CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

52ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA OCTOGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005

Às dez horas e cinqüenta e três minutos do dia trinta de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Ademir Camilo, Alceu Collares, Almir Moura, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alex Canziani, Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Ary Kara, Badu Picanço, Bonifácio de Andrada, Cleuber Carneiro, Colbert Martins, Coriolano Sales, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, João Mendes de Jesus, José Pimentel, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Mussa Demes, Neucimar Fraga, Pauderney Avelino, Ricardo Barros, Rubens Otoni e Sérgio Caiado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, João Almeida, João Leão, José Divino, José Mentor, Jutahy Junior, Lino Rossi, Maria Lúcia Cardoso, Nelson Trad, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Robson Tuma, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima terceira reunião ordinária, realizada em vinte e nove de novembro. O Deputado Darci Coelho requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Mário Negromonte, Líder em exercício do PP, justificando as ausências a reuniões dos Deputados: Ibrahim Abi-Ackel, de vinte e dois a vinte e quatro de novembro; Reginaldo Germano, dia vinte e quatro de novembro. 2 – Correspondência do Conselho Nacional de Justiça encaminhando cópias da certidão de julgamento e da decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça sobre o mérito do PL 5.318/2005, que cria cargos e funções no Tribunal Superior do Trabalho, item trinta e quatro da pauta, que já pode ser deliberado. ORDEM DO DIA: Os Deputados Inaldo Leitão, Darci Coelho, Alceu Collares, Zenaldo Coutinho, Vilmar Rocha e Mendes Ribeiro Filho requereram inversão da pauta para apreciação dos itens trinta e quatro, vinte e sete, cinqüenta e cinco, sessenta e oito, setenta e um, sessenta e sessenta e cinco, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior. 1 - RECURSO Nº 249/05 - do Sr. Romeu Queiroz - (REP 37/2005) - que "recurso interposto pelo Dep. Romeu Ferreira Queiroz, nos termos do art. 14, 4º, incisos VIII e IX, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, nos autos do Proc. nº 3/05, referente à Representação nº 37/05". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pelo não provimento. O Senhor Presidente indagou se o recorrente, ou seus representantes, estavam presentes para se manifestar, nos termos do art. 15, do Código de Ética. O representante, advogado do requerente, comunicou que apenas faria o uso da palavra por ocasião do início da discussão. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin e Luiz Antônio Fleury. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.245/05 - do Sr. Michel Temer - que "altera a Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, "dispondo sobre o direito à inviolabilidade do local de trabalho do advogado, institui hipóteses de quebra desse direito e dá outras providências"". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, Luiz Couto e Luiz Eduardo Greenhalgh. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.318/05 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 210/2005) - que "cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 258/05 - do Sr. Ney Lopes - que "acrescenta parágrafo ao art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário, com substitutivo. Em 23/11/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Luiz Eduardo Greenhalgh. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Luiz Eduardo Greenhalgh. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado Darci Coelho, para réplica. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.826/04 - do Sr. Enio Bacci - que "denomina a BR - 386 como rodovia LEONEL DE MOURA BRIZOLA". (Apensado: PL 3827/2004) RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3827/2004, apensado, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura a este último. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 819/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-174, desde a cidade de Cáceres - MS até a fronteira com a Venezuela". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.751/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "institui o Ano de 2006 como o "Ano da Responsabilidade Social"". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Mendes Ribeiro Filho, Inaldo Leitão. Luiz Eduardo Greenhalgh, Fernando Coruja, Darci Coelho e Alceu Collares. Em votação, o parecer do relator foi rejeitado, contra o voto do Deputado Zenaldo Coutinho. O Deputado Inaldo Leitão foi designado relator do vencedor. PARECER VENCEDOR: pela inconstitucionalidade. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do vencedor. O Parecer do primitivo relator, Deputado Zenaldo Coutinho, passou a constituir voto em separado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.480/04 - da Sra. Ann Pontes - que "regula o ambiente de trabalho nas fábricas de carvão vegetal". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com substitutivo. Em 23/11/2005, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Discutiram a matéria os Deputados Alceu Collares, Cezar Schimer, Inaldo Leitão, Luiz Couto. Suspensa a discussão, em virtude da ausência do relator. O Senhor Presidente comunicou que na reunião da próxima quinta-feira, dia primeiro, além das proposições remanescentes da pauta de hoje, seriam incluídas as seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 5.541/05 E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.734/05. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e oito minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.