CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005.

Às dez horas e cinqüenta e seis minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Henrique Eduardo Alves - Presidente; Marco Maia - Vice-Presidente; Carlos Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Dra. Clair, Isaías Silvestre, João Fontes, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Medeiros, Milton Cardias, Pedro Henry, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Walter Barelli - Titulares; Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Laura Carneiro, Marcelo Barbieri, Neyde Aparecida, Pastor Francisco Olímpio, Paulo Lima e Ricarte de Freitas - Suplentes. Compareceu também o Deputado Geraldo Thadeu, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Enio Tatico, Érico Ribeiro, José Carlos Aleluia, Lúcia Braga, Moraes Souza, Osvaldo Reis e Paulo Pimenta. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, passando-se à apreciação dos itens constantes da Pauta 36/05. ORDEM DO DIA: A - Emendas ao Orçamento: 1 - Discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária para 2006 (PLN 40/2005-CN). O Presidente comunicou ao Plenário que haviam sido apresentadas diversas sugestões de emendas pelos senhores membros, fato que exigiu que fosse feito um ajuste partidário, de modo a atender às emendas mais globalizadas e genéricas, para as quais solicitou o apoio do Plenário. Por solicitação do Presidente, o Deputado Jovair Arantes fez a leitura das sugestões de emendas que seriam submetidas à apreciação dos senhores membros:1. Emenda nº 1/2005, destinando R$ 3.400.000.000,00 (três bilhões e quatrocentos milhões de reais) para elevar o salário mínimo para R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) a partir de maio de 2.006, na seguinte forma: Funcional Programática: 98.998.0999.0998 - Ação: Atípica / Reserva de Contingência para Garantir o Reajuste dos Benefícios da Seguridade Social Decorrente do Aumento Real do Salário Mínimo - Modalidade de Aplicação: 99 - GND: 9 - Valor: R$ 3.400.000.000,00. 2. Emenda nº 2/2005, destinando R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) ao Ministério do Turismo, na seguinte forma: Funcional Programática: 23.695.1166.0564.0001 - Ação:  Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Modalidade de aplicação: 99  - GND: 4 - Valor: R$ 100.000.000,00. 3. Emenda nº 3/2005, destinando R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, na seguinte forma: Funcional Programática: 14.244.1336.6440.0001 - Ação: Fomento ao Desenvolvimento Local para Comunidades Remanescentes de Quilombos - Modalidade de aplicação: 99  - GND: 3, Valor: R$ 78.000.000,00; GND 4, Valor: R$ 22.000.000,00  - Valor Total: R$ 100.000.000,00. 4. Emenda nº 4/2005, destinando R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na seguinte forma: Funcional Programática: 19.571.0471.0862 - Ação: Apoio à Pesquisa e Inovação para o Desenvolvimento Social / Ciência, Tecnologia e Inovação para Inclusão, Desenvolvimento Social, Geração de Renda e Emprego  - Modalidade de aplicação: 99  - GND: 3  - Valor: R$ 50.000.000,00; GND: 4  - Valor: R$ 50.000.000,00 - Valor Total: 100.000.000,00. 5. Emenda nº 5/2005, destinando R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) ao Ministério Público Federal, na seguinte forma: Funcional Programática: 03.306.0581.2012.0001 - Ação: Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados  - Modalidade de aplicação: 90  - GND: 3  - Valor: R$ 30.000.000,00. Colocadas em votação, foram  APROVADAS UNANIMEMENTE AS EMENDAS AO ORÇAMENTO (EMO) DE Nºs 01/2005, 02/2005, 03/2005, 04/2005 e 05/2005. O Presidente sugeriu que todos os membros subscrevessem as emendas aprovadas, que passariam a ser de autoria da Comissão. Os Deputados Carlos Alberto Leréia e Leonardo Picciani manifestaram seu apoio às  emendas aprovadas, solicitarando subscrição. O Deputado Daniel Almeida registrou a importância das emendas aprovadas, destacando o interesse social da Emenda nº 05, destinada às comunidades remanescente de quilombos, e da Emenda nº 01, que assegurava recursos para o reajuste do salário mínimo. O Deputado Vicentinho manifestou sua satisfação pela aprovação das emendas e lamentou a limitação de 05 emendas a serem apresentadas pela Comissão, que não permitia contemplar outras propostas de igual importância. O Deputado Walter Barelli elogiou a decisão da Comissão, ressaltou a importância do consenso dos membros, que subscreveram todas as emendas, destacando a emenda relativa ao salário mínimo, que daria condição para que no Orçamento fosse previsto um valor maior do que o proposto pelo Governo. O Deputado Isaías Silvestre concordou com as emendas aprovadas, notadamente a emenda nº 05, contemplando as comunidade remanescentes dos quilombos; enfatizou, porém, que o Governo poderia estar lhes oferecendo oportunidades de formação profissional através dos programas do Sistema S, que, afirmou, não atendia àquelas comunidades; comunicou a presença em Plenário da senhora Marília Campos, prefeita da cidade de Contagem/MG, a quem o Presidente saudou, cumprimentado-a em nome dos demais membros.   B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 232/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "solicita realização de Audiência Pública para discutir o impacto do novo surto de febre aftosa sobre a atividade produtiva e os empregos do setor". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 233/05 - do Sr. Henrique Eduardo Alves - que "solicita a retirada de tramitação de proposições que especifica". APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.528/89 - do Sr. Santos Neves - que "dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências" (Apensados: PL 646/1991, PL 3408/1989, PL 4911/1990, PL 4967/1990, PL 38/1991, PL 60/1991, PL 264/1991 (Apensado: PL 830/1991), PL 2585/1992, PL 3267/1992, PL 3107/2004, PL 4554/2004 e PL 5275/2005) RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação deste, do PL 830/1991, do PL 3408/1989, do PL 4911/1990, do PL 4967/1990, do PL 38/1991, do PL 60/1991, do PL 264/1991, do PL 646/1991, do PL 2585/1992, do PL 3267/1992, do PL 3107/2004, do PL 4554/2004, e do PL 5275/2005, apensados, com substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ARNALDO FARIA DE SÁ, ISAÍAS SILVESTRE E LEONARDO PICCIANI. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/03 - da Sra. Neyde Aparecida - que "altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, prevendo a formalização de consórcios públicos para a gestão associada dos serviços públicos comuns ao Distrito Federal e aos Municípios que integram a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.846/99 - do Senado Federal - (PLS 493/1999) - que "autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/1999 da CTASP, com substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO E PEDRO HENRY. A Deputada Laura Carneiro solicitou inversão de pauta para apreciação do item 14, Projeto de Lei nº 1.207-A/03. Em votação, a inversão de pauta foi aprovada. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.207-A/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Medeiros, em 04/10/2005. O Deputado Medeiros apresentou voto em separado em 13/10/2005. O Deputado Leonardo Picciani proferiu seu parecer. Participaram da discussão os Deputados Carlos Alberto Leréia, João Fontes, Vicentinho, Dra. Clair. Colocado em votação, foi APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ISAÍAS SILVESTRE, DRA. CLAIR, TARCÍSIO ZIMMERMANN, MARCO MAIA E VICENTINHO. O Deputado João Fontes solicitou inversão de pauta para apreciação do item 13, Projeto de Lei nº 1.140/03.  13 - PROJETO DE LEI Nº 1.140/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Higiene Dental e de Atendente de Consultório Dentário". (Apensado: PL 1537/2003 (Apensado: PL 2489/2003)) RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSSF, do PL 1537/2003, e do PL 2489/2003, apensados. Vista conjunta aos Deputados Isaías Silvestre, Jovair Arantes, Marco Maia e Pedro Henry, em 08/11/2005. Antes de iniciar a apreciação da matéria, o Presidente franqueou a palavra aos Deputados Jovair Arantes e Marcelo Barbieiri que fizeram exposição sobre as reuniões de negociação e condições do acordo sobre a matéria, proposto na reunião anterior. Manifestaram-se os Deputados João Fontes, Pedro Henry, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin e Laura Carneiro. O Presidente suspendeu a apreciação da matéria, às doze horas, para realização de reunião de acordo no gabinete da Presidência da Comissão. O Presidente reabriu a apreciação da proposição, às doze horas e vinte e sete minutos, e passou a palavra ao Relator, Deputado Marcelo Barbieri. O Deputado Marcelo Barbieri agradeceu aos membros pelo esforço em busca do entendimento e informou que haviam chegado ao acordo sobre a matéria, acatando sugestão da Deputada Laura Carneiro; em seguida, passou a palavra ao Deputado Pedro Henry que fez  a leitura dos termos do acordo. Dando continuidade, o Deputado Marcelo Barbieri proferiu seu parecer, apresentando complementação de voto, nos termos do acordo firmado. Colocado em votação, FOAPROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 345/03 - do Senado Federal - que "regulamenta o 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 3736/2000 (Apensados: PL 4456/2001 e PL 465/2003) e PL 2585/2003) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição do PL 3736/2000, e do PL 2585/2003, apensados, e pela aprovação deste, do PL 4456/2001, e do PL 465/2003, apensados, com substitutivo. O Deputado Daniel Almeida proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.436/04 - do Senado Federal - (PLS 203/2002) - que "acrescenta 2º ao art. 3º da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, para duplicar os limites estabelecidos nos incisos I a III do art. 3º, desde que o acréscimo decorra de contratação, para o primeiro emprego, de jovens entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) anos de idade". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO LEONARDO PICCIANI. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.731/04 - do Poder Executivo - (MSC 873/2004) - que "dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. VISTA À DEPUTADA DRA. CLAIR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.732/04 - do Poder Executivo - (MSC 873/2004) - que "dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dra. Clair, em 04/10/2005. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 22/11/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.733/04 - do Poder Executivo - (MSC 874/2004) - que "dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea "b" do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dra. Clair, em 04/10/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.735/04 - do Poder Executivo - (MSC 876/2004) - que "dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Vicentinho proferiu seu parecer, que, em votação, foi   APROVADO POR UNANIMIDADE. ORDINÁRIA: 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.530/03 - do Sr. André de Paula - que "concede dedução do Imposto de Renda às empresas que contratarem trabalhadores com menos de vinte e um ou mais de quarenta e cinco anos de idade". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Vicentinho, em 08/11/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.428/03 - do Sr. João Batista - que "acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Jovair Arantes e Luiz Antonio Fleury, em 17/11/2004. Adiada a discussão por cinco sessões a pedido do relator, em 09/03/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.427/04 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.977/04 - do Sr. João Caldas - dispondo que "fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Zona Franca de Maceió, estabelecida em área a ser demarcada na região metropolitana do município de Maceió, capital do Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.111/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Cabeleireiros e Barbeiros". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Milton Cardias, em 03/08/2005. Adiada a votação por 10 sessões a pedido do Autor, em 27/09/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.342/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela rejeição. O Deputado Tarcísio Zimmermann proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.627/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 852-A. da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 04/10/2005. A Deputada Ann Pontes proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente suspendeu os trabalhos para que fosse elaborada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, o Presidente dispensou a leitura e submeteu à votação a presente Ata, que foi aprovada unanimemente. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às doze horas e quarenta e oito minutos, tendo antes, porém, convocado os senhores membros para a Reunião de Audiência Pública prevista para o dia 24/11/05, às 10h, no mesmo local. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.