CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

52ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA OCTOGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2005

Às dez horas e cinqüenta e quatro minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Almir Moura, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Cleonâncio Fonseca, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Albérico Filho, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Badu Picanço, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Jaime Martins, João Fontes, João Mendes de Jesus, José Pimentel, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Luiz Alberto, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Mussa Demes, Neucimar Fraga e Ricardo Barros - Suplentes. Compareceu também o Deputado Dimas Ramalho, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Alceu Collares, Benedito de Lira, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Leão, João Paulo Cunha, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paes Landim, Roberto Freire, Robson Tuma, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima primeira reunião ordinária, realizada em vinte e três de novembro. O Deputado Roberto Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Ney Lopes, justificando sua ausência às reuniões de vinte e três e vinte e quatro de novembro, por estar em Missão Oficial junto ao Parlamento Latino-Americano, do qual é Presidente. 2 – Correspondência do Deputado João Fontes, justificando sua ausência às reuniões de dezesseis e dezessete de novembro, por estar participando do XIX Congresso Nacional de Delegados de Polícia, no Estado de Sergipe. Os Deputados Mendes Ribeiro Filho e Maurício Rands requereram inversão da pauta para apreciação dos itens setenta e dois, cinqüenta e quatro, um e setenta e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.675/04 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "altera a redação dos art. 29, art. 30, inciso II, art. 32, caput, e art. 87, 2º e 3º , inciso I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", dispondo sobre a duração mínima de 09 anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 06 anos de idade". (Apensados: PL 4381/2004, PL 5452/2005 e PL 5824/2005). RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, do PL 5452/2005, do PL 4381/2004 e do PL 5824/2005, apensados. Discutiu a matéria o Deputado Roberto Magalhães. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 72/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "dá nova redação ao artigo 10º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 30/03/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda. Em 30/03/2005, a discussão foi iniciada. Dando continuidade a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Mendes Ribeiro Filho e Dimas Ramalho. Por acordo, a discussão foi suspensa para quarta-feira, dia trinta de novembro próximo. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 629/98 - do Senado Federal - (PDS 1/1998) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1998". RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 17/08/2005. O Deputado Roberto Magalhães apresentou voto em separado em 11/10/2005. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Roberto Magalhães apresentou voto em separado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.852/04 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o art. 92 - A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Em 27/10/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados André de Paula e Bosco Costa. O Deputado Carlos Sampaio, autor do projeto, apresentou requerimento de retirada de pauta da proposição, que foi deferido. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 236/04 - do Sr. Jorge Alberto e outros - que "dá nova redação ao 1º do art. 20 da Constituição Federal, para disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das atividades previstas no caput do dispositivo". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade. Em 20/10/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Leonardo Picciani. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/05 - do Sr. Vander Loubet e outros - que "dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando 3º ao art. 145 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Mendes Ribeiro Filho, Sérgio Miranda, Maurício Rands Roberto Magalhães. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Mendes Ribeiro Filho e Colbert Martins. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.550/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "ficam sustados os efeitos da Resolução nº 157, publicada em 7 de maio de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o Artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PDC 1560/2005) RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PDC 1560/2005, apensado. Em 10/11/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Bosco Costa e Ivan Ranzolin. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.627/97 - do Sr. Vic Pires Franco - que "obriga as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências". (Apensado: PL 2979/2000). RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão Viação e Transportes, com subemenda, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda, e do PL 2979/2000, apensado. Em 27/10/2005, foi concedida vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho. Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins, Luiz Eduardo Greenhalgh, Almir Moura, Roberto Magalhães e Edna Macedo. Acatando sugestões, o Relator, Deputado Ricardo Barros, alterou seu Parecer, apresentando complementação de voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO pela injuridicidade deste e do PL 2979/2000, apensado. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com a complementação de voto apresentada. 9 - PROJETO DE LEI Nº 347/03 - da CPITRAFI - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1090/2003, PL 3240/2004 e PL 4184/2004). RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1090/2003, do PL 3240/2004 e do PL 4184/2004, apensados. Em 10/11/2005, foi concedida vista ao Deputado Darci Coelho. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.336/03 - do Sr. Alceu Collares - que "acrescente-se o art. 175 - A ao Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal)". (Apensado: PL 2498/2003) RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, do PL 2498/2003, apensado, com emenda. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Ricardo Barros. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.253/98 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 181/1997) - que "autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade. Em 31/03/2005, foi concedida vista ao Deputado Roberto Magalhães. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do relator. Os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Inaldo Leitão votaram também pela inconstitucionalidade da matéria. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.817/97 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "acrescenta parágrafo ao art. 495 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". (Apensados: PL 3965/1997 e PL 4311/1998) RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3965/1997, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4311/1998, apensado. Foi concedida vista ao Deputado Bosco Costa. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.797/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Maurício Rands, Luiz Eduardo Greenhalgh, Ivan Ranzolin, Almir Moura e .Bosco Costa. Foi concedida a palavra ao relator, Deputado Inaldo Leitão, para réplica. O relator, Deputado Inaldo Leitão apresentou complementação de voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com a complementação de voto apresentada. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.109/04 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 01/06/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Agnaldo Muniz, José Eduardo Cardozo e Luiz Eduardo Greenhalgh. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado. Em votação, o parecer do relator, Deputado Wagner Lago, foi rejeitado unanimemente. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh foi designado relator do vencedor. PARECER VENCEDOR pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do vencedor. O parecer do primitivo relator, Deputado Wagner Lago, passou a constituir voto em separado. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta e dois minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.