CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

52ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA OCTOGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO DE 2005

Às quinze horas e vinte e sete minutos do dia seis de dezembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Ademir Camilo, Alceu Collares, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cláudio Rorato, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Lino Rossi, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Albérico Filho, Alex Canziani, Átila Lira, Cleuber Carneiro, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, José Pimentel, Leonardo Picciani, Luiz Alberto, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Neucimar Fraga e Ricardo Barros - Suplentes. Compareceu também o Deputado Almir Moura, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Ibrahim Abi-Ackel, Jefferson Campos, João Leão, José Mentor, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Maria Lúcia Cardoso, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima quinta reunião ordinária, realizada em primeiro de dezembro. A Deputada Iriny Lopes requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, indicando o Deputado Cláudio Rorato para integrar a Comissão, como membro titular, em substituição ao Deputado Almir Moura. 2 – Ato da Presidência designando o Deputado Átila Lira para integrar a Comissão, como membro suplente, em vaga não preenchida do PSDB. 3 – Correspondência do Deputado João Almeida, justificando sua ausência à reunião de oito de novembro, por motivo de doença. 4 – Correspondência do Deputado Almir Moura, justificando sua ausência à reunião de primeiro de dezembro em virtude de compromissos político-partidários. 5 – Correspondência do Deputado André de Paula, justificando sua ausência às reuniões de seis a oito de dezembro por estar participando, em missão oficial, de evento da "National Defense University", em Washington, Estados Unidos. 6 – Correspondência do Supremo Tribunal Federal, comunicando que, em sessão plenária de trinta de novembro, concedeu, em parte, liminar em Mandado de Segurança impetrado por José Dirceu de Oliveira e Silva, para determinar a supressão, dos autos do processo, junto à Câmara dos Deputados, do depoimento da Sra. Kátia Rabello, bem como a supressão de todas as referências a ele contidas no parecer. 7 – Correspondência do Deputado Julio Delgado, justificando sua ausência às reuniões de seis a oito de novembro, por estar participando, em missão oficial, da XXVI Reunião Plenária da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai. 8 – Correspondência do Deputado Wilson Santiago, justificando sua ausência às reuniões do mês de novembro, por estar no exercício do cargo de Líder do PMDB. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.915/02 - do Senado Federal - GERALDO CAMPOS - (PLS 212/1999) - que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.696/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.984/03 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera o inciso XIII do artigo 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.473/04 - do Sr. Sandes Júnior - que "institui o Dia do Radialista". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.730/04 - do Poder Executivo - (MSC 871/2004) - que "dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.943/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 652/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ulysses Guimarães para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.944/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 671/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade de Mairinque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Mairinque, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.952/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 591/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Corda, Estado do Maranhão". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.955/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2467/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibaiti, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.968/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 666/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Professor Falcão - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Toritama, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Os Deputados Carlos Mota, Ademir Camilo, Michel Temer, Mendes Ribeiro Filho, Luiz Eduardo Greenhalgh e Inaldo Leitão requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dezenove, cinqüenta e dois, oitenta e seis, noventa e dois, oitenta e um, quarenta e nove e cinqüenta e cinco, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.942/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 534/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Sudão, celebrado em Brasília, em 11 de maio de 2005". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Mendes Ribeiro Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.559/04 - do Poder Executivo - (MSC 782/2004) - que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do ß 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 4958/2005 e PL 5335/2005). RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, dos PLís 4958/2005 e do PL 5335/2005, apensados, com substitutivo. Assumiu a Presidência o Deputado Mendes Ribeiro Filho. O Deputado Antônio Carlos Biscaia apresentou voto em separado. VOTO EM SEPARADO: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 4.559/04, do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família e das emendas da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Substitutivo da Deputada Iriny Lopes, com as sugestões de modificação apresentadas, e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição, dos PLís 4.958/05 e 5.335/05, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Antônio Carlos Biscaia, Ivan Ranzolin, Luiz Antônio Fleury, Alceu Collares, Sandra Rosado, Michel Temer, Inaldo Leitão, Juíza Denise Frossard, Carlos Mota, Zulaiê Cobra e Iriny Lopes. Por acordo, foi suspensa a discussão. Reassumiu a Presidência o Deputado Antônio Carlos Biscaia. O Deputado Isaías Silvestre solicitou a retirada de pauta do item quatorze, PL 3.149/04, por uma sessão. O Senhor Presidente esclareceu que não havia necessidade de retirar de pauta a proposição, uma vez que não havia pedido de inversão para esse item. Por acordo, ficou decidido que o PL 3.149/04 seria apreciado na próxima semana. 13 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 183/01 - que "altera a lista de serviços anexa do Decreto - Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Luiz Couto. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.644/04 - do Senado Federal - Cesar Borges - (PLS 230/2003) - que "altera os arts. 75 e 76 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.960/03 - da Sra. Marinha Raupp - que "estabelece normas para o processo de execução dos programas nacionais do livro didático e biblioteca da escola e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva. O Deputado Mendes Ribeiro Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.908/01 - do Senado Federal - MARINA SILVA - que "dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)". (Apensados: PL 6625/2002 e PL 1485/2003). RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6625/2002 e do PL 1485/2003, apensados. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Lido o parecer, foi suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e quatro minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.