CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/12/2005

A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

 

URGÊNCIA

 

  1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.760/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado pelo Brasil, em 12 de julho de 2004".

    2. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: retirado de pauta pelo relator.

     

    PRIORIDADE

     

  2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 331/02 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União - FUNADP, constituído pelos honorários de sucumbência, devidos aos Defensores Públicos da União nas ações em que participem, assim como pelas receitas que especifica". (Apensado: PLP nº 124/04)

    3. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda; pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 124/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP.

    RESULTADO: retirado de pauta.

     

  3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 236/05 - do Sr. João Lyra - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e dá outras providências".

    4. RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Turismo e Desporto.

    RESULTADO: vista ao Deputado José Pimentel.

     

     

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

     

    PRIORIDADE

     

  4. PROJETO DE LEI Nº 5.327/01 - do Senado Federal (PLS nº 385/99) - que "isenta do Imposto sobre Renda os valores recebidos a título de salário-educação e salário-maternidade". (Apensado: PL nº 4.051/01)

    5. RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.051/01, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 4.051/01, apensado, com Substitutivo.

    RESULTADO: vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.

     

  5. PROJETO DE LEI Nº 6.778-A/02 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências".

    6. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: retirado de pauta pelo relator.

     

  6. PROJETO DE LEI Nº 3.691-A/04 - do Sr. Ildeu Araujo - que "acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispensando de licitação as autorizações e permissões de uso de pequenas áreas públicas, para os fins que especifica".

    7. RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

    ORDINÁRIA

     

  7. PROJETO DE LEI Nº 3.925-A/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre a vedação à cobrança de pedágio dos veículos registrados no município onde localizam-se postos de pedágio". (Apensados: PL's nºs 4.740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1.177/99, 1.310/99, 1.421/99, 1.847/99, 1.995/99, 1.977/99, 2.695/00, 3.229/00, 3.444/00, 4.144/01, 4.421/01, 4.485/01, 4.545/01, 5.555/01, 6.264/02, 6.457/02, 6.572/02, 6.745/02, 6.750/02, 6.790/02, 6.877/02, 7.062/02, 7.096/02, 7.159/02, 7.447/02, 284/03, 800/03, 902/03, 984/03, 1.057/03, 1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03)

    8. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1.177/99, 1.310/99, 1.421/99, 1.847/99, 1.995/99, 1.977/99, 2.695/00, 3.229/00, 3.444/00, 4.144/01, 4.421/01, 4.485/01, 4.545/01, 5.555/01, 6.264/02, 6.457/02, 6.572/02, 6.745/02, 6.750/02, 6.790/02, 6.877/02, 7.062/02, 7.096/02, 7.159/02, 7.447/02, 284/03, 800/03, 902/03, 984/03, 1.057/03, 1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 6.790/02 e 800/03, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 4.740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1.177/99, 1.310/99, 1.421/99, 1.847/99, 1.995/99, 1.977/99, 2.695/00, 3.229/00, 3.444/00, 4.144/01, 4.421/01, 4.485/01, 4.545/01, 5.555/01, 6.264/02, 6.457/02, 6.572/02, 6.745/02, 6.750/02, 6.877/02, 7.062/02, 7.096/02, 7.159/02, 7.447/02, 284/03, 902/03, 984/03, 1.057/03, 1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03, apensados.

    RESULTADO: rejeitado o parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Cunha, João Magalhães, Marcelino Fraga, José Militão, Antonio Cambraia e Benedito de Lira. Designado novo relator o Deputado Francisco Dornelles, que proferiu parecer vencedor pela inadequação financeira e orçamentária. Em votação, aprovado o parecer vencedor contra os votos dos Deputados Eduardo Cunha, João Magalhães, Marcelino Fraga, José Militão, Carlos Willian, Antonio Cambraia e Benedito de Lira. O parecer do Deputado Eduardo Cunha passou a constituir voto em separado. O Deputado Vadinho Baião apresentou voto em separado.

     

  8. PROJETO DE LEI Nº 5.266-A/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS a partir de vinte anos de tempo de serviço".

    9. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

    EXTRAPAUTA

     

    REQUERIMENTO Nº 99/05 - do Sr. João Magalhães - para que seja convocado o Presidente do Banco Central, Sr. Henrique Meirelles, a fim de obter esclarecimentos acerca da motivação da política econômica no que tange aos juros e a taxa de câmbio e dos dez principais credores da União, por ordem de montante de crédito, bem como das taxas praticadas e o montante dos juros pagos, ano a ano, de 2003 a 2005.

    RESULTADO: aprovado o requerimento, com alteração, contra o voto do Deputado Beto Albuquerque.

    ALTERAÇÃO: para que os esclarecimentos fornecidos acerca dos dez principais credores da União, por ordem de montante de crédito, bem como das taxas praticadas e o montante dos juros pagos, ano a ano, sejam de 1995 a 2005.

     

  9. PROJETO DE LEI Nº 326-B/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exame preventivo de acuidade auditiva nos alunos matriculados na 1ª série de estabelecimentos de ensino fundamental". RELATOR: Deputado SILVIO TORRES

    10. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da subemenda da Comissão de Educação e Cultura.

    RESULTADO: retirado de pauta

     

  10. PROJETO DE LEI Nº 1.046-A/03 - do Sr. Jorge Alberto - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de definir o conceito de investimento em habitação popular e dá outras providências".

    11. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDU.

    RESULTADO: retirado de pauta.

     

  11. PROJETO DE LEI Nº 1.114-A/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios".

    12. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.

    RESULTADO: retirado de pauta.

     

  12. PROJETO DE LEI Nº 1.129/03 - do Sr. Cláudio Magrão - que "altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que trata do imposto de renda das pessoas jurídicas".

    13. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: vista ao Deputado João Magalhães.

     

  13. PROJETO DE LEI Nº 1.625-A/03 - do Sr. Jaime Martins - que "estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos 'Verão' e 'Collor I' ".

    14. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CTASP.

    RESULTADO: vista ao Deputado Eduardo Cunha.

     

  14. PROJETO DE LEI Nº 2.764-A/03 - do Sr. Milton Monti - que "autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso".

    15. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: adiada a votação por falta de quorum.

     

  15. PROJETO DE LEI Nº 2.809-A/03 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva - que "dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências".

    16. RELATOR: Deputado SILVIO TORRES

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  16. PROJETO DE LEI Nº 3.069-B/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências".

    17. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDU.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  17. PROJETO DE LEI Nº 3.983-A/04 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera a Lei nº 10.753, de 2003, que 'Institui a Política Nacional do Livro' ".

    18. RELATOR: Deputado VADINHO BAIÃO

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura.

    RESULTADO: vista ao Deputado Eduardo Cunha.

     

  18. PROJETO DE LEI Nº 4.001-A/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "revoga os §§ 3º a 5º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002".

    19. RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDEIC.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  19. PROJETO DE LEI Nº 4.585-A/04 - do Sr. Julio Lopes - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que 'dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências', para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS".

    20. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  20. PROJETO DE LEI Nº 5.117/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "acrescenta o artigo 757-A à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, para extinguir a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores".

    21. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: retirado de pauta.

     

  21. PROJETO DE LEI Nº 5.146-A/05 - do Sr. Sandes Júnior - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos utilitários adquiridos por feirantes, nas condições que estabelece".

    22. RELATOR: Deputado SILVIO TORRES

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: vista ao Deputado Eduardo Cunha.

     

  22. PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)".

    23. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: retirado de pauta.

     

  23. PROJETO DE LEI Nº 5.432/05 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.601/05)

    24. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado.

    RESULTADO: retirado de pauta pela autora.

     

  24. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 56/05 - do Sr. João Magalhães - que "propõe, nos termos regimentais, a realização de uma PFC - Proposta de Fiscalização e Controle, para apurar denúncias sobre fraude em empréstimo tomado pela Light para comprar a Eletropaulo".

    25. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

    RESULTADO: não deliberada em face do encerramento da reunião.

     

  25. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 92/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca dos atos praticados pela empresa Fiat S/A do Brasil, que é acusada de possível sonegação fiscal".

RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN

RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

RESULTADO: não deliberada em face do encerramento da reunião.