CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

52ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005

Às dez horas e trinta e nove minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Ademir Camilo, Almir Moura, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas e Vicente Arruda - Titulares; Agnaldo Muniz, Almeida de Jesus, André de Paula, Antônio Carlos Biffi, Badu Picanço, Celso Russomanno, Colbert Martins, Coriolano Sales, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Luciano Zica, Luiz Alberto, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mussa Demes, Neucimar Fraga, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Ricardo Barros, Rubens Otoni e Sandes Júnior - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Benedito de Lira, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Leão, João Paulo Cunha, José Divino, José Mentor, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paes Landim, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Robson Tuma, Sérgio Miranda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima reunião ordinária, realizada em vinte e dois de novembro. O Deputado Bosco Costa requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Mário Negromonte, Líder em exercício do PP, justificando a ausência a reuniões dos Deputados: Antônio Cruz e Cleonâncio Fonseca, dias 16 e 17 de novembro; Ibrahim Abi-Ackel e Reginaldo Germano, dia 17 de novembro. ORDEM DO DIA: 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.412/01 - do Sr. Cezar Schirmer - que "regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.337/02 - do Sr. João Magno - que "altera a redação do inciso I do art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.516/04 - do Sr. Nelson Bornier - que "reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.969/04 - do Poder Executivo - (MSC 433/2004) - que "fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. Os Deputados Ricardo Barros, Darcy Coelho, André de Paula, Luiz Eduardo Greenhalgh, Inaldo Leitão, Mendes Ribeiro Filho, Luiz Couto e Bosco Costa. requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e um, noventa e três, vinte e três, quarenta e três, oitenta, oitenta e quatro, setenta e cinco, cinqüenta e quatro, setenta e nove, vinte e quatro, noventa e três e noventa, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.655/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 77/2005) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia sobre Cooperação Técnica em Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, celebrado em Brasília, em 16 de junho de 2004". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.798/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 330/2003) - que "aprova o texto da Convenção Adicional Alterando a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final assinados em Brasília, em 23 de junho de 1972, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2002". RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Paulo Afonso procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.837/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 894/2004) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Paulo Afonso procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.913/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 314/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, celebrado em Brasília, em 26 de novembro de 2004". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Mendes Ribeiro Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.914/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 329/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Dinheiro e outras Transações Financeiras Fraudulentas Afins, celebrado em Beirute, em 04 de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Darci Coelho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.940/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 313/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado em Kuaite, em 23 de fevereiro de 2005". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Coriolano Sales procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.941/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 451/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Bosco Costa procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assume a Presidência, o Deputado Mendes Ribeiro Filho. 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 413/05 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia e outros - que "altera o 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Carlos Mota cumprimentou o autor pela iniciativa da proposição. Reassumiu a Presidência o Deputado Antônio Carlos Biscaia. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.446/96 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde manterem amostras do sangue das mães e das crianças, para fins de identificação". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.180/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "declara o Sociólogo Florestan Fernandes Patrono da Sociologia Brasileira". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 258/05 - do Sr. Ney Lopes - que "acrescenta parágrafo ao art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Darci Coelho. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Luiz Eduardo Greenhalgh. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.811/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Em 17/11/2005, foi concedida vista ao Deputado Maurício Rands. Discutiu a matéria o Deputado Maurício Rands.. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.480/04 - da Sra. Ann Pontes - que "regula o ambiente de trabalho nas fábricas de carvão vegetal". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com substitutivo. O Deputado André de Paula procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Carlos Mota teceram considerações sobre a matéria. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.070/04 - do Sr. Ivan Paixão - que "denomina o trecho da BR - 235 entre Aracaju e a divisa SE / BA "Rodovia Padre Pedro". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.299/03 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica dispositivo da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Maurício Rands. O Senhor Presidente comunicou que na reunião da próxima quinta-feira, dia vinte e quatro de novembro, além das proposições remanescentes da pauta de hoje, seriam incluídas as seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 3.675/04 e PROJETO DE LEI Nº 4.751/05. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e seis minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.