CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE DEZEMBRO DE 2005.

Às dez horas e vinte e sete minutos do dia sete de dezembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário nº 15 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Romeu Queiroz - Presidente; Ildeu Araujo e Fernando de Fabinho - Vice-Presidentes; Edson Ezequiel, Gerson Gabrielli, Júlio Redecker, Léo Alcântara, Luciana Genro, Reinaldo Betão e Ronaldo Dimas - Titulares; André Figueiredo, Lupércio Ramos, Murilo Zauith, Nelson Marquezelli e Osório Adriano - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bernardo Ariston (Missão Oficial), Carlos Eduardo Cadoca (Missão Oficial), Joaquim Francisco, Jorge Boeira, Reginaldo Lopes, Rubens Otoni e Sérgio Caiado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Vigésima Quarta reunião, realizada no dia 30 de novembro de 2005. Dispensada a leitura, por solicitação do Deputado Ronaldo Dimas, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata, que  foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento do Demonstrativo das Emissões do Real Relativo ao mês de agosto de 2005, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, conforme estabele o inciso II do art. 7º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Informou do recebimento do Ofício nº 168/2005, contendo anexos com: I - correspondência dos empresários do setor de eletrônicos, dando conhecimento de que o INMETRO instituiu novo padrão de plugues e tomadas, modificando as linhas de tomadas e plugues fabricadas no País; II - estudo sobre a portaria do INMETRO de nº 136/01, que normatizou a mudança; e III - pasta com floderes comparativos da comercialização dos produtos antes e após a Portaria 19, de 2004, do INMETRO, emais de convocação da ABINEE para reunião e respectiva lista de presença . ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 46/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - (PLP 146/2004) - que "requer o adiamento de discussão do Projeto de Lei Complementar nº 146/04". APROVADO. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 45/05 - do Sr. Edson Ezequiel - que "propõe a realização de audiência pública com a presença do representante formal da Agência Nacional do Petróleo- ANP, da Refinaria de Manguinhos e da Refinaria Ipiranga a fim de discutir o Projeto de Lei n.º 5.811 de 2005". APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE -  3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares". RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 249/05 - do Poder Executivo - (MSC 250/2005) - que "dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RONALDO DIMAS (PSDB-TO), DEP. LÉO ALCÂNTARA (PSDB-CE), DEP. LUCIANA GENRO (PSOL-RS) E DEP. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP). VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LÉO ALCÂNTARA, LUCIANA GENRO E RONALDO DIMAS. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE -  5 - PROJETO DE LEI Nº 5.534/05 - do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 512/2005) - que "torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências". RELATOR: Deputado MURILO ZAUITH. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Ronaldo Dimas, em 30/11/2005. NÃO DELIBERADO - ORDINÁRIA -  6 - PROJETO DE LEI Nº 4.710/04 - do Sr. Carlos Melles - que "dispõe sobre o comércio exterior brasileiro". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado André Figueiredo, em 14/09/2005. O Deputado André Figueiredo apresentou voto em separado em 03/10/2005. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 32/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.823/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do 4º do art. 220 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Bismarck Maia, em 23/04/2003. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.008/01 - do Sr. Agnaldo Muniz - que "determina a proibição da importação de leite e seus derivados". (Apensado: PL 7296/2002) RELATOR: Deputado SÉRGIO CAIADO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7296/2002, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 18/05/2005. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.254/03 - do Sr. César Medeiros - que "dispõe sobre as auditorias ambientais e a contabilidade dos passivos e ativos ambientais". (Apensado: PL 1834/2003) RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1834/2003, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Ronaldo Dimas, em 05/10/2005. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.660/03 - do Sr. Luciano Leitoa - que "cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.690/03 - do Sr. Júnior Betão - que "dispõe sobre a redução da emissão de poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares". RELATOR: Deputado MURILO ZAUITH. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.775/03 - da Sra. Terezinha Fernandes - que "dispõe sobre a compensação financeira pelo resultado da exploração de atividades econômicas aeroespaciais e afins, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Osório Adriano, em 31/08/2005. O Deputado Osório Adriano apresentou voto em separado em 21/09/2005. RETIRADO DE PAUTA PELA AUTORA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.564/04 - do Sr. Bernardo Ariston - que "determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo". (Apensado: PL 5554/2005) RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão, e do PL 5554/2005, apensado. Vista ao Deputado Nelson Marquezelli, em 16/03/2005. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.345/04 - do Sr. Osório Adriano - que "altera o Inciso I do artigo 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins". (Apensados: PL 5806/2005 e PL 5288/2005) RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS. PARECER: pela aprovação deste, e dos PL's 5288/2005 e 5806/2005, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.633/04 - do Sr. Jamil Murad - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares". RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.178/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF e, conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica". (Apensado: PL 5869/2005) RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5869/2005, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.269/05 - do Sr. Almir Moura - que "cria a obrigação de utilização de método "braile" pelo comercio varejista e prestadores de serviços". (Apensados: PL 5308/2005 e PL 5480/2005) RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5308/2005, e do PL 5480/2005, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.312/05 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Rafael Guerra - que "dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde-FUNPROSUS e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.542/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "suspende e reduz tributos federais incidentes sobre aquisições destinadas a novos empreendimentos". RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.667/05 - do Sr. Ivo José - que "dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor na prestação de assistência técnica durante o prazo de garantia de bens duráveis". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.828/05 - do Sr. André Zacharow - que "altera o art. 84, inciso I, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005". RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.142/05 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "modifica o Art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971". RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Em virtudo de início da Ordem do Dia da Reunião Extraordinária do Plenário, nos termos do art, 46, 1º, do Regimento Interno, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Romeu Queiroz ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.