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.727/05 - do Sr. Carlos Souza - que "revoga o art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, que dispõe sobre as pessoas jurídicas em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.828/05 - do Sr. André Zacharow - que "altera o art. 84, inciso I, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005". RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.838/05 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 69 da Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997". RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.846/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004". RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.997/05 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre o aproveitamento de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para empresas que fabricam produtos alimentícios". RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Nelson Marquezelli, em 21/06/2006. O Deputado Nelson Marquezelli apresentou voto em separado em 11/07/2006. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.012/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.159/05 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a proibição da importação de brinquedos que condizem com a mesma natureza ou espécie a armas de fogo, assim como sua fabricação em todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.380/05 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, estabelecendo que o Ministério da Saúde irá avaliar refrigerantes e bebidas alcóolicas como isentas de riscos à saúde, antes da sua liberação". RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.471/06 - do Sr. Reinaldo Betão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de refeitório nos centros comerciais, centros empresariais e "shopping centers" em que trabalhem mais de trezentas pessoas". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.534/06 - do Sr. Carlos Nader - que "obriga os "shopping centers" em todo o território nacional, a instalar lixeiras para a disposição seletiva de lixo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 6.627/06 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de proteção contra a contaminação nas embalagens de produtos como pronto para consumo". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.711/06 - do Sr. Dr. Heleno - que "dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, na hipótese que especifica". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Anivaldo Vale ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.