Às quinze horas e onze minutos do dia quatorze de maio de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Jaime Martins, Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes; José Roberto Batochio, Regis Cavalcante, Bispo Rodrigues, Luciano Bivar, Oliveira Filho, Alexandre Cardoso, José Antonio Almeida, Aldir Cabral, Iédio Rosa, Moroni Torgan, Paes Landim, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Vilmar Rocha, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Renato Vianna, Augusto Farias, Edmar Moreira, Gerson Peres, Ibrahim Abi-ackel, André Benassi, Inaldo Leitão, Vicente Arruda, Asdrubal Bentes, José Genoíno, Marcos Rolim, Nelson Pellegrino e Murilo Domingos - Titulares; Ricardo Ferraço, Fernando Coruja, Mário Assad Júnior, Gonzaga Patriota, Wanderley Martins, Luis Barbosa, Jairo Carneiro, Freire Júnior, Dilceu Sperafico, Cleonâncio Fonseca, Ricardo Rique, Odílio Balbinotti, Átila Lira, Luiz Piauhylino, Waldir Pires, Gilmar Machado, Ben-hur Ferreira, Orlando Fantazzini e Dr. Rosinha - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Aldo Arantes, Aloysio Nunes Ferreira, Eurico Miranda, Geovan Freitas, Geraldo Magela, José Dirceu, Luiz Eduardo Greenhalgh, Nelson Otoch, Nelson Trad, Raimundo Santos, Roland Lavigne, Ronaldo Cezar Coelho, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da vigésima reunião ordinária, realizada no dia oito de maio de dois mil e dois. O Deputado José Antônio Almeida requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Deputado Orlando Fatazzini, comunicando sua participação em missão oficial pela Câmara dos Deputados, justificando sua ausência às reuniões da Comissão no período de sete a onze de maio do corrente; 2 – Ofício do Líder do PTB, comunicando que os Deputados Murilo Domingos e Nelson Trad estiveram participando de reunião do Partido, no Estado de São Paulo, no dia trinta de abril do corrente. ORDEM DO DIA: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.156/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 426/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à TVCI - TV Comunicações Interativas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.218/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 574/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Escola de Rádio São José do Vale do Rio Preto (ACERSJ) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.254/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 688/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som da Terra Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.323/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 894/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Caxias do Sul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativas, na localidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.481/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1149/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Extrema Comunicações FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Extrema, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.486/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1117/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.566/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1232/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Possidônio Peixoto, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pacatuba, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.593/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1157/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sociedade Vera Cruz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barro Alto, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.615/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1125/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Vitória Régia de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.660/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1555/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação FUNDESUL para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Porto Seguro, Estado Bahia." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.159/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 416/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Estrela de Ibiúna Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Campina Verde, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.175/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 295/2000) - que "aprova o ato que outorga à Fundação Rádio e Televisão Educativa de Uberlândia,, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.289/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 746/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão do Bairro da Assembléia de Incentivo a Cultura, Arte, Esporte e Lazer - ASDERBAICA a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cruz das Armas, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.309/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 767/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Garopabense FM de Comunicações a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.313/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 785/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e TV Educativa e Cultural de Viçosa - FRATEVI para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.339/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 34/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Tupinambá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.367/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 598/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Pontapedrense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponta de Pedras, Estado do Pará." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.380/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 811/2001) - que "aprova o ato que autoriza a União das Associações Comunitárias e de Moradores de Carazinho - U.A.C.C. a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.384/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 817/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria da Vitória - ACCCSMV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.392/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 991/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação PREVE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.399/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1005/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio 900 de Paty do Alferes Ltda a explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Botelhos, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.401/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1490/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Penteado , para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.408/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 752/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.421/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 832/2001) - que "aprova o ato que autoriza a ARCC, Associação Remediense Comunitária de Comunicação, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senhora dos Remédios, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.449/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1107/1994) - que "aprova o ato que renova concessão outorgada à Rádio Cruzeiro da Bahia S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.458/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 773/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Emissoras Soledadense de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.479/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1015/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Areia Branca Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.497/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 700/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Expansão Cultural, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.500/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 830/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada aos Empreendimentos Radiofônicos Sulminas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.535/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 867/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão à Emissoras Sul Brasileiras Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.547/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 325/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura AM S/A, para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de primeiro de novembro de 1993, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Florianópolis, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.550/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 821/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Comunitária e Educativa de Paracatu, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Paracatu, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.552/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 905/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Miranda - ACODAMI, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado WILSON SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.582/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 638/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura Riograndina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.596/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1221/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Artística Educacional de Frutal para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.606/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1049/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Desenvolvimento Comunitário de Uruçu-Mirim a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.613/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1106/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cesumar para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maringá, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado WILSON SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.617/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1004/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Minduri FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Minduri, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.629/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 708/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.632/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1037/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Clareira na Mata FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.635/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1129/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária Pérola FM de Santo Augusto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.650/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1223/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa Sintonia Cultural para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.653/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1063/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Imembuí S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.684/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1520/2001) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Beneficente de Combate a Tuberculose e Malária de Esperantina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esperantina, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado DR. ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - PROJETO DE LEI Nº 3.326/00 - CPI - MEDICAMENTOS - que "altera dispositivos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - PROJETO DE LEI Nº 3.412/00 - do Sr. João Paulo - que "revoga o § 3º, do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: Parecer do relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Aldir Cabral requereu inversão da pauta para apreciação do item noventa e quatro, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 47 - REQUERIMENTO Nº 6/02 - do Sr. José Antonio Almeida - que "solicita sejam convocados os Srs. Paulo Renato Souza, ministro de Estado da Educação, Luiz Carlos Mendonça de Barros, ex-ministro de Comunicações, Ricardo Sérgio de Oliveira, ex-diretor do Banco do Brasil, Benjamin Steinbruch, empresário do Grupo Vicunha, a comparecer a esta Comissão para prestarem esclarecimentos sobre as denúncias publicadas pela Revista Veja, edição 1749, de 1º de maio de 2002, relativas a sonegação fiscal, intermediação de verbas no processo de privatização." O Deputado Inaldo Leitão levantou Questão de Ordem, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, para questionar a competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para a apreciação do Requerimento n.º 06/2002. Esclareceu que os artigos 58, § 2º, da Constituição Federal e 24, inciso XIV, do Regimento Interno, previam hipótese de convocação de Ministro de Estado e de solicitação de audiência pública, respectivamente, dentro da esfera de competência da Comissão, e salientou que o artigo 32, inciso III, do Regimento Interno, não abarcava entre as competências da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação a oitiva de autoridades sobre matéria atinente ao Requerimento em tela. Salientou que o artigo 255 do Regimento Interno previa a possibilidade de realização de audiência pública para instrução de matéria legislativa em trâmite e para tratar de assuntos de interesse público relevante atinentes à área de atuação da Comissão, hipóteses não abarcadas pelo Requerimento. O Deputado ponderou que a Comissão de Finanças e Tributação e a de Fiscalização Financeira e Controle teriam campos temáticos mais próximos à matéria aventada na proposição. Em contradita, manifestou-se o autor do Requerimento, Deputado José Antônio Almeida, alegando que a reportagem publicada pela Revista Veja, edição 1749, tratava de recursos irregulares destinados a financiamento de campanha política, e que, nos termos do artigo 32, III, "e" e "f", do Regimento Interno, competia à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação matérias relativas a direito eleitoral e a mandato e representação política, enquadrando-se portanto na esfera de competência deste Órgão Técnico a apreciação do Requerimento. Manifestaram-se contrariamente ao Requerimento os Deputados Vicente Arruda e Ibrahim Abi-Ackel. Os Deputados Vilmar Rocha e Paulo Magalhães consideraram oportuno o Requerimento, mas entenderam tratar-se de competência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Os Deputados Ben-Hur Ferreira e Bispo Rodrigues manifestaram-se favoravelmente ao Requerimento. O Deputado José Genoíno sugeriu fosse o Requerimento de convocação de autoridades convertido em convite, reservando a responsabilidade política de comparecimento aos investigandos. Em resposta, o Senhor Presidente esclareceu que a questão não se cingia a aspectos vocabulares, mas à competência racionae materia da Comissão. Explanou que o artigo 58, § 2º, III, da Constituição Federal, exigia a vinculação do assunto objeto da convocação com as atribuições do Ministro de Estado e que, nos termos do artigo 55 do Regimento Interno, a nenhuma Comissão cabia manifestar-se sobre o que não fosse de sua atribuição específica. Esclareceu que contribuição partidária era matéria de competência deste Órgão Técnico, que, nos termos do artigo 32, III, do Regimento Interno, devia pronunciar-se sobre direito eleitoral, mas que sonegação fiscal e intermediação de verbas no processo de privatização não podiam ser arroladas na competência da Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente revelou que manteve contato com o Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que lhe informou haver Requerimento de mesmo teor pautado para a reunião de quarta-feira naquela Comissão. O Senhor Presidente acatou então a Questão de Ordem, retirando o Requerimento de pauta e devolvendo-o ao autor, antes facultando a impetração de recurso nos termos do artigo 57, XXI, do Regimento Interno. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DESTA MATÉRIA EM FACE DE QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO DEPUTADO INALDO LEITÃO, QUE ARGÚI A INCOMPETÊNCIA DESTA COMISSÃO PARA OPINAR SOBRE O ASSUNTO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 3.131/00 - do Sr. Aldir Cabral - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 585 e suprime a alínea "b" do inciso II do art. 275, ambos do Código de Processo Civil." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Bispo Rodrigues, em 24/04/2002. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS ALDIR CABRAL, IBRAHIM ABI-ACKEL, INALDO LEITÃO, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E VICENTE ARRUDA. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. O Deputado Léo Alcântara requereu inversão da pauta para apreciação dos itens noventa e um, noventa e noventa e dois, à qual anuiu o Plenário da Comissão. O Deputado Coriolano Sales requereu inversão da pauta para apreciação do item vinte e quatro, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 49 - PROJETO DE LEI Nº 2.173/99 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre as empresas de asseio e conservação." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda substitutiva, e pela injuridicidade da Emenda apresentada na Comissão 1 CCJR. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Edir Oliveira e Fernando Coruja, em 07/05/2002. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 50 - PROJETO DE LEI Nº 1.984/99 - do Sr. Múcio Sá - que "acrescenta dispositivo ao art. 5º da Lei nº 6009, de 1973, que dispõe sobre a utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR DUAS SESSÕES A REQUERIMENTO DO RELATOR. 51 - PROJETO DE LEI Nº 2.192/99 - da Sra. Miriam Reid - que "altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - relativos à orientação vocacional de adolescentes em conflito com a lei." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 52 - PROJETO DE LEI Nº 3.952/00 - do Sr. Virgílio Guimarães - (PL 1352/2000) - que "acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO INALDO LEITÃO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 3.959/00 - do Sr. Virgílio Guimarães - que "altera redação do parágrafo 3º do artigo 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997." RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Aloysio Nunes Ferreira, em 08/05/2002. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS IBRAHIM ABI-ACKEL E INALDO LEITÃO. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O PARECER E DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR O DEPUTADO LÉO ALCÂNTARA. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER VENCEDOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO. O PARECER DO PRIMITIVO RELATOR PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 4.433/01 - do Poder Executivo - (MSC 297/2001) - que "altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 55 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 105/00 - do Sr. Gustavo Fruet - que "modifica o inciso X, do artigo 22 da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 - Lei das Inelegibilidades." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS OLIVEIRA FILHO E OSMAR SERRAGLIO. 56 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 176/99 - do Sr. Gilberto Kassab - que "dá nova redação ao inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal." RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo. Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 16/04/2002. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS IBRAHIM ABI-ACKEL E JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 4.237/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "cria o Sistema Nacional de Informações Turísticas - SINTUR." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 58 - PROJETO DE LEI Nº 4.551/01 - do Sr. Regis Cavalcante - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS INALDO LEITÃO E JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. O Deputado Inaldo Leitão requereu inversão da pauta para apreciação do item oitenta e dois, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 59 - PROJETO DE LEI Nº 4.014/01 - do Poder Executivo - (MSC 28/2001) - que "concede pensão especial a Luiz Felippe Monteiro Dias." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 60 - PROJETO DE LEI Nº 6.125/02 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "introduz §§ 9º E 10 no Art.. 129 do Còdigo Penal Brasileiro Decreto-lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940." RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, GERSON PERES, INALDO LEITÃO E FERNANDO CORUJA. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA EM PLENÁRIO. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e trinta e dois minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às nove horas. E, para constar, eu _____________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.