Início> Pauta - CTASP - 15/05/2002 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/05/2002


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 21/02 - dos Srs. Avenzoar Arruda e Tarcisio Zimmermann - que "requer o convite ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego para explicitar razões do corte de recursos orçamentários e o atraso na liberação de recursos para o Programa de Qualificação e Profissionalização do Trabalhador."
APROVADO O REQUERIMENTO

2 -

REQUERIMENTO Nº 26/02 - do Sr. Medeiros - que " Solicita seja convidado o Sr. Ministro do Trabalho e Emprego Dr. Paulo Jobim Filho a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre o pagamento do resíduo do FGTS."
APROVADO O REQUERIMENTO


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE LEI Nº 4.186/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, sobre os produtos que especifica." (Apensado: PL 6022/2001)
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ
PARECER: pela rejeição deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL-6022/2001, apensado.
Vista ao Deputado Pedro Henry, em 08/05/2002
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

4 -

PROJETO DE LEI Nº 4.501/01 - do Senado Federal - (PLS 215/1997) - que "acrescenta parágrafo ao art. 463 da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando ao empregado a indicação da instituição bancária onde o empregador deverá depositar seu salário."
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado José Múcio Monteiro, em 13/03/2002
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR

5 -

PROJETO DE LEI Nº 5.721/01 - do Poder Executivo - (MSC 1254/2001) - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais."
RELATOR: Deputado FREIRE JÚNIOR
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE OFÍCIO

6 -

PROJETO DE LEI Nº 5.756/01 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

7 -

PROJETO DE LEI Nº 6.026/01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 3/2001) - que "dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em municípios e cargos de Procurador da República, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE OFÍCIO

8 -

PROJETO DE LEI Nº 6.037/02 - do Poder Executivo - (MSC 1/2002) - que "dá nova redação ao art. 21 da Lei 9650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil."
RELATOR: Deputado FREIRE JÚNIOR
PARECER: pela aprovação deste, e da EMP-5/0, com emenda, e pela rejeição da EMP-1/0, da EMP-2/0, da EMP-3/0, da EMP-4/0, e da EMP-6/0.
VISTA AO DEPUTADO PEDRO HENRY.

9 -

PROJETO DE LEI Nº 6.039/02 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 1/2002) - que "dispõe sobre a criação de cargos e ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, visando à interiorização de suas atividades, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE OFÍCIO


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:


PRIORIDADE

10 -

PROJETO DE LEI Nº 3.706/00 - do Sr. Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE OFÍCIO

11 -

PROJETO DE LEI Nº 5.732/01 - do Senado Federal - (PLS 58/2001) - que "acrescenta parágrafos ao art. 829 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as provas testemunhais na Justiça do Trabalho, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAULO PAIM
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

12 -

PROJETO DE LEI Nº 6.492/02 - do Poder Executivo - (MSC 227/2002) - que "dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico à Inspeção - GDATI, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
PARECER: pela aprovação da Emenda de Comissão 1 CTASP, com emenda, pela rejeição da Emenda de Comissão 2 CTASP, da Emenda de Comissão 3 CTASP, da Emenda de Comissão 5 CTASP, da Emenda de Comissão 6 CTASP, da Emenda de Comissão 8 CTASP, da Emenda de Comissão 9 CTASP, da Emenda de Comissão 10 CTASP, da Emenda de Comissão 12 CTASP, da Emenda de Comissão 13 CTASP, da Emenda de Comissão 15 CTASP, da Emenda de Comissão 16 CTASP, da Emenda de Comissão 17 CTASP, da Emenda de Comissão 18 CTASP, e da Emenda de Comissão 19 CTASP, e pela prejudicialidade da Emenda de Comissão 4 CTASP, da Emenda de Comissão 7 CTASP, da Emenda de Comissão 11 CTASP, da Emenda de Comissão 14 CTASP, e da Emenda de Comissão 20 CTASP.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FERNANDO GONÇALVES E PEDRO HENRY.

13 -

PROJETO DE LEI Nº 6.546/02 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da carreira de Especialista em Meio Ambiente na tabela de Vencimentos instituída pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002."
RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 CTASP.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


ORDINÁRIA

14 -

PROJETO DE LEI Nº 23/95 - do Sr. Eduardo Jorge - (PLS 11/1994) - que "veda dispensa do trabalhador portador de doença profissional ou sequelas de acidente do trabalho." (Apensado: PL 500/1995)
RELATOR: Deputado PAULO PAIM
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-500/1995, apensado.
VISTA ao Deputado Pedro Henry, em 04/04/2001
O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 17/04/2001
ADIADA A DISCUSSÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES

15 -

PROJETO DE LEI Nº 39/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências." (Apensado: PL 5333/2001)
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e do PL-5333/2001, apensado.
VISTA AO DEPUTADO PROFESSOR LUIZINHO.

16 -

PROJETO DE LEI Nº 930/99 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE OFÍCIO

17 -

PROJETO DE LEI Nº 1.434/99 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar publicidade sistemática dos dados estatísticos relativos à receita, despesa, carga tributária, seguridade social, resultados da ação fiscalizadora dos seus órgãos, bem como dos dados relativos aos agregados macroeconômicos." (Apensado: PL 1606/1999)
RELATOR: Deputado WILSON BRAGA
PARECER: pela aprovação deste e do PL-1606/1999, apensado, com substitutivo, e contrário às emendas apresentadas na Comissão.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

18 -

PROJETO DE LEI Nº 1.778/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o artigo 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado PEDRO CELSO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

19 -

PROJETO DE LEI Nº 2.072/99 - do Sr. João Magno - que "dispõe sobre prévio registro ou licença de autoridade ambiental para ainclusão no orçamento da União de projeto ou atividade que potencialmente afete ou danifique o meio ambiente."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: Relator, Dep. Luciano Castro, contrário a este e ao substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
NÃO DELIBERADO

20 -

PROJETO DE LEI Nº 3.091/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "modifica o art. 895 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, CLT."
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

21 -

PROJETO DE LEI Nº 3.160/00 - do Sr. Valdeci Oliveira - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a consolidação das leis do trabalho."
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI
PARECER: parecer favoravel do relator, dep jair meneguelli, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

22 -

PROJETO DE LEI Nº 3.704/00 - do Sr. Celso Giglio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a hora ficta noturna do trabalhador rural."
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

23 -

PROJETO DE LEI Nº 3.892/00 - do Sr. De Velasco - que "dispõe sobre um sistema de incentivos ao emprego da mão-de-obra nas atividades rurais."
RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

24 -

PROJETO DE LEI Nº 3.913/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retirando as expressões "mulheres casadas" e "maridos"."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

25 -

PROJETO DE LEI Nº 4.343/01 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, estabelecendo normas para a nomeação do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e impondo restrições ao ocupante do cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN que for exonerado."
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

26 -

PROJETO DE LEI Nº 4.482/01 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências", a fim de dispor sobre o pagamento de honorários periciais."
RELATOR: Deputado MEDEIROS
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

27 -

PROJETO DE LEI Nº 4.859/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a fiscalização do cálculo, da destinação e da aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras de que tratam as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990."
RELATORA: Deputada NAIR XAVIER LOBO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

28 -

PROJETO DE LEI Nº 4.878/01 - do Sr. Átila Lins - que "altera a Redação do art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

29 -

PROJETO DE LEI Nº 4.939/01 - do Sr. Eliseu Moura - que "altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para fixar prazo para a apresentação de documentos ao Tribunal de Contas da União."
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

30 -

PROJETO DE LEI Nº 4.989/01 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "acrescenta o art. 7º-B à Lei 8987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplemento de consumidor em bancos de dados e cadastros." (Apensado: PL 6658/2002)
RELATOR: Deputado JOÃO TOTA
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO