CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/05/2002


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 65/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados representantes das empresas de internet Yahoo, Excite Network, América Online, da ANATEL, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/MJ e do Diretor Executivo do Centro de Informação da Privacidade Eletrônica - Sr. Mark Rotenberg, para prestarem esclarecimentos sobre aluguel de endereços postais e números de telefones de seus usuários."
APROVADO O REQUERIMENTO

2 -

REQUERIMENTO Nº 68/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito sejam convidados representantes do Ministério de Minas e Energia, da ANEEL, da distribuidora Light (EDF) e da Fundação Getúlio Vargas, para prestarem esclarecimentos sobre as tarifas altas cobradas na conta de luz acima do índice de inflação."
RETIRADO PELO AUTOR

3 -

REQUERIMENTO Nº 69/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados a Diretora do DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e representante da Empresa Goodyear do Brasil, para prestarem esclarecimentos sobre indícios de falha nos pneus usados em diversos tipos de caminhonetes no Brasil."
RETIRADO PELO AUTOR

4 -

REQUERIMENTO Nº 71/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita que sejam convidados o Presidente do Banco Real - Sr. Fábio Calletti Barbosa, o Consultor Jurídico - Sr. Nelson Pasini e os Gerentes da Agência de Teresópolis, o Sr. Marcos André Veríssimo da Silva e o Sr. Alexsandro da Silva para prestarem esclarecimentos sobre a relação Banco e consumidor."
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADENDO NO SENTIDO DE SE INCLUIR NO ROL DE EXPOSITORES DO DIRETOR REGIONAL DA BAIXADA FLUMINENSE, SR. MÁRIO SALOMÃO.

5 -

REQUERIMENTO Nº 73/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita sejam convidados o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, representantes do TRT - Tribunal Regional do Trabalho e da Comissão de Precatórios da Ordem de Advogados do Brasil, para, em reunião de audiência pública, prestarem esclarecimentos sobre o não pagamento de indenizações garantidas pela justiça a servidores e contribuintes no Estado do Rio de Janeiro."
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADENDO NO SENTIDO DE TRANSFORMAR A REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM PEDIDO DE INFORMAÇÃO ÀS AUTORIDADES ELENCADAS.

6 -

REQUERIMENTO Nº 75/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito sejam convidados o Presidente da ANATEL e representantes da Associação Nacional dos Prestadores de Serviço Móvel Celular (Acel) e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, para prestarem esclarecimentos de cobranças de "taxas de adicional" sobre ligações recebidas, deslocamento - DSL 2 e chamadas originadas mesmo que seja feita a cobrar no destino, quando se está fora da área de cobertura da empresa."
APROVADO O REQUERIMENTO

7 -

REQUERIMENTO Nº 76/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito sejam convidados o Presidente da FUNAI e representantes do Ministério da Justiça, de Minas e Energia e do IBAMA, para prestarem esclarecimentos sobre a exploração ilegal de diamantes em reservas indígenas."
RETIRADO PELO AUTOR

8 -

REQUERIMENTO Nº 77/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados o Vice - Presidente do Banco HSBC, Sr. Emilson Alonso e o representante da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito (Abecs), para prestarem esclarecimentos sobre a redução das taxas de juros de cartões de crédito com as bandeiras Visa, MasterCard e American Express e transferências de dívidas de clientes de outros cartões com descontos e o que está por trás dessa situação entre banco e consumidor."
APROVADO O REQUERIMENTO

9 -

REQUERIMENTO Nº 78/02 - do Sr. Paulo Baltazar - que "solicita sejam convocados os Srs. Paulo Renato Souza, Ministro de Estado da Educação, Luiz Carlos Mendonça de Barros, ex-Ministro de Comunicações, Ricardo Sérgio de Oliveira, ex-Diretor do Banco do Brasil, Benjamin Steinbruch, empresário do Grupo Vicunha, a comparecer a esta Comissão para prestarem esclarecimentos sobre as denúncias publicadas pela Revista Veja, edição 1749, de 1º de maio de 2002, relativas a sonegação fiscal, intermediação de verbas no processo de privatização"
RETIRADO DE OFÍCIO

10 -

REQUERIMENTO Nº 79/02 - do Sr. Luisinho - que "solicito que sejam convidados o Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Diretor do Departamento de Pesca e Aquicultura/MAPA, representantes do CONEPE - Conselho Nacional de Pesca, Confederação Nacional dos Pescadores, do Iccat - Comissão Internacional para Conservação do Atum Atlântico, da Câmara de Comercio Exterior - Camex e o Diretor de Fauna e Recursos Pesqueiros do IBAMA, para se pronunciarem sobre a nacionalização das frotas de navios estrangeiros arrendados e os critérios que serão estabelecidos."
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADENDO DO DEPUTADO FERNANDO GABEIRA, PARA SE INCLUIR NO ROL DE EXPOSITORES UM REPRESENTANTE DA MARINHA DO BRASIL

11 -

REQUERIMENTO Nº 80/02 - dos Srs. Luiz Ribeiro e Celso Russomanno - que "solicito que sejam convidados representantes da GEAP - Fundação de Seguridade Social, e do Instituto de Seguridade Social - INSS, para prestarem esclarecimentos sobre o não atendimento de seus beneficiários pela má administração de seu plano de assistência à saúde."
APROVADO O REQUERIMENTO

12 -

REQUERIMENTO Nº 82/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito sejam convidados o Presidente da ANATEL, representante da Associação Nacional dos Prestadores de Serviço Móvel Celular (Acel) e o Gerente de Operações e Logística da Nokia, Luiz Antônio Amato, para prestarem esclarecimentos sobre a irregularidade na reabilitação de celular roubado."
APROVADO O REQUERIMENTO

13 -

REQUERIMENTO Nº 83/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito sejam convidados representantes da Instituição financeira de Cartão de Crédito Visa , o Presidente da Febraban e a Diretora do Departamento de Defesa do Consumidor/Ministério da Justiça, para prestarem esclarecimentos sobre o cancelamento do serviço 0800 gratuito aos seus usuários."
APROVADO O REQUERIMENTO

14 -

REQUERIMENTO Nº 84/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados o Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS do Ministério da Saúde e representantes do Plano de seguro - saúde AMIL, para prestarem esclarecimentos sobre atos de arbitrariedade e desrespeito ao consumidor praticado pela empresa citada."
RETIRADO DE OFÍCIO

15 -

REQUERIMENTO Nº 85/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita sejam convidados representantes da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, do Conselho Administrativo de Defesa do Consumidor/CADE, das empresas Kaiser e da Cervejaria Canadense Molson, para prestarem esclarecimentos sobre a operação de aquisição da Cervejaria Kaiser pela Molson que recentemente adquiriu 100% da Bavaria."
APROVADO O REQUERIMENTO

16 -

REQUERIMENTO Nº 86/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita sejam convidados o Presidente da Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino/COFENEN, a Diretora do Departamento de proteção e Defesa do Consumidor e representante da União dos Estudantes - UNE, para prestarem esclarecimentos sobre cobranças de mensalidades atrasadas de escolas e faculdades particulares por intermédios de financeiras que cobram dos alunos juros de 25% e multas de até 10% ao mês."
APROVADO O REQUERIMENTO

17 -

REQUERIMENTO Nº 87/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "requer que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, proponha à Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ, realização de uma Reunião de Audiência Pública, tendo como participantes Parlamentares Membros desta Comissão com a finalidade de ouvirem, o Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde/MS, a Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/MJ, representantes do Conselho Federal de Medicina, da Associação Médica Brasileira e das Operadoras de Planos de Saúde, Unimed, Amil, Golden Cross e demais entidades, sobre abusos cometidos contra os consumidores."
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADENDO NO SENTIDO DE SE REALIZAR PRIMEIRAMENTE A REUNIÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. OS DEPUTADOS ARLINDO CHINAGLIA, RONALDO VASCONCELLOS, LUCIANO PIZZATTO E PAULO BALTAZAR SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


ORDINÁRIA

18 -

PROJETO DE LEI Nº 3.993/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta inciso ao art. 2º da Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951 - que dispõe sobre os crimes contra a economia popular - penalizando a fabricação, comercialização e utilização de máquinas de vídeo pôquer e similares."
RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO FERNANDO GABEIRA


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:


PRIORIDADE

19 -

PROJETO DE LEI Nº 1.610/96 - do Sr. Romero Jucá - (PLS 121/1995) - que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA
PARECER: pela aprovação deste e contrário à emenda apresentada na Comissão.
RETIRADO PELO RELATOR

20 -

PROJETO DE LEI Nº 1.616/99 - do Poder Executivo - (MSC 1269/1999) - que "dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CDCMAM, da Emenda de Comissão 2 CDCMAM, da Emenda de Comissão 3 CDCMAM, da Emenda de Comissão 4 CDCMAM, da Emenda de Comissão 5 CDCMAM, da Emenda de Comissão 6 CDCMAM, e da Emenda de Comissão 7 CDCMAM, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM.
RETIRADO PELO RELATOR

21 -

PROJETO DE LEI Nº 5.220/01 - do Senado Federal - (PLS 673/1999) - que "altera a redação do art. 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor." (Apensados: PL 3966/2000 e PL 6487/2002)
RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO
PARECER: pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, do PL-6487/2002, e do PL-3966/2000, apensado, com substitutivo, e pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 2 CDCMAM, e da Emenda ao Substitutivo 3 CDCMAM.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Luisinho e Raimundo Gomes de Matos, em 24/04/2002
O Deputado Raimundo Gomes de Matos apresentou voto em separado em 09/05/2002
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS


ORDINÁRIA

22 -

PROJETO DE LEI Nº 3.364/97 - do Sr. Cunha Bueno - que "regula o seguro facultativo de acidentes pessoais oferecido aos passageiros pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional."
RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado José Janene, em 10/04/2002
RETIRADO DE OFÍCIO

23 -

PROJETO DE LEI Nº 4.630/98 - da Sra. Maria Elvira - que "torna obrigatória a implantação de escadas para peixes em barragens construídas em cursos d'água de domínio da União." (Apensado: PL 884/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT
PARECER: pela aprovação deste, e do PL-884/1999, apensado, e da emenda oferecida na Comissão de Minas e Energia, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO LUCIANO PIZZATTO.

24 -

PROJETO DE LEI Nº 237/99 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários." (Apensados: PL 3592/2000 e PL 4558/2001)
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
PARECER: pela aprovação deste, e do PL-3592/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4558/2001, apensado.
RETIRADO PELO RELATOR

25 -

PROJETO DE LEI Nº 833/99 - da Sra. Nice Lobão - que "dispõe sobre a descontinuação da produção de automóveis."
RELATORA: Deputada ANA CATARINA
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 10/04/2002
O Deputado Luiz Ribeiro apresentou voto em separado em 17/04/2002
RETIRADO DE OFÍCIO

26 -

PROJETO DE LEI Nº 1.949/99 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "institui o contrato-padrão para a prestação dos serviços de telecomunicações, energia elétrica, gás, água e saneamento por empresas públicas ou privadas, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Bittencourt, em 31/10/2001
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 08/05/2002
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO

27 -

PROJETO DE LEI Nº 2.315/00 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras setoriais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado João Paulo, em 31/10/2001
RETIRADO DE OFÍCIO

28 -

PROJETO DE LEI Nº 4.340/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a Lei nº 8.078, de 1990, acrescentando o inciso XIII ao artigo 39."
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

29 -

PROJETO DE LEI Nº 4.447/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "adiciona dispositivo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

30 -

PROJETO DE LEI Nº 4.789/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "acrescenta § 6º ao art. 43 e parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, respectivamente, vedando a negação de crédito ao consumidor sem que lhe sejam fornecidas as informações que sobre ele constem em cadastros e bancos de dados, e tipificando como crime o descumprimento do disposto no § 6º do art. 43 da mesma lei."
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO PELO RELATOR

31 -

PROJETO DE LEI Nº 4.889/01 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a redação do art. 66 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, que institui o código de Proteção e Defesa do Consumidor."
RELATOR: Deputado PAULO BALTAZAR
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

32 -

PROJETO DE LEI Nº 4.922/01 - do Sr. Edison Andrino - que "transforma a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinho do Arvoredo."
RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO
PARECER: .
VISTA AO DEPUTADO FERNANDO GABEIRA.