CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

52ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2006

Às dez horas e cinqüenta e três minutos do dia três de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados. Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo e Mendonça Prado - Vice-Presidentes; Almeida de Jesus, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edna Macedo, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Lyra, João Paulo Cunha, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Ricardo Berzoini, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, Almir Moura, André Zacharow, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Coriolano Sales, Coronel Alves, Custódio Mattos, Devanir Ribeiro, Dr. Francisco Gonçalves, Enio Tatico, Fernando Coruja, Herculano Anghinetti, Iriny Lopes, João Paulo Gomes da Silva, José Carlos Araújo, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Pastor Francisco Olímpio, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Irujo e Severiano Alves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, André de Paula, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Jair Bolsonaro, Michel Temer, Nelson Trad, Paulo Lima, Professor Irapuan Teixeira, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Sandro Mabel e Vicente Cascione. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima nona reunião ordinária, realizada em dois de abril. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Bosco Costa, justificando sua ausência à reunião de dois de maio em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência do Deputado João Campos, justificando sua ausência à reunião de dois de maio em virtude de compromissos político-partidários. O Senhor Presidente comunicou que os dois requerimentos, de autoria do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, convidando os Senhores Cláudio Alencar, Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça; e Daniel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, a comparecerem a esta Comissão para prestarem esclarecimentos acerca da quebra de sigilo bancário do Senhor Francenildo dos Santos Costa, seriam pautados para a próxima terça-feira, dia nove de maio. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto fez uso da palavra para agradecer ao Presidente pela atitude tomada, e solicitou a retirada do seu requerimento de adiamento de votação do Requerimento 230/2006, de autoria do Deputado Nelson Pellegrino, apresentado na reunião anterior. O Senhor Presidente deferiu a solicitação do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Os Deputados Ivan Ranzolin, Zenaldo Coutinho, Jefferson Campos e Almir Moura requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dez, vinte e oito, trinta e oito e quarenta, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior. ORDEM DO DIA: 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 471/05 - do Sr. João Campos e outros - que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN. PARECER: pela admissibilidade. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - REQUERIMENTO Nº 230/06 - do Sr. Nelson Pellegrino - (PEC 281/2004) - que "solicita sejam convidados o Sr. EDUARDO SZAZI Advogado, autor do livro "Terceiro Setor - Regulamentação no Brasil, Sra. Cláudia Chagas - Secretária Nacional de Justiça, um representante da Fundação Abrinq, um Representante do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas - GIFE e um representante do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social, para debaterem em reunião de Audiência Pública, o Marco Legal do Terceiro Setor e o Investimento Social Privado". Em 02/05/06, o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto apresentou requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões. Em 02/05/2006, foi suspensa a votação do "requerimento de adiamento da votação", em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O requerimento de adiamento da votação foi retirado. O Deputado Nelson Pellegrino usou da palavra para agradecer a retirada do requerimento de adiamento da votação, pelo Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.355/03 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 05/05/2004, foi concedida vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Vicente Arruda. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.427/02 - da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias - que "acrescenta alínea ao inciso II, do art. 275 da Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995 - "Código de Processo Civil"". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 25/04/2006, foi concedida vista ao Deputado Fernando Coruja. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 734/03 - do Sr. Colombo - que "susta a Resolução n 345, de 18 de julho de 2003, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Zenaldo Coutinho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados. Antônio Carlos Magalhães Neto, Odair Cunha, Luiz Couto, Almir Moura, Paulo Magalhães e Iriny Lopes. Assumiu a Presidência, o Deputado Vicente Arruda. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.546/01 - dos Srs. Nilmário Miranda e Nelson Pellegrino - que "estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências". (Apensado: PL 5233/2005). RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 5233/2005, apensado, com substitutivo. Em 14/12/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Luiz Eduardo Greenhalgh. O Presidente concedeu a palavra ao relator, para suas considerações sobre a matéria. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência, o Deputado Osmar Serraglio, Segundo Vice-Presidente. 7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 85/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a formação de cartel, e a manipulação de preços, por parte das grandes indústrias de suco de laranja". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 14/03/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão e Vilmar Rocha. O Deputado Luiz Couto usou da palavra, como autor do requerimento de inversão de pauta, para esclarecimentos sobre a matéria. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.526/04 - do Sr. Alex Canziani - que "institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.499/05 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 456/2003) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.502/04 - da Sra. Perpétua Almeida - que "acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Colbert Martins e Jamil Murad. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Colbert Martins. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.416/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 155/2004) - que "altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão ao Substitutivo do relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e um minuto, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, a Redação Final ao Projeto de Lei Nº 7.074/02, Proposta de Emenda à Constituição Nº 533/06 e Projeto de Decreto Legislativo Nº 2.145/06. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.