CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

52ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA

LEGISLATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2006

Às dez horas e cinqüenta e sete minutos do dia vinte e seis de abril de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados. Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo e Mendonça Prado - Vice-Presidentes; André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Colbert Martins, Edmar Moreira, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Lyra, João Paulo Cunha, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Almir Moura, André Zacharow, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Antonio Carlos Pannunzio, Ary Kara, Carlos Abicalil, Coriolano Sales, Coronel Alves, Devanir Ribeiro, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Herculano Anghinetti, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Carlos Araújo, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Antonio Fleury, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Paulo Afonso, Pedro Irujo e Vieira Reis - Suplentes. Compareceram também os Deputados Julio Lopes e Ronaldo Cunha Lima, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Goldman, Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edna Macedo, Gustavo Fruet, Marcelo Ortiz, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Lima, Raul Jungmann, Ricardo Berzoini, Sandro Mabel, Vicente Cascione, Vilmar Rocha e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sétima reunião ordinária, realizada em vinte e cinco de abril. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Requerimento do Deputado José Divino, solicitando a retirada de pauta do item 45, PL 5.330/05, para reexame do relator. 2 – Correspondência do Deputado Edson Duarte, líder do PV, indicando o Deputado Sarney Filho, em substituição ao Deputado Fernando Gabeira, para integrar, como Suplente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Deputado Ivan Ranzolin pediu a palavra, pela ordem, para solicitar ao Presidente que, nas próximas audiências, discipline a intervenção dos líderes, uma vez que, na reunião realizada para ouvir o Ministro da Justiça, os líderes tiveram preferência e prejudicaram os demais membros da Comissão. O Senhor Presidente respondeu que, na próxima audiência, irá estabelecer critérios para que os membros não sejam mais prejudicados. O Senhor Presidente comunicou ao plenário a decisão da Presidência da Câmara sobre a Questão de Ordem formulada, em 17/05/2005, pelo Deputado José Carlos Araújo, sobre a aplicação nas comissões da interpretação da Mesa, de 1997, sobre o quorum de eleição dos membros da Mesa diretora. Esclareceu que o Presidente da Câmara somente resolveu sobre a questão na noite da terça-feira anterior, dia 25 de abril. A decisão foi tomada nos seguintes termos: "a eleição nas Comissões deverá observar os requisitos previstos no art. 7º, pela aplicação subsidiária do art. 39, 3º, devendo processar-se igualmente em escrutínio secreto, presente a maioria absoluta dos membros da Comissão, considerando-se eleito, em primeiro escrutínio, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos dentre o total de votantes e, em segundo escrutínio, o Deputado que obtiver a maioria simples, incluídos os votos em branco e descontando-se os nulos." O Senhor Presidente, então, com base nessa decisão, declarou que a eleição realizada na semana passada, na Comissão, para o cargo de segundo vice-presidente, atingiu o quorum exigido. O Deputado Osmar Serraglio recebeu trinta e três votos. Trinta membros votaram no candidato, e três membros votaram em branco. O quorum da Comissão é de trinta e um membros. Portanto, o Presidente declarou eleito o Deputado Osmar Serraglio para o cargo de segundo vice-presidente, parabenizou-o pela eleição e declarou-o empossado. Os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Coriolano Sales, Iriny Lopes, Roberto Magalhães, Colbert Martins, Jefferson Campos, Luiz Couto e Luiz Piauhylino requereram inversão da pauta para apreciação dos itens vinte e seis, trinta e um, quarenta e seis, trinta e dois, quinze, quarenta e quatro, trinta e seis, doze e quatorze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior. ORDEM DO DIA: 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 366/05 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros - que "dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Biscaia votou favoravelmente, com restrições ao art. 2º, por estar modificando os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.688/00 - do Sr. José Carlos Elias - que "dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola". (Apensados: PL 1031/2003 (Apensado: PL 4738/2004) e PL 837/2003 (Apensados: PL 1497/2003, PL 1674/2003, PL 2513/2003, PL 2855/2004, PL 3154/2004 e PL 3613/2004)). RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 837/2003, com emenda, do PL 1031/2003, com emendas, do PL 1497/2003, do PL 1674/2003, com emendas, do PL 2513/2003, do PL 2855/2004, do PL 3154/2004, com emendas, do PL 3613/2004, com emenda, e do PL 4738/2004, apensados. O Deputado Antônio Carlos Biscaia procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Mendes Ribeiro Filho. Foi concedida vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho. O Presidente declarou que estavam asseguradas as incrições, para o debate da matéria, dos Deputados Vicente Arruda e Jamil Murad. 3 - PROJETO DE LEI Nº 429/03 - do Sr. Paes Landim - que "acrescenta parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 652 da Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil)". RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.450/05 - do Sr. Pedro Fernandes - que "inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Em 05/04/2006, foi concedida vista ao Deputado Colbert Martins. Discutiu a matéria o Deputado Colbert Martins. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.281/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 24/05/2005, foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Em 01/09/2005, o Deputado Luciano Zica apresentou voto em separado. O Deputado Luiz Couto solicitou ao relator que fizesse a leitura do voto em separado do Deputado Luciano Zica. O Deputado Roberto Magalhães passou à leitura do voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Sérgio Miranda, Roberto Magalhães, Mendes Ribeiro Filho, Vicente Arruda, Maurício Rands, Antônio Carlos Biscaia e Coriolano Sales. Findo os debates, o Deputado Roberto Magalhães modificou sua posição em relação à proposição, convencido pelos argumentos do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, e apresentou complementação de voto, concluindo pela injuridicidade. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, pela injuridicidade. O Deputado Luciano Zica apresentou voto em separado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.292/04 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a instalação de recifes artificiais no litoral brasileiro". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas, e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Fernando Coruja e Colbert Martins. Também usou da palavra para discutir a matéria, o Deputado Júlio Lopes, autor do projeto, que esclareceu algumas dúvidas dos senhores membros da Comissão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.733/04 - do Poder Executivo - (MSC 874/2004) - que "dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea "b" do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 11/04/2006, foi concedida vista ao Deputado Sérgio Miranda. Encerrada a discussão em 25/04/06. O Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado Maurício Rands, para réplica. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.260/05 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "dá nova redação ao caput e acrescenta parágrafo ao art. 239, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.044/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Em 19/04/2006, a Deputada Edna Macedo apresentou voto em separado. O Deputado Leonardo Picciani procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Leonardo Picciani e Luiz Eduardo Greenhalgh. 10 - PROJETO DE LEI Nº 944/03 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no Território Nacional". RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Antônio Carlos Biscaia e Colbert Martins. Foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. Assumiu a Presidência, o Deputado Osmar Serraglio. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.028/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 685/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Camponovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Novos, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.045/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 707/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Enio Martin - (FUENIO) para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Colbert Martins pediu a palavra pela ordem para cumprimentar o Deputado Osmar Serraglio pela eleição para o cargo de segundo vice-presidente. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta e dois minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas, para apreciação dos itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.