CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

52ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 12 DE JULHO DE 2006

Às dez horas e quarenta minutos do dia doze de julho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes; Almeida de Jesus, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Colbert Martins, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Campos, João Paulo Cunha, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Renato Casagrande, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho - Titulares; Almir Moura, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Antonio Carlos Pannunzio, Ary Kara, Bonifácio de Andrada, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dr. Francisco Gonçalves, Fernando Coruja, Gilberto Nascimento, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Fontes, José Carlos Araújo, José Pimentel, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Luciano Zica, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Odílio Balbinotti, Pastor Francisco Olímpio, Paulo Afonso e Severiano Alves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Humberto Michiles, Jair Bolsonaro, João Almeida, João Lyra, Luiz Carlos Santos, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Michel Temer, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Lima, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra.O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima primeira reunião ordinária, realizada em onze de julho. O Deputado Mendes Ribeiro Filho requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado João Campos, justificando sua ausência à reunião de onze de julho em virtude de compromissos político-partidários. ORDEM DO DIA: 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 536-D/97 - Emenda do Senado Federal - que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela admissibilidade. Em 11/07/2006, foi suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Reiniciada a discussão, fez uso da palavra a Deputada Iara Bernardi. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - RECURSO Nº 301/06 - do Sr. José Janene - (REP 46/2005) - que "recorre contra a decisão do Conselho de Ética referente a Representação nº 46/05" RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pelo não provimento. Lido o Parecer, o Presidente concedeu a palavra, por quinze minutos, ao advogado do recorrente, Doutor José Rollemberg Leite Neto. Às onze horas e trinta e oito minutos, o Presidente suspendeu a reunião, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, comunicando aos parlamentares que a reunião reiniciar-se-ia às quatorze horas, dando continuidade à apreciação do Recurso e aos demais itens, cujas inversões haviam sido solicitadas. Às quatorze horas e vinte e seis minutos, o Presidente reiniciou a reunião, retomando a apreciação do Recurso Nº 301/06. Discutiram a matéria os Deputados Mendes Ribeiro Filho, Professor Irapuan Teixeira, Paulo Afonso e Jamil Murad. Foi concedida vista ao Deputado Professor Irapuan Teixeira. Os Deputados Sérgio Miranda e Mendes Ribeiro Filho fizeram uso da palavra, ponderando que, possivelmente, a apreciação do Recurso, na prática, somente ocorreria no mês de agosto, uma vez que as sessões de Plenário, neste mês, não seriam deliberativas, e, conseqüentemente, o quorum deveria ser baixo, prejudicando a contagem do prazo de vista e a realização de reunião nesta Comissão. O Presidente respondeu que convocaria uma reunião para a próxima quarta-feira, dia dezenove de julho, esclarecendo que esta só seria efetivamente realizada se ocorressem as sessões do Plenário e tiver sido cumprido o prazo de vista do Recurso. Caso contrário, cancelaria a mesma, comunicando antecipadamente aos membros da Comissão. Assumiu a Presidência, o Deputado. Sérgio Miranda. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.150/01 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "institui o dia 27 de setembro de cada ano como "Dia Nacional dos Vicentinos"". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Inaldo Leitão procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria a Deputada Edna Macedo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.900/05 - do Sr. Edson Ezequiel - que "altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências", para instituir a representação federativa no plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela injuridicidade da Emenda e da Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Assumiu a Presidência, o Deputado José Eduardo Cardozo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.164/05 - da Sra. Maria Lúcia Cardoso - que "altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, cinqüenta centésimos por cento de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de nºs 1, com subemenda, e 2 da Comissão de Minas e Energia; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de nºs 3 e 4 da Comissão de Minas e Energia. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência, o Deputado Sigmaringa Seixas. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 509/06 - do Senado Federal - Arthur Virgílio - (PEC 59/2004) - que "dá nova redação ao art. 40 e revoga o art. 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial de Manaus". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela admissibilidade. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.160/04 - do Sr. Zarattini - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 279/06 - do Sr. Paulo Magalhães - (PRC 63/2000) - que "dispõe sobre o desarquivamento de proposições da Câmara dos Deputados, no início da legislatura". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 04/07/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Luiz Couto. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.820/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Em 13/06/2006, foi suspensa a discussão, em virtude da ausência do relator. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.526/03 - do Sr. Vicentinho - que "proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi concedida vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho. O Senhor Presidente encerrou a reunião às quinze horas e dezoito minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.