EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamentando o disposto no artigo 43, parágrafo primeiro, inciso I da nova Constituição Federal.

RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: rejeitado o parecer, contra os votos dos Deputados Carlito Merss, Vignatti, Virgílio Guimarães e Gervásio Oliveira. Designado novo relator o Deputado Antonio Cambraia, que proferiu parecer vencedor pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Em votação, aprovado o parecer vencedor contra os votos dos Deputados Carlito Merss e Vignatti. O parecer do Deputado José Pimentel passou a constituir voto em separado.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo que a devolução do empréstimo compulsório será efetuada em parcela única, ate 31 de dezembro de 1995.

RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 563/95, 2.108/96, 7.169/02 e 1.964/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 563/95, 2.108/96, 7.169/02 e 1.964/03, apensados, com Substitutivo.

RESULTADO: vista ao Deputado Eduardo Cunha.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: implementando o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental.

RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas da CMADS.

RESULTADO: retirado de pauta.

RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da emenda nº 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.

RESULTADO: retirado de pauta.

RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: vista ao Deputado Eduardo Cunha.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamentando o artigo 192 da nova Constituição Federal.

RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

RESULTADO: retirado de pauta.

RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

RESULTADO: retirado de pauta.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: proibindo as instituições financeiras oficiais de concederem financiamento, créditos ou quaisquer outros benefícios a quem empregar menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP.

RESULTADO: retirado de pauta.

RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

RESULTADO: retirado de pauta.

RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

RESULTADO: retirado de pauta.

RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CEC.

RESULTADO: retirado de pauta.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revogando as Leis nº 9.421, de 1996; 10.475, de 2002; 10.417, de 2002; e 10.944, de 2004.

RELATOR: Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela prejudicialidade das emendas nºs 01/06 a 27/06 apresentadas na Comissão.

RESULTADO: aprovado o parecer. Absteve-se de votar o Deputado Carlos Willian.

RELATOR: Deputado MUSSA DEMES

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados, e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDCMAM, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados.

RESULTADO: adiada a votação por falta de quorum.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando o trabalhador a sacar os depósitos da conta vinculada do FGTS nos casos de dispensa sem justa causa, despedida indireta, de culpa recíproca e de força maior, bem como quando a demissão for a seu pedido, desobrigando o empregador do pagamento de qualquer importância sobre o montante da conta vinculada; alterando a Lei nº 8.036, de 1990.

RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.552/01, 5.045/01 e 5.148/01, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PL's nºs 4.552/01, 5.045/01 e 5.148/01, apensados.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo na isenção do imposto de renda os rendimentos de trabalhadores em atividade atingidos pelas doenças passíveis de aposentadoria ou reforma, inclusive a fibrose cística, exigindo prazo de validade do laudo pericial, em caso de moléstia passível de controle.

RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 5.510/01, 6.534/02, 6.929/02, 6.991/02, 490/03, 1.298/03, 1.924/03, 2.036/03, 2.856/04, 3.163/04, 4.005/04, 4.035/04, 4.656/04 e 4.941/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 6.454/02, 1.930/03 e 3.845/04, apensados, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.380/03, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 6.991/02, 490/03, 1.924/03, 2.036/03, 2.856/04, 3.163/04, 3.845/04, 4.005/04, 4.035/04 e 4.941/05, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 5.510/01, 6.454/02, 6.534/02, 6.929/02, 1.298/03, 1.930/03 e 4.656/04, apensados.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispensando do pagamento das contribuições sociais destinados ao SESC, SESI, SENAI, SENAC e SEBRAE, bem como das relativas ao salário-educação, a pessoa jurídica optante do SIMPLES.

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDEIC.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 2/03 da Comissão de Agricultura e Política Rural, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1/03 da CAPR e da emenda nº 3/03 apresentada na CAPR.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.514/03, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO

RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo requisitos para inscrição e averbação da Cédula de Produto Rural - CPR.

RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR, com emenda, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixando os juros compensatórios e moratórios em 6% (seis por cento) ao ano; alterando o novo Código Civil e dispositivos da MPV n° 2.183, de 2001.

RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo o depósito dos honorários de sucumbência devidos aos Advogados servidores da Administração Pública em um Fundo Autônomo da Advocacia Pública - FAAP, para ser distribuído ou revertido em benefício da categoria.

RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais.

RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.045/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 4.045/04, apensado, com Substitutivo.

RESULTADO: retirado de pauta pela autora do apensado.

RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da CME, com Substitutivo.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando o desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos.

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05, apensados.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.069, de 1990.

RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo como benefício de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico.

RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS, com Substitutivo.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo o valor das taxas de registro de arma de fogo e sua renovação, bem como da expedição e renovação do porte de arma e as respectivas segundas vias.

RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da CSPCCO.

RESULTADO: retirado de pauta.

RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.