Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 394/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública e solicita que sejam convidados o Sr. Ministro da Fazenda e o Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a política de repasse de recursos orçamentários à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 392/05 - da Sra. Selma Schons - que "requer à Comissão de Defesa do Consumidor a realização de Reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para analisar denúncia apresentada por representantes do Greenpeace - organização não governamental ambientalista - de que duas multinacionais estariam colocando à venda, nos supermercados brasileiros, sem a devida rotulagem, óleos comestíveis contendo soja transgênica, das marcas Soya e Liza".
APROVADO POU UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 393/05 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "solicita seja convidado o Ministro das Comunicações para prestar esclarecimentos sobre aspectos relacionados à renovação dos contratos das telefonias fixa e móvel".
APROVADO POU UNAMINIDADE, SUBSCRITO PELO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.547/91 - VICTOR FACCIONI - que "acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito". (Apensados: PL 370/1999, PL 584/1999, PL 664/1999 (Apensado: PL 6719/2002), PL 2551/2000, PL 2760/2000, PL 2986/1997, PL 3056/2000, PL 3216/1997, PL 3240/2000, PL 3241/2000, PL 3443/1997, PL 3646/1997 (Apensado: PL 5271/2005), PL 3919/1997, PL 4401/1998, PL 4457/1998, PL 4892/1999, PL 7004/2002, PL 7245/2002, PL 1363/2003, PL 2008/2003, PL 2291/2003, PL 2435/2003 (Apensado: PL 3591/2004), PL 2731/2003, PL 3048/2004, PL 4866/2005, PL 5029/2005, PL 5242/2005, PL 5379/2005, PL 5407/2005, PL 5513/2005 e PL 5896/2005)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação do PL 2.986/97 e PL 3.216/97 e pela aprovação parcial do PL 3.919/97, PL 584/99, PL 7.004/02 e PL 5.407/05, bem como pela aprovação das Emendas apresentadas ao PL 3.216/97 e PL 3.056/00, acatando ainda integralmente as Emendas de nº 1 a 3, apresentadas ao Substitutivo anterior, propondo novo Substitutivo, conforme o texto em anexo. Pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.547/91, 3.443/97, 3.646/97, 4.401/98, 4.457/98, 370/99, 664/99, 4.892/99, 2.551/00, 2.760/00, 3.056/00, 3.240/00, 3.241/00, 6.719/02, 7.245/02, 1.363/03, 2.008/03, 2.291/03, 2.435/03, 2.731/03, 3.048/04, 3.591/04, 4.866/05, 5.029/05, 5.242/05, 5.271/05, 5.379/05, 5.513/05, 5.896/05; e das Emendas apresentadas aos PL nºs 1.547/97, 370/99, 2.551/00, 3.241/00 e 7.004/02;

PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. CELSO RUSSOMANNO (PP-SP), PELA REJEIÇÃO DESTE, DA EMENDA 1/2004 AO PL 370/1999 DA CDC, DA EMENDA 1/2004 DA CDC, DA EMENDA 1/2004 AO PL 2551/2000 DA CDC, DA EMENDA 1/2004 AO PL 3241/2000 DA CDC, DA EMENDA 1/2004 AO PL 7004/2002 DA CDC, DO PL 3241/2000, DO PL 6719/2002, DO PL 3443/1997, DO PL 3646/1997, DO PL 4401/1998, DO PL 4457/1998, DO PL 370/1999, DO PL 664/1999, DO PL 4892/1999, DO PL 2551/2000, DO PL 2760/2000, DO PL 3056/2000, DO PL 3240/2000, DO PL 7245/2002, DO PL 1363/2003, DO PL 2008/2003, DO PL 2291/2003, DO PL 2435/2003, DO PL 2731/2003, DO PL 3048/2004, DO PL 4866/2005, DO PL 5029/2005, DO PL 5242/2005, DO PL 5379/2005, DO PL 5513/2005, DO PL 5896/2005, DO PL 5271/2005, E DO PL 3591/2004, APENSADOS, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DO PL 3919/1997, DO PL 584/1999, DO PL 7004/2002, E DO PL 5407/2005, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1/2004 AO PL 3056/2000 DA CDC, DA EMENDA 1/2004 AO PL 3216/1997 DA CDC, DA EMENDA AO SUBSTITUTIVO 1 AO SBT 1 CDC, DA EMENDA AO SUBSTITUTIVO 2 AO SBT 1 CDC, DA EMENDA AO SUBSTITUTIVO 3 AO SBT 1 CDC, DO PL 2986/1997, E DO PL 3216/1997, APENSADOS.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.444/96 - REGIS DE OLIVEIRA - que "altera a redação do "caput" e do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA), pela aprovação deste e das emendas de redação n°s 2, 4 e 5.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 08/06/2005.
Os Deputados Luiz Antonio Fleury e Celso Russomanno apresentaram votos em separado.
REJEITADO O PARECER, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS CELSO RUSSOMANNO E LUIZ ANTONIO FLEURY
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. CELSO RUSSOMANNO (PP-SP)
PARECER VENCEDOR, DEP. CELSO RUSSOMANNO (PP-SP), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR.

PROJETO DE LEI Nº 19/99 - dos Srs. Paulo Rocha e Paulo Rocha - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO SEABRA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.

PROJETO DE LEI Nº 6.960/02 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação aos artigos 2º, 11, 12, 43, 66, 151, 224, 243, 244,246, 262, 273, 281, 283, 286, 294, 299, 300, 302, 306, 309, 328, 338, 369, 421, 422, 423, 425, 429, 450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, 624, 625, 633, 637, 642, 655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949, 950, 953, 954, 966, 977, 999, 1053, 1060, 1086, 1094, 1099, 1158, 1160, 1163, 1165, 1166, 1168, 1196, 1197, 1204, 1210, 1228, 1273, 1274, 1276, 1316, 1341, 1347, 1352, 1354, 1361, 1362, 1365, 1369, 1371, 1374, 1378, 1379, 1434, 1436, 1456, 1457, 1473, 1479, 1481, 1512, 1515, 1516, 1521, 1526, 1561, 1563, 1573, 1574, 1575, 1576, 1581, 1583, 1586, 1589, 1597, 1601, 1605, 1606, 1609, 1614, 1615, 1618, 1623, 1625, 1626, 1628, 1629, 1641, 1642, 1660, 1665, 1668, 1694, 1700, 1701, 1707, 1709, 1717, 1719, 1721, 1722, 1723, 1725, 1726, 1727, 1729, 1731, 1736, 1768, 1788, 1790, 1800, 1801, 1815, 1829, 1831, 1834, 1835, 1848, 1859, 1860, 1864, 1881, 1909, 1963, 1965, 2002, 2038 e 2045 da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", acrescenta dispositivos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO LIMA.
PARECER: pela aprovação da proposta de alteração do § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), na forma do Projeto de Lei nº 6.960, de 2002.
Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Celso Russomanno e Dr. Rosinha, em 09/06/2004.
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM 09/11/05.

PROJETO DE LEI Nº 473/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "dispõe sobre serviços cadastrais de consumidores". (Apensado: PL 2308/2003)
RELATOR: Deputado PAULO LIMA.
PARECER: Parecer com complementação de voto, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 2308/2003, apensado, nos termos do substitutivo, e pela rejeição das Emendas n°s 1,2,3,4, 5 e 6 ao Substitutivo..
Vista ao Deputado Luiz Bittencourt, em 26/11/2003.
O Deputado Alex Canziani apresentou voto em separado em 02/12/2003.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.067/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à saúde da população e dá outras providências."" (Apensado: PL 5493/2005)
RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5493/2005, apensado.
Vista ao Deputado Neuton Lima, em 05/10/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.314/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, de tabela de preços dos seus serviços, e dá outras providências."" (Apensado: PL 4794/2005)
RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4794/2005, apensado.
Vista ao Deputado Jonival Lucas Junior, em 05/10/2005.
O Deputado Jonival Lucas Junior apresentou voto em separado em 27/10/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.374/04 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre alimentos dietéticos".
RELATOR: Deputado EDUARDO SEABRA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.581/05 - do Sr. José Divino - que "obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a autorizar que os consumidores de seus serviços efetuem o pagamento das respectivas faturas mediante financiamento de no mínimo 90% (noventa por cento) do total faturado, mediante pagamento mínimo previsto no instrumento de quitação da obrigação alcançada".
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ BASSUMA.

PROJETO DE LEI Nº 5.638/05 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.