Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 336/06 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre o atendimento aos consumidores no interior das agências bancárias e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 30/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 836/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências". (Apensados: PL 2101/2003, PL 2798/2003, PL 3347/2004, PL 5870/2005, PL 5958/2005, PL 5961/2005, PL 6558/2006 e PL 6888/2006)
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2.101/03, do PL 2.798/03, do PL 3.347/04, do PL 5.870/05, do PL 5.958/05, do PL 5.961/05, do PL 6.558/06 e do PL 6.888/06; pela aprovação das emendas oferecidas ao Substitutivo de nºs 3, 4, 6, 10, 11, 12, 16 e 19 e pela aprovação parcial das emendas oferecidas ao Substitutivo de nºs 1, 13, 15, 17, 20, 23 e 25, na forma de novo Substitutivo que apresenta; e pela rejeição das emendas nºs 1 a 6, apresentadas ao PL 836/03, das emendas de nºs 1 a 5 apresentadas ao PL 2.101/03 e das emendas de nºs 2, 5, 7, 8, 9, 14, 18, 21, 22, 24, 26, 27 e 28, apresentadas ao Substitutivo.



VISTA AO DEPUTADO GERVÁSIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.421/05 - do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 349/2004) - que "acrescenta § 7º ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo que o fornecedor disponibilizará ao consumidor, enquanto não for sanado o vício, produto idêntico ou similar ao produto viciado".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.423/05 - do Senado Federal - João Alberto Souza - (PLS 31/2005) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações".
RELATOR: Deputado PAULO LIMA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.757/94 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "determina que os produtos alimentícios industrializados ou ensacados, destinados ao consumo humano ou animal, deverão trazer na embalagem o índice de impureza permitido por determinação legal e a estimativa do índice de impureza contido".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 24/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.231/04 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispõe sobre direitos de propriedade intelectual e direitos do consumidor relativos a programas de computador, e disciplina sua comercialização".
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.065/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Estabelece normas para a realização de promoções em estabelecimentos destinados à venda de fármacos e derivados e dá outras providências.""
RELATORA: Deputada SELMA SCHONS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.114/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em unidades de condomínio e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.374/04 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre alimentos dietéticos".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.509/05 - do Sr. Henrique Afonso - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997".
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.632/05 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre as sacolas plásticas fornecidas por estabelecimentos comerciais para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.729/05 - do Sr. Reginaldo Germano - que "dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM". (Apensado: PL 6986/2006)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6986/2006, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.998/05 - do Sr. César Medeiros - que "altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 17/05/2006.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 31/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.071/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela aprovação, com Emenda Modificativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.530/06 - da Sra. Socorro Gomes - que "assegura aos adquirentes de imóveis em construção o direito de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de recolhimento aos confres do INSS e da CEF".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.562/06 - do Sr. José Carlos Machado - que "obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos".
RELATOR: Deputado ZÉ LIMA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 48/04 - do Sr. Paulo Lima - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize fiscalização, junto à Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, quanto a procedimento de reaproveitamento de materiais hospitalares de uso único - descartáveis".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

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PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 106/05 - da Sra. Kátia Abreu - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize e apure responsabilidades no processo de autorização e fiscalização das atividades da empresa Avestruz Master Agro-Comercial Importação e Exportação Ltda".
RELATOR: Deputado FLEURY.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
NÃO DELIBERADO.