CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 de novembro de 2005.

Às dezesseis horas e três minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Henrique Eduardo Alves - Presidente; Osvaldo Reis - Vice-Presidente; Carlos Alberto Leréia, Daniel Almeida, Dra. Clair, João Fontes, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Medeiros, Moraes Souza, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Walter Barelli - Titulares; Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Marcelo Barbieri e Pastor Francisco Olímpio - Suplentes. Compareceu também o Deputado Geraldo Thadeu, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Cláudio Magrão, Enio Tatico, Érico Ribeiro, Isaías Silvestre, José Carlos Aleluia, Lúcia Braga, Marco Maia, Milton Cardias, Paulo Pimenta e Pedro Henry. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 43ª, 44ª e 45ª reuniões, realizadas nos dias 8, 9 e 10 de novembro, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Emendas ao Orçamento: 1 - Discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária para 2006 (PLN nº 40/2005-CN). NÃO DELIBERADO. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 196/05 - do Sr. Vicentinho - que "requer audiência publica sobre a inclusão social e cidadania das populações quilombolas no Brasil". Colocado em discussão, usaram da palavra o autor, Deputado Vicentinho, e o Deputado Carlos Alberto Leréia, que manifestou-se favoravelmente à matéria. Em votação, o requerimento foi APROVADO UNANIMEMENTE.  3 - REQUERIMENTO Nº 229/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "solicita convidar o Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhor Paulo Bernardo Silva, a fim de prestar esclarecimentos em Audiência Pública sobre os processos de indenizações dos anistiados políticos ou seus dependentes". Colocado em discussão, usaram da palavra os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Vicentinho, Dra. Clair e Vanessa Grazziotin, que solicitaram subscrição do requerimento .  Em votação, foi APROVADO UNANIMEMENTE. 4 - REQUERIMENTO Nº 230/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "solicita a expedição de convite ao Presidente da Comissão de Anistia, Doutor Marcello Lavenére, para que esclareça a esta Comissão, em audiência pública, os motivos da morosidade na tramitação dos processos de indenização dos anistiados políticos ou seus dependentes". APROVADO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO A DEPUTADA VANESSA GRAZZIOTIN. 5 - REQUERIMENTO Nº 231/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "solicita convidar o Senhor Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, a fim de prestar esclarecimentos em Audiência Pública sobre os processos de indenizações dos anistiados políticos ou seus dependentes". Discutiram a matéria os Deputados Medeiros, Arnaldo Faria de Sá, Leonardo Picciani, Dra. Clair e Vicentinho. Em votação, o requerimento foi APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO MEDEIROS. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO A DEPUTADA VANESSA GRAZZIOTIN. Por sugestão do Presidente, acatada pelos demais membros, a realização de Audiência Pública, no dia 13 de dezembro, às 14h30min, para tratar dos "processos de indenizações dos anistiados políticos ou seus dependentes, objeto dos Requerimentos nºs 229/05, 230/05 e 231/05, com a presença conjunta dos convidados indicados nas respectivas proposições. Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou os trabalhos, `ficando as demais matérias pendentes de deliberação. 6 - REQUERIMENTO Nº 232/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "solicita realização de Audiência Pública para discutir o impacto do novo surto de febre aftosa sobre a atividade produtiva e os empregos do setor". NÃO DELIBERADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 233/05 - do Sr. Henrique Eduardo Alves - que "solicita a retirada de tramitação de proposições que especifica". NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.528/89 - do Sr. Jones dos Santos Neves - que "dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências" (Apensados: PL 646/1991, PL 3408/1989, PL 4911/1990, PL 4967/1990, PL 38/1991, PL 60/1991, PL 264/1991 (Apensado: PL 830/1991), PL 2585/1992, PL 3267/1992, PL 3107/2004, PL 4554/2004 e PL 5275/2005) RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação deste, do PL 830/1991, do PL 3408/1989, do PL 4911/1990, do PL 4967/1990, do PL 38/1991, do PL 60/1991, do PL 264/1991, do PL 646/1991, do PL 2585/1992, do PL 3267/1992, do PL 3107/2004, do PL 4554/2004, e do PL 5275/2005, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/03 - da Sra. Neyde Aparecida - que "altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, prevendo a formalização de consórcios públicos para a gestão associada dos serviços públicos comuns ao Distrito Federal e aos Municípios que integram a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.846/99 - do Senado Federal - Ernandes Amorim - (PLS 493/1999) - que "autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/1999 da CTASP, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 345/03 - do Senado Federal - (PLS 250/2000) - que "regulamenta o 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 3736/2000 (Apensados: PL 4456/2001 e PL 465/2003) e PL 2585/2003) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição do PL 3736/2000, e do PL 2585/2003, apensados, e pela aprovação deste, do PL 4456/2001, e do PL 465/2003, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.436/04 - do Senado Federal - Casildo Maldaner - (PLS 203/2002) - que "acrescenta 2º ao art. 3º da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, para duplicar os limites estabelecidos nos incisos I a III do art. 3º, desde que o acréscimo decorra de contratação, para o primeiro emprego, de jovens entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) anos de idade". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.731/04 - do Poder Executivo - (MSC 872/2004) - que "dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.732/04 - do Poder Executivo - (MSC 873/2004) - que "dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dra. Clair, em 04/10/2005. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 22/11/2005. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.733/04 - do Poder Executivo - (MSC 874/2004) - que "dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea "b" do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dra. Clair, em 04/10/2005. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.735/04 - do Poder Executivo - (MSC 876/2004) - que "dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.140-A/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Higiene Dental e de Atendente de Consultório Dentário". (Apensado: PL 1537/2003 (Apensado: PL 2489/2003)) RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSSF, do PL 1537/2003, e do PL 2489/2003, apensados. Vista conjunta aos Deputados Isaías Silvestre, Jovair Arantes, Marco Maia e Pedro Henry, em 08/11/2005. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.207-A/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Medeiros, em 04/10/2005. O Deputado Medeiros apresentou voto em separado em 13/10/2005. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.530/03 - do Sr. André de Paula - que "concede dedução do Imposto de Renda às empresas que contratarem trabalhadores com menos de vinte e um ou mais de quarenta e cinco anos de idade". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Vicentinho, em 08/11/2005. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.428/03 - do Sr. João Batista - que "acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Jovair Arantes e Luiz Antonio Fleury, em 17/11/2004. Adiada a discussão por cinco sessões a pedido do relator, em 09/03/2005. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.427/04 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.977/04 - do Sr. João Caldas - que "fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Zona Franca de Maceió, estabelecida em área a ser demarcada na região metropolitana do município de Maceió, capital do Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.111/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Cabeleireiros e Barbeiros". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Milton Cardias, em 03/08/2005. Adiada a votação por 10 sessões a pedido do Autor, em 27/09/2005. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.342/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.627/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 852-A. da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 04/10/2005. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, o Presidente encerrou os trabalhos, ás 16h30min, tendo antes, porém, convocados os senhores membros para a Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se no dia 23 de novembro, às 10 horas, no mesmo local. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.