CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA QÜINQUAGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2005

Às quinze horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Henrique Eduardo Alves - Presidente; Osvaldo Reis e Marco Maia - Vice-Presidentes; Carlos Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Dra. Clair, Érico Ribeiro, Isaías Silvestre, João Fontes, José Carlos Aleluia, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Lúcia Braga, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin e Vicentinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Leonardo Monteiro, Marcelo Barbieri, Ricarte de Freitas, Ronivon Santiago e Sandro Mabel - Suplentes. Compareceu também o Deputado Ronaldo Dimas, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Enio Tatico, Medeiros, Moraes Souza, Paulo Pimenta, Pedro Henry e Walter Barelli. O Deputado Walter Barelli comunicou sua impossibilidade de comparecimento, em virtude de compromissos partidários em São Paulo/SP.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 49ª reunião, realizada no dia 24 de novembro de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1. Carta do presidente do SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, Sr. Geraldo Gontijo Ribeiro, de 09/11/05, que encaminha informações a respeito da receita e da aplicação dos recursos daquele órgão, em resposta à solicitação desta CTASP (Of. Pres. nº 251/05, de 26/10/05); 2. Carta do presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI, Sr. Armando Monteiro Neto, de 16/11/05, que encaminha informações acerca da receita e da aplicação dos recursos dos departamentos nacionais do SESI e do SENAI, em resposta à solicitação desta CTASP (Of. Pres. nº 252/05, de 26/10/05). 3. Aviso nº 2.198-SGS-TCU-PLENÁRIO, de 23/11/05, do presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, Ministro Adylson Motta, que encaminha, para conhecimento, cópia do acórdão proferido nos autos do Processo nº TC 005.449/2005-7, examinado pelo plenário daquela Corte na sessão ordinária de 23/11/05, bem como do relatório e voto que fundamentaram aquela deliberação; 4. Designações de relatoria realizadas nos dias 09 e 17 de novembro de 2005.  ORDEM DO DIA: Antes de iniciar a apreciação das matérias constantes da pauta, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Isaías Silvestre, que formulou requerimento de inversão de pauta para apreciação do item 10, Projeto de Lei nº 1.739/03; O Deputado Arnaldo Faria de Sá, por sua vez, solicitou inversão de pauta para apreciação do item 15, Projeto de Lei nº 4.111/04; A Deputada Dra. Clair solicitou a palavra para também solicitar inversão de pauta para apreciação do item 13, Projeto de Lei nº 3.889/04. Colocados em votação, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.739-A/03 - do Sr. Sérgio Miranda - que "inclui o art. 40 - A na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar as licitações para aquisição em separado de equipamentos de informática e os respectivos sistemas operacionais e aplicativos". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda adotada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Marcelo Barbieri. Colocado em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.    13 - PROJETO DE LEI Nº 3.899/04 - da Sra. Maninha - que "altera disposições sobre a profissão de Jornalista". RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Medeiros, em 27/09/2005. A Deputada Lúcia Braga proferiu seu parecer. Antes de se iniciar a discussão, o Presidente comunicou ao Plenário a existência de requerimento de adiamento da discussão da matéria por 05 sessões, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Colocado em discussão o requerimento, usou da palavra os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Lúcia Braga e Dra. Clair. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Tarcízio Zimmerman, Lúcia Braga e Dra. Clair, em 29/11/2005, ficando ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR 5 SESSÕES. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.111/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Cabeleireiros e Barbeiros". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Milton Cardias, em 03/08/2005. Adiada a votação por 10 sessões a pedido do Autor, em 27/09/2005. O Deputado Jovair Arantes proferiu seu parecer. Participaram da discussão os Deputados Daniel Almeida, Arnaldo Faria de Sá e Dra. Clair. Submetido à votação, O PARECER FOI APROVADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS VANESSA GRAZZIOTIN, LÚCIA BRAGA, DRA. CLAIR, TARCÍSIO ZIMMERMANN E MARCO MAIA. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.528/89 - do Sr. Jones Santos Neves - que "dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências" (Apensados: PL 646/1991, PL 3408/1989, PL 4911/1990, PL 4967/1990, PL 38/1991, PL 60/1991, PL 264/1991 (Apensado: PL 830/1991), PL 2585/1992, PL 3267/1992, PL 3107/2004, PL 4554/2004 e PL 5275/2005) RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER REFORMULADO: pela aprovação deste, do PL 830/1991, do PL 3408/1989, do PL 4911/1990, do PL 4967/1990, do PL 38/1991, do PL 60/1991, do PL 264/1991, do PL 646/1991, do PL 2585/1992, do PL 3267/1992, do PL 3107/2004, do PL 4554/2004, e do PL 5275/2005, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Isaías Silvestre e Leonardo Picciani, em 23/11/2005. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 29/11/2005. O Presidente comunicou a existência de requerimento de adiamento da discussão, por 05 sessões, de autoria dos Deputados Carlos Alberto Leréia e Arnaldo Faria de Sá. Colocado em discussão o requerimento, usaram da palavra os Deputados Tarcísio Zimmermann, Henrique Eduardo Alves, Jovair Arantes, Dra. Clair, Carlos Alberto Leréia, Arnaldo Faria de Sá, Vanessa Grazziotin, Marco Maia e Marcelo Barbieri. Por acordo do Plenário, foram APROVADOS O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR CINCO SESSÕES E A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA, COM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES E EMPREGADORES. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.846/99 - do Senado Federal - (PLS 493/1999) - que "autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/1999 da CTASP, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Pastor Francisco Olímpio e Pedro Henry, em 23/11/2005. Ausente o Relator, o Deputado Isaías Silvestre fez a leitura do parecer, que, colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.436/04 - do Senado Federal - (PLS 203/2002) - que "acrescenta 2º ao art. 3º da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, para duplicar os limites estabelecidos nos incisos I a III do art. 3º, desde que o acréscimo decorra de contratação, para o primeiro emprego, de jovens entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) anos de idade". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 23/11/2005. O Deputado Tarcísio Zimmermann proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.731/04 - do Poder Executivo - (MSC 873/2004) - que "dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dra. Clair, em 23/11/2005. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 29/11/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEPUTADA, DRA. CLAIR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.732/04 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dra. Clair, em 04/10/2005. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 22/11/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEPUTADA, DRA. CLAIR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.733/04 - do Poder Executivo - (MSC 874/2004) - que "dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea "b" do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dra. Clair, em 04/10/2005. Ausente o Relator, a Deputada Dra. Clair proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.440/05 - da Sra. Ann Pontes - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA AUTORA. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.453/05 - do Poder Executivo - (MSC 358/2005) - que "dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO LEONARDO PICCIANI. ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.530/03 - do Sr. André de Paula - que "concede dedução do Imposto de Renda às empresas que contratarem trabalhadores com menos de vinte e um ou mais de quarenta e cinco anos de idade". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Vicentinho, em 08/11/2005. O Deputado Leonardo Picciani proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Marco Maia. Submetido à votação, o parecer foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Leonardo Picciani e Marcelo Barbieri, que solicitaram verificação de votação.  Sendo notória a falta de quorum, o Presidente deixou submeter a matéria a votação nominal, declarando encerrados os trabalhos, ficando os demais itens da pauta pendentes de deliberação. NÃO DELIBERADO.  11 - PROJETO DE LEI Nº 2.428/03 - do Sr. João Batista - que "acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Jovair Arantes e Luiz Antonio Fleury, em 17/11/2004. Adiada a discussão por cinco sessões a pedido do relator, em 09/03/2005. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.427/04 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.977/04 - do Sr. João Caldas - que "fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Zona Franca de Maceió, estabelecida em área a ser demarcada na região metropolitana do município de Maceió, capital do Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou a reunião, por evidente falta de quorum, às 16h59min, tendo antes convocado os senhores membros para Reunião Deliberativa Ordinária a realizar-se no dia 30 de novembro, às 10 horas, no mesmo local.   E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.