CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 de maio de 2006.

Às dez horas e trinta e oito minutos do dia dez de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vic Pires Franco - Presidente; Fábio Souto e Jorge Bittar - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Almir Moura, Carlos Nader, Corauci Sobrinho, Davi Alcolumbre, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, João Mendes de Jesus, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Mariângela Duarte, Maurício Rabelo, Nelson Bornier, Nelson Proença, Orlando Fantazzini, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Sandes Júnior e Walter Pinheiro - Titulares; Ariosto Holanda, Arnon Bezerra, César Bandeira, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Francisco Garcia, Guilherme Menezes, Iris Simões, Ivan Valente, João Castelo, Mário Assad Júnior, Murilo Zauith, Professora Raquel Teixeira, Robson Tuma, Romel Anizio, Salvador Zimbaldi, Takayama e Thaís Barbosa - Suplentes. Compareceu também o Deputado Salatiel Carvalho, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Goldman, Aníbal Gomes, Badu Picanço, Jader Barbalho, José Mendonça Bezerra, Lino Rossi, Marcos Abramo, Narcio Rodrigues, Renildo Calheiros, Ricardo Barros, Silas Câmara e Wladimir Costa. Justificou a ausência o Deputado Lino Rossi. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia 03 de maio de 2006. A Deputada Luiza Erundina solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) recebeu justificativa de ausência do Deputado Jovino Cândido, na reunião do dia 03 de maio, em razão de compromissos político-partidários da liderança do PV; 2) foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cuja relação foi entregue aos membros da comissão nesta reunião: dia 03 de maio - Deputado Alberto Goldman, PROJETO DE LEI Nº 3.575/00; Deputado Arolde de Oliveira, PROJETO DE LEI Nº 2.035/03; Deputado Gilberto Nascimento, PROJETO DE LEI Nº 6.098/02; Deputado Marcos Abramo, PROJETO DE LEI Nº 5.848/01; Deputado Maurício Rabelo, PROJETO DE LEI Nº 1.492/03; Deputado Nelson Proença, TVR Nº 297/04; Deputada Professora Raquel Teixeira, PROJETO DE LEI Nº 29/99; Deputado Raul Jungmann, PROJETO DE LEI Nº 1.304/03; Deputado Renildo Calheiros, PROJETO DE LEI Nº 66/03; dia 09 de maio - Deputado Alberto Goldman, TVR Nº 901/06; Deputado Aníbal Gomes, PROJETO DE LEI Nº 6.884/02; Deputado Carlos Nader, TVR Nº 906/06; Deputado Davi Alcolumbre, TVR Nº 900/06; Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 902/06; Deputado Julio Semeghini, TVR Nº 904/06; Deputado Marcos Abramo, TVR Nº 907/06; Deputado Narcio Rodrigues, TVR Nº 905/06; Deputado Nelson Bornier, TVR Nº 899/06; Deputado Pedro Irujo, TVR Nº 824/06; Deputado Raul Jungmann, PROJETO DE LEI Nº 6.950/06; Deputado Ricardo Barros, TVR Nº 910/06; Deputado Sandes Júnior, TVR Nº 903/06; Deputado Wladimir Costa, TVR Nº 851/06 e PROJETO DE LEI Nº 6.936/06. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: O Presidente colocou em votação a inclusão, extra-pauta, do Requerimento nº 265/2006, do Deputado José Rocha. O Plenário APROVOU por unanimidade. 1 - REQUERIMENTO Nº 265/06 - do Sr. José Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública sobre o tema: Subsídios para Políticas Estaduais de CT&I, e a articulação sistêmica entre governo federal e unidades federativas" APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.771/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a regularização e anistia à emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento e desacordo com a legislação vigente". (Apensado: PL 1976/2003) RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1976/2003, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Julio Semeghini, em 07/12/2005. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. Antes do Presidente dar início ao item B da pauta (Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pela Comissão), o Deputado Gilberto Nascimento solicitou a palavra para esclarecer que, em resposta a seu questionamento feito na reunião anterior, sobre os processos de permissão de outorga de rádio e TV com fins exclusivamente educativos, a consultoria legislativa da Casa informou que a orientação recebida do diretor de outorga de serviços de comunicação eletrônica do ministério das comunicações é que não há qualquer exigência de convênio com universidades ou outro órgão que justifique a concessão de caráter educativo, neste tipo de processo. Durante a discussão falou também a Deputada Mariângela Duarte. 3 - TVR Nº 847/06 - do Poder Executivo - (MSC 94/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.918, de 16 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural Nivaldo Franco Bueno para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Gilberto Nascimento, em 03/05/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - TVR Nº 856/06 - do Poder Executivo - (MSC 108/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 317, de 24 de agosto de 2004, que outorga permissão à Laudano Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pojuca, Estado da Bahia" RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado José Rocha, em 03/05/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 863/06 - do Poder Executivo - (MSC 141/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 288, de 28 de junho de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Leopoldinense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Leopoldina, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BADU PICANÇO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 875/06 - do Poder Executivo - (MSC 161/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 644, de 22 de dezembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Taquaruçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALMIR MOURA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 884/06 - do Poder Executivo - (MSC 190/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 597, de 24 de novembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Professor Roulien Ribeiro Lima para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Município de Arcos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 886/06 - do Poder Executivo - (MSC 191/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 617, de 01 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 887/06 - do Poder Executivo - (MSC 208/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 537, de 17 de novembro de 2005, que autoriza a Associação dos Filhos e Amigos de Santa Bárbara do Pará - AFASB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara do Pará, Estado do Pará" RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 890/06 - do Poder Executivo - (MSC 211/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 425, de 21 de setembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Atalaia da Última Hora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande , Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado BADU PICANÇO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 891/06 - do Poder Executivo - (MSC 212/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2700, de 29 de setembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa Atlântico Norte para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Castanhal , Estado do Pará". RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Gilberto Nascimento, em 03/05/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 892/06 - do Poder Executivo - (MSC 213/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 238, de 28 de junho de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Solidariedade "Casa do Povo" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guariba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 894/06 - do Poder Executivo - (MSC 215/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 663, de 26 de dezembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Pinheirinho do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinheirinho do Vale , Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 895/06 - do Poder Executivo - (MSC 216/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 650, de 22 de dezembro de 2005, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Imbuiense - ARCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbuia, Estado de Santa Catarina" RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.785/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o sistema de fusos horários no território brasileiro". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Almir Moura, em 26/04/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 595/03 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República". (Apensados: PL 4250/2004 e PL 5123/2005) RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4250/2004, e do PL 5123/2005, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Arolde de Oliveira, Gilberto Nascimento e Mariângela Duarte, em 26/04/2006. A Deputada Mariângela Duarte apresentou voto em separado em 03/05/06. Durante o período de discussão da matéria falaram os Deputados Adelor Vieira, Salvador Zimbaldi, Jorge Bittar, Maurício Rabelo, Luiza Erundina, Mariângela Duarte, Julio Cesar, Durval Orlato, Orlando Fantazzini, Sandes Junior, João Batista, Gilberto Nascimento, Davi Alcolumbre e Walter Pinheiro, que sugeriram algumas alterações ao substitutivo apresentado. O relator acatou as sugestões propostas, considerando que todas as modificações aprimorariam o texto do projeto. Diante da decisão do relator, a Deputada Mariângela Duarte solicitou a retirada de seu voto em separado. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. JOSÉ ROCHA (PFL-BA), PELA APROVAÇÃO DESTE, DO PL 4250/2004, E DO PL 5123/2005, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. DEFERIDA A RETIRADA DO VOTO EM SEPARADO, SOLICITADO PELA DEPUTADA MARIÂNGELA DUARTE. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.315/03 - do Sr. Jorge Bittar - que "dispõe sobre os critérios para definição dos valores das bolsas de fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico, artístico e cultural e dá outras providências". RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Jorge Bittar, Mariângela Duarte, Orlando Fantazzini, Adelor Vieira, Julio Semeghini e Luiza Erundina. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.610/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO ARNON BEZERRA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.801/03 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece que as Instituições de ensino superior públicas e privadas possam ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária". RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.156/04 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação". (Apensado: PL 3364/2004) RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3364/2004, apensado, e pela aprovação parcial da Emenda nº 01-S/05, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Gilberto Nascimento e Marcos Abramo, em 26/04/2006. Falaram os Deputados Ivan Valente (autor) e Orlando Fantazzini. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.645/04 - do Sr. Carlos Nader - que " "Dispõe sobre bloqueador de celulares em presídios, casas de detenção, penitenciárias, cadeias e distritos policiais e dá outras providências."" RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Ricardo Barros, em 26/10/2005. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.793/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 47 e acrescenta o art. 81-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, criando a modalidade de programa de graduação intitulada "Universidade Funcional"". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado João Mendes de Jesus, em 26/04/2006. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.285/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre a destinação de recursos estrangeiros para fins de pesquisa e preservação da biodiversidade". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Takayama, em 29/06/2005. O Deputado Gilberto Nascimento apresentou voto em separado em 09/08/2005. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. Durante a reunião ocupou a presidência o Deputado Fábio Souto, 1º Vice-Presidente. ENCERRAMENTO: O Presidente lembrou a todos a realização do Seminário "TV Digital: Futuro e Cidadania - obstáculos e desafios para uma nova comunicação", dia 16, às 8h30, no auditório Nereu Ramos; evento realizado em conjunto com o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, e da Audiência Pública para "Discussão do Projeto de Lei nº 3.839/2000, sobre a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust pelas prestadoras de serviço móvel celular", dia 17, às 10h30, neste plenário. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e sete minutos. Para constar, eu, ....................................., Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da da Câmara dos Deputados. Deputado Vic Pires Franco, ............................................, Presidente.