CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 08 do Anexo II
HORÁRIO: 10h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 31/05/2006


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 420/06 - da Sra. Selma Schons - que "requer à Comissão de Defesa do Consumidor a realização de Reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para discutir os efeitos da poluição luminosa, especialmente a Resolução nº 18/98, do CONTRAN, que recomenda o uso dos faróis durante o dia".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 336/06 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre o atendimento aos consumidores no interior das agências bancárias e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 30/05/2006.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE LEI Nº 6.421/05 - do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 349/2004) - que "acrescenta § 7º ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo que o fornecedor disponibilizará ao consumidor, enquanto não for sanado o vício, produto idêntico ou similar ao produto viciado".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela rejeição.


ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE LEI Nº 3.231/04 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispõe sobre direitos de propriedade intelectual e direitos do consumidor relativos a programas de computador, e disciplina sua comercialização".
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
PARECER: pela rejeição.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 5.402/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "acrescenta o §2º, ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2005 da CDC.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Luiz Antonio Fleury, em 17/05/2006.  O Deputado Celso Russomano apresentou voto em separado.

Explicação da Ementa: Estabelecendo que a veiculação de publicidade para concessão de empréstimo deverá conter a taxa mensal e anual de juros, bem como a forma de pagamento.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 5.998/05 - do Sr. César Medeiros - que "altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 17/05/2006. O Deputado Celso Russomano Apresentou voto em separado.

Explicação da Ementa: Aumentando para 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor poder reclamar de defeito no produto.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 6.238/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta inciso ao § 2º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
RELATORA: Deputada SELMA SCHONS.
PARECER: Dep. Selma Schons - favorável à aprovação

Explicação da Ementa: Estabelecendo que a reclamação oficializada em órgãos de defesa do consumidor interrompe o prazo decadencial para reclamação por vícios aparentes ou de fácil constatação, até a negativa formal do fornecedor em audiência ou o descumprimento do acordo.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 6.405/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "disciplina a cobrança de chamadas telefônicas em estabelecimentos de hotelaria e similares".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição.

Explicação da Ementa: Proibindo a tarifação da chamada a cobrar nos estabelecimentos hoteleiros.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 6.530/06 - da Sra. Socorro Gomes - que "assegura aos adquirentes de imóveis em construção o direito de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de recolhimento aos confres do INSS e da CEF".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela rejeição.

Explicação da Ementa: Recolhimento de FGTS e contribuição previdenciária.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 6.535/06 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a vedação, aos hotéis classificados na categoria três estrelas ou superior, de cobrarem o preço do café da manhã separadamente do preço da diária".
RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR.
PARECER: pela rejeição.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 6.562/06 - do Sr. José Carlos Machado - que "obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos".
RELATOR: Deputado ZÉ LIMA.
PARECER: pela aprovação.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nºs  8.987, de 1995 e 9.472, de 1997.


12 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 106/05 - da Sra. Kátia Abreu - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize e apure responsabilidades no processo de autorização e fiscalização das atividades da empresa Avestruz Master Agro-Comercial Importação e Exportação Ltda".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.