CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 47ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 de outubro de 2005.

Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco, às dez horas e trinta e cinco minutos, no Plenário 07 do anexo II, da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Seguridade Social e Família. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Dr. Benedito Dias - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Menezes e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Antonio Joaquim, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Elimar Máximo Damasceno, Jandira Feghali, Jorge Alberto, Manato, Nilton Baiano, Rafael Guerra, Reinaldo Gripp , Remi Trinta, Roberto Gouveia, Suely Campos, Teté Bezerra e Thelma de Oliveira - Titulares; Assis Miguel do Couto, Celcita Pinheiro, Durval Orlato, Geraldo Resende, Homero Barreto, Ivan Paixão, Jorge Gomes, Maninha, Marcondes Gadelha, Mário Heringer, Milton Cardias, Nazareno Fonteles, Osmânio Pereira, Sandra Rosado, Selma Schons e Telma de Souza – Suplentes. Compareceram também os Deputados Luiz Bassuma, Maria do Carmo Lara, Pastor Amarildo e Salvador Zimbaldi, como não-membros. Deixaram de registrar suas presenças os Senhores Deputados Geraldo Thadeu, Henrique Fontana, José Linhares, Laura Carneiro e Zelinda Novaes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 46ª reunião, realizada no dia 05 de outubro. Tendo em vista que haviam sido distribuídas cópias a todos os parlamentares, o Senhor Presidente dispensou, de ofício, a leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. Pediu a palavra o Deputado Roberto Gouveia para dizer que haveria mobilização a partir das duas horas da tarde no Auditório Nereu Ramos para discussão do orçamento para o ano que vem, especialmente a parte da área da saúde e também para propiciar a votação em Plenário da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, lembrando que os projetos respectivos já possuíam pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, ainda, que a mobilização pretendia impedir a aprovação da Medida Provisória 261 que previa novos cortes na área da Saúde, ficando desde já o convite para a manifestação. Fez uso da palavra o Deputado Dr. Benedito Dias, Presidente, para falar sobre o convite feito e reiterar que haveria empenho de todos na mobilização pelo Orçamento e pela regulamentação da Emenda Constitucional 29. Em seguida, manifestou-se a Deputada Jandira Feghali para lembrar que haveria também uma conversa com o Ministro da Saúde para discutir a regulamentação da Emenda Constitucional 29 e a Medida Provisória 261. Em seguida, o Senhor Presidente mencionou o transcurso do Dia do Médico na data de ontem, parabenizando a todos e registrando a importância da profissão, tendo ainda o Deputado Darcísio Perondi pedido a palavra para se manifestar sobre a mobilização prevista, dizendo sobre a importância de se contar com o apoio do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aldo Rebelo. EXPEDIENTE: Esta Comissão recebeu as seguintes correspondências:1) do Tribunal de Contas da União, cópia do acórdão proferido nos autos do processo nº 015.296/2005-0 e do relatório e voto que fundamentaram aquela deliberação, em atenção à Proposta de Fiscalização e Controle nº 59, de 2005, oriunda desta comissão de seguridade social; 2) do Senhor Doutor Carlos Augusto Neves da Silva, administrador hospitalar, de Salvador/Bahia, encaminhando cópia do questionamento formulado pela Juíza de Direito, Doutora Laura Ullmann López, a respeito dos resultados obtidos com a contribuição provisória sobre movimentações financeiras; 3) Ofício da Prefeitura Municipal de Catuti, do estado de Minas Gerais, sugerindo que sejam aproveitados os estagiários dos cursos de medicina das universidades públicas, com parte deste período de prestação de serviços nas comunidades e municípios com população até 10.000 (dez mil) habitantes; e 4) carta da Senhora Dulce Marroquim de Queiroga, de Recife/Pernambuco, solicitando aprovação para o Projeto (sic) de Emenda Constitucional, que tramita nesta Casa, para que as pessoas portadoras de doença grave e cidadãos com mais de 65 anos de idade não necessitem depender da expedição de precatórios para o recebimento dos valores decorrentes de decisões judiciais. O Senhor Presidente informou que todas as correspondências recebidas pelo Colegiado estavam à disposição dos Senhores Parlamentares na Secretaria da Comissão. Passou-se à ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente retirou de pauta, de ofício, os itens 13 e 24 da pauta, respectivamente o PROJETO DE LEI Nº 6.227/02 - do Sr. Augusto Nardes - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade do trabalhador diarista e cria o Comprovante de Pagamento de Diarista - COMPADI" e o PROJETO DE LEI Nº 1.658/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 1) REQUERIMENTO Nº 246/05 (Item de nº 1 da pauta) - do Sr. Darcísio Perondi - que "requer seja convocado o Exmo. Sr. Ministro do Planejamento Paulo Bernardo Silva, para esclarecer à Comissão de Seguridade Social e Família o envio da Medida Provisória 261/2005". Foi concedida a palavra ao Autor da propositura para encaminhamento da matéria. Pediu a palavra o Deputado Roberto Gouveia para sugerir fosse alterado o Requerimento no sentido de ser formulado convite ao Ministro e não convocação e apresentou vários argumentos em defesa da saúde no Brasil. Em seguida, manifestou-se o Deputado Dr. Rosinha acerca da Emenda Constitucional nº 29 e concordou com a sugestão de se convidar o Ministro, propondo ainda se entrasse em contato com o Ministério para acerto de uma data e, em caso de negativa ou resistência, se transformaria o convite em convocação. O Senhor Presidente manifestou-se no sentido de se convidar também os governadores de Estado que não estavam cumprindo a Emenda Constitucional 29. A Deputada Angela Guadagnin fez uso da palavra para propor fosse feito um encontro com o Ministro e, se não surtisse efeitos, se poderia trazê-lo à Comissão. Manifestaram-se ainda sobre o assunto os Deputados Ivan Paixão, Geraldo Rezende, que propôs fossem convidados os governadores de cada partido para explicarem porque não estava sendo cumprida a Emenda Constitucional 29 em uma reunião de audiência pública, Telma Oliveira, concordando com a sugestão de se transformar a convocação em convite e Dr. Francisco Gonçalves para informar que o Deputado José Linhares estava completando cinqüenta anos de sacerdócio. O Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Darcísio Perondi, autor do Requerimento, para dizer sobre a alteração proposta, de transformar a convocação em convite, tendo o Autor se manifestado favoravelmente. Em votação, foi aprovado o Requerimento com a alteração sugerida. 3) PROJETO DE LEI Nº 1.135/91 (Item de nº 3 da pauta) - dos Srs. Eduardo Jorge e Sandra Starling - que "suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro" (Apensados: PL 176/1995, PL 1174/1991, PL 1956/1996, PL 2929/1997, PL 3280/1992 (Apensado: PL 1459/2003), PL 4703/1998, PL 4917/2001, PL 7235/2002, PL 3744/2004, PL 4304/2004, PL 4834/2005, PL 5166/2005 e PL 5364/2005). Relatora: Deputada Jandira Feghali. Parecer: pela aprovação deste, do PL 1174/1991, do PL 3280/1992, do PL 176/1995, do PL 1956/1996, do PL 2929/1997, do PL 3744/2004, do PL 4304/2004, e do PL 4834/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4703/1998, do PL 4917/2001, do PL 7235/2002, do PL 5166/2005, do PL 5364/2005, e do PL 1459/2003, apensados. Matéria sobre a Mesa, Requerimento do Deputado José Linhares e outros para adiamento da discussão do PL 1.135/91 por dez sessões. Foi concedida a palavra à Deputada Angela Guadagnin, uma das autoras, para encaminhamento da matéria, tendo a Parlamentar se manifestado pelo adiamento devido à ser matéria polêmica e pelo fato de o País estar debatendo o referendo do desarmamento e, ainda, porque o Parlamento estava mergulhado na análise de outros problemas e pediu o adiamento da discussão. Com a palavra a Deputada Jandira Feghali, para contraditar, no sentido de que a matéria vinha sendo debatida desde o ano de 1991, já houvera todo um estudo, citando ainda a tramitação anterior de uma propositura que previa o atendimento no Sistema Único de Saúde do aborto legal já previsto no Código Penal, falando ainda da Câmara tripartite que trouxera um relatório sobre o assunto e que, mesmo lida a matéria, não seria votada na data de hoje, devido ao debate previsto, sendo necessário que a Comissão abrisse o debate e que repetidamente se retirar da pauta o projeto não era razoável, que fosse apreciado, discutido o conteúdo, sem fugir do tema, do assunto, que se decidisse sobre o assunto, favoravelmente ou não. Em seguida, fez uso da palavra o Deputado Durval Orlato para dizer que não era uma proposta do Governo e que o relatório da Ministra Nilcéia Freire fora entregue para a Deputada Jandira Feghali que o absorvera em seus estudos e, ainda, que se deveria realizar audiência pública sobre o tema, com ampliação do debate para a sociedade, tendo a Deputada Jandira Feghali dito que não havia contradição entre a abertura do debate e a realização de audiência pública. Em seguimento, fez uso da palavra o Deputado Salvador Zimbaldi para dizer que era oportuno o pedido de adiamento, manifestar sua estranheza pelo fato de os itens três e cinco da pauta não tramitarem em conjunto, sugerir fosse realizado um plebiscito sobre o tema e, ainda, pedir pela transformação da reunião da Comissão em Comissão Geral. Em seguida, falou sobre a matéria o Deputado Nazareno Fonteles no sentido de que, pela dimensão e importância do assunto, não seria democrático a Casa representar o povo sem um plebiscito, sendo necessário o amadurecimento da idéia e que não se iria resolver a questão dos pobres sem uma justa distribuição de renda. O Deputado Mário Heringer pediu a palavra para dizer que o tema era polêmico mas que gostaria de discutir, que era regimental o pedido de adiamento da discussão, mas era um mecanismo procrastinatório que jogava para frente um momento de decisão e havia partes do substitutivo da Relatora de que discordava e que não era preciso aprovar o projeto sem consulta popular mas que era preciso abrir a discussão, podendo serem propostas audiências públicas, mas que se lesse o relatório, tendo o Deputado Darcísio Perondi pedido a palavra para concordar com a mantença da discussão da matéria, com a realização de audiência pública sobre o assunto e dizer que provavelmente haveria pedido de vistas mas não se poderia deixar de lado a discussão, manifestando-se enfim pela rejeição do requerimento de adiamento da discussão. Nesse momento o Deputado Dr. Rosinha apresentou questão de ordem estribada no artigo 117, 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados argumentando que Requerimento não comportava discussão tendo o Presidente respondido que existia o regramento mas devido à importância e polemicidade do tema estava se permitindo, excepcionalmente, a discussão. Pediu a palavra o Deputado Salvador Zimbaldi para falar sobre os pareceres antagônicos dos itens três e cinco da pauta, que tratavam do mesmo assunto e gostaria de saber o que se iria discutir, se o parecer favorável da Deputada Jandira Feghali ou o parecer contrário do Deputado Durval Orlato e porque não estavam apensados os projetos. Pediu a palavra o Deputado Roberto Gouveia para dizer que tinha um projeto e gostaria de falar sobre o assunto mas sem burlar a lista de inscrição, tendo o Senhor Presidente informado que havia requerimento do Deputado Durval Orlato para apensar as matérias conexas e que seria encaminhado à Presidência. Fez uso da palavra o Deputado Roberto Gouveia para informar que o Projeto de Lei nº 21/2003, de sua autoria, era uma reapresentação de projeto de lei do Deputado Eduardo Jorge e que em São Paulo já havia sido regulamentada na Constituição do Estado e no Código de Saúde a questão de atendimento pelo SUS dos casos de aborto com excludente de tipicidade, quais fossem em casos de estupro e risco de vida para a mãe e que apresentara então o projeto de lei nº 21/2003 em consideração ao trabalho elaborado pelo então Deputado Eduardo Jorge e não gostaria de atrapalhar a tramitação do outro projeto e que por tal motivo retiraria o Projeto de Lei de nº 21/2003 e, por hora, se devia ler o parecer da Relatora, Deputada Jandira Feghali, concluindo por solicitar a retirada de pauta do item cinco da pauta, PROJETO DE LEI Nº 21/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro", tendo o Senhor Presidente anuído à solicitação. Em seguida, fez uso da palavra o Deputado Luiz Bassuma para se manifestar absolutamente contrário a qualquer tipo de crime e que o aborto era o pior tipo de crime por não dar a mínima chance de defesa a quem iria ser assassinado mas que deixaria a discussão para outro momento e para dizer que não se tratava de procrastinar a tramitação da matéria mas de não permitir o amesquinhamento da discussão e que fora criada recentemente a Frente Parlamentar em Defesa da Vida, com mais de setenta parlamentares e já fora marcado um Seminário para o dia sete de dezembro, com a participação de pessoas com opiniões favoráveis ou contrárias e que se tratava de vida e portanto era um dos temas mais importantes da Casa e jamais se desejaria fosse a sociedade alijada do debate, por mais que houvesse legitimidade dos Parlamentares e a idéia do plebiscito deveria prosperar. Em seguida, fez uso da palavra o Deputado Ivan Paixão para dizer que o relatório deveria ser lido para se iniciar o debate e não se poderia esquecer que havia a morte de milhares de mulheres causadas por abortos clandestinos e que não se tratava de discutir questões religiosas porque a alteração da lei não obrigaria as mulheres a fazerem aborto, mas permitiria que o aborto deixasse de ser um crime. Em seguida, o Parlamentar informou que a proposta partia de um Estado Laico, previsto pela Constituição Federal ao tratar do Estado Democrático de Direito que possuía pilares e fundamentos que sustentavam a democracia, no império da lei e do direito e que a questão devia ter seu debate iniciado e depois se poderia abrir para a participação da sociedade, com audiências públicas se necessário, sendo chamadas autoridades jurídicas e religiosas e representantes do povo, havia mulheres que faziam aborto e as que não faziam aborto na sociedade e todos deveriam ser ouvidos. Em seguida, fez uso da palavra o Deputado Jorge Alberto para dizer que se deveria debater o Requerimento e não o mérito que era contrário. Manifestaram-se ainda os Deputados Benjamin Maranhão contrariamente ao requerimento, o Deputado Osmânio Pereira, favorável ao adiamento e citando o artigo 5º da Constituição Federal e a avançada legislação norte americana que previa lesão corporal contra o feto e que era uma questão de direito constitucional e civil e não de religião, Telma de Souza, no mesmo sentido, subscrevendo a intervenção do Deputado Ivan Paixão, contrária ao requerimento, citando sua experiência como prefeita e Angela Guadagnin, também favorável ao adiamento dizendo que a idéia de ler o Relatório para depois realizar audiência pública era contrária aos procedimentos adotados pela Comissão de Seguridade Social e Família, citando o caso anterior do projeto de lei sobre a violência contra a mulher do qual fora lido o parecer após as audiências públicas e, ainda, reforçando a realização de seminários e audiências públicas. Levantou Questão de Ordem o Deputado Eduardo Barbosa para indagar sobre se fosse derrubado o requerimento e fosse iniciada a discussão, até quando se iria debater a matéria e como ficaria a discussão de outras matérias, tendo o Presidente respondido que se iria retirar de pauta o projeto após a leitura do relatório para realização de audiências públicas tendo a Deputada Jandira Feghali dito que a proposta era de ler o relatório, realizar audiências públicas e já marcar a data para votação da propositura. O Deputado Jorge Gomes indagou sobre quais os procedimentos a serem tomados, que ficasse clara a tramitação que seria dada à matéria. O Senhor Presidente Deputado Dr. Benedito Dias informou que iria ser votado o requerimento de adiamento de discussão, em caso de derrubada do requerimento iria ser lido o relatório e que era compromisso da relatora retirar o projeto para realização de audiências públicas e, em seguida seria marcada a data para votação da matéria. A Deputada Jandira Feghali fez uso da palavra para dizer que deveria ser feito um grande debate, com especialistas contrários e favoráveis, mas não poderiam ser trinta, cinqüenta audiências e propôs se lesse o relatório, não seria votado, seria realizada audiência pública. Em votação o requerimento de adiamento da discussão foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Durval Orlato, Angela Guadagnin e Nazareno Fonteles. O Deputado Durval Orlato solicitou verificação de votação tendo o Senhor Presidente indeferido o pedido por perda de oportunidade. Em seguida, diante de inúmeros pedidos de Vista, o Senhor Presidente determinou fosse lido o Relatório para depois conceder vista conjunta a todos os Deputados membros da Comissão. O Deputado Dr. Rosinha solicitou a palavra para dizer que havia apresentado questão de ordem sobre a discussão do requerimento de adiamento da discussão, que não era cabível, tendo a Presidência democraticamente permitido o debate mas, dado o resultado da votação havia parlamentares contrários e favoráveis à leitura do Relatório, sendo que o regimento era claro, lido ou não lido o relatório seria concedida vista que, no caso, já fora concedida e, se necessário, poderia ser lido novamente o Relatório. Em seguida, a Deputada Jandira Feghali procedeu à leitura do Relatório e, empós, o Senhor Presidente concedeu Vista Conjunta a todos os membros da Comissão de Seguridade Social e Família, e os que quisessem apresentar voto em separado poderiam encaminhar à Secretaria e também retirava de pauta o projeto, sugerindo que a Relatora fizesse o requerimento de realização de audiência pública para ser votado já na próxima quarta-feira. Pediu a palavra o Deputado Osmânio Pereira para sugerir que o requerimento fosse feito de comum acordo, sendo ouvidos os diferentes pontos de vista e, ainda, que se refletisse sobre uma proposta de plebiscito a ser realizado no ano de 2007. O Deputado Salvador Zimbaldi fez uso da palavra, como não-membro, para informar que requereria ao Presidente da Câmara a transformação do Plenário em Comissão Geral para debate do assunto tendo o Senhor Presidente dito que não haveria prejuízo na realização de ambos os eventos. ENCERRAMENTO: Tendo em vista a evidente falta de quorum em Plenário, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e cinco minutos, antes convocando reunião de audiência pública para amanhã, dia 20 de outubro, quinta-feira, às dez horas da manhã. E, para constar, eu ______________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.