CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2005.


Às dez horas e cinqüenta minutos do dia cinco de outubro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência, alternadamente, do Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente, e dos Deputados Eduardo Cunha e Luiz Carlos Hauly, 1º e 2º Vice-Presidentes, respectivamente; e com a presença dos Senhores Deputados Carlito Merss, 3º Vice-Presidente; Armando Monteiro, Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, João Magalhães, José Carlos Machado, José Militão, José Pimentel, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Moreira Franco, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Osório Adriano, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Roberto Brant, Silvio Torres, Vignatti, Virgílio Guimarães, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); Ademir Camilo, André Figueiredo, Antonio Cambraia, Carlos Willian, Eliseu Resende, Geraldo Thadeu, João Batista, Júlio Cesar, Nelson Bornier, Paulo Rubem Santiago e Vadinho Baião (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Gonzaga Mota, José Priante, Marcelino Fraga e Ricardo Berzoini. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada a leitura das atas e não havendo quem quisesse discuti-las, em votação, foram aprovadas, unanimemente, as atas das 29ª e 30ª reuniões. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros as designações efetuadas em 21 de setembro do corrente, cujas cópias foram entregues na presente reunião. ORDEM DO DIA: 01) REQUERIMENTO Nº 84/05 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - para que sejam convidados os Srs. Roberto Smith, Presidente do Banco do Nordeste; e Pedro Eugênio, Diretor de Gestão do Banco do Nordeste, a fim de discutir as perdas reconhecidas de R$ 5,5 bilhões do Fundo Constitucional do Nordeste. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 02) REQUERIMENTO Nº 90/05 - do Sr. João Magalhães - para que sejam convidados os Srs. Antonio Palocci, Ministro da Fazenda; Joaquim Levy, Secretário do Tesouro Nacional; Adylson Motta, Presidente do Tribunal de Contas da União; e o Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, a fim de discutir a formação e distribuição do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. O Deputado Eduardo Cunha reiterou o pedido de marcação da audiência pública com o Ministro Antonio Palocci, em virtude de aprovação do Requerimento nº 81/05 que "solicita sejam convocados o Ministro da Fazenda e o Ministro da Previdência Social , a fim de prestarem esclarecimentos sobre dívidas de responsabilidades de autarquias federais” na reunião do dia 03 de agosto do corrente. E sugeriu que, caso o Deputado João Magalhães concordasse, seria realizada uma única Audiência Pública para tratar dos dois assuntos. Em resposta, o Presidente afirmou que enviará ofício marcando a reunião para o próximo dia 18 de outubro. O item 02 foi retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 03) REQUERIMENTO Nº 91/05 - do Sr. Eduardo Cunha - para que a Comissão determine ao TCU uma extensão da auditoria das reservas cambiais brasileiras, nos moldes do Processo TC 012118-96-6, até a data de 31/08/2005. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Por acordo dos membros da Comissão, foram votadas preferencialmente e em bloco as seguintes matérias: Bloco I - Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 12) PROJETO DE LEI Nº 6.322-A/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "assegura o oferecimento, preventivo e gratuito, pelo Estado, no âmbito do SUS, do exame de triagem de diagnóstico de deficiência de alfa-1-antitripsina e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO. 14) PROJETO DE LEI Nº 99-A/03 - do Sr. Romel Anizio - que "dispõe sobre a garantia de alimentação escolar nos períodos de férias escolares". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. 15) PROJETO DE LEI Nº 636-A/03 - do Sr. Nelson Proença - que "institui o Fundo de Desenvolvimento do Setor Pesqueiro e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 16) PROJETO DE LEI Nº 675/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.182, de 2001, que restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, e dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de automóveis movidos a combustíveis de origem renovável e não renovável, incluindo aqueles destinados à conversão para Gás Natural". (Apensado: PL nº 3.644/04). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 23) PROJETO DE LEI Nº 1.810/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de ambulâncias, caminhões-caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 24) PROJETO DE LEI Nº 2.606-A/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "cria a Área de Livre Comércio no Município de Petrolina, no Estado do Pernambuco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 28) PROJETO DE LEI Nº 4.883/05 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a Lei nº 10.864, de 30 de maio de 2003, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. Sobre a mesa REQUERIMENTOS - dos Srs. Nelson Proença e Paulo Rubem Santiago, para que sejam retirados de pauta os itens 15 e 28, respectivamente. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 15 e 28. O Deputado Eduardo Cunha solicitou vista ao item 14 e discussão em separado dos itens 16 e 23. Seguiu-se a votação dos itens 12 e 24. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco II - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 11) PROJETO DE LEI Nº 5.266-A/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS a partir de vinte anos de tempo de serviço". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 13) PROJETO DE LEI Nº 6.615-A/02 - do Sr. Roberto Pessoa - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 20) PROJETO DE LEI Nº 1.333-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Microempresa a ser administrado pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 21) PROJETO DE LEI Nº 1.552-A/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que 'dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências', para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural". (Apensado: PL nº 2.779/03). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. O Deputado Eduardo Cunha solicitou vista ao item 13 e discussão em separado dos itens 11 e 19. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou discussão em separado do item 21. Seguiu-se a votação do item 20. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco III - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 17) PROJETO DE LEI Nº 1.046-A/03 - do Sr. Jorge Alberto - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de definir o conceito de investimento em habitação popular e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. 22) PROJETO DE LEI Nº 1.616-B/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre condições a serem observadas na implantação de infra-estrutura turística por micro e pequenas empresas financiadas por recursos públicos federais". RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. O Deputado Vignatti solicitou discussão em separado dos itens 17 e 22. Desfeito o bloco. Bloco IV - Projetos compatibilidade e /ou adequação financeira e orçamentária: 04) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.734/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 55/05) - que "aprova o texto da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, celebrada em Paris, em 17 de outubro de 2003". RELATOR: Deputado ROBERTO BRANT. 07) PROJETO DE LEI Nº 5.908-A/01 - do Senado Federal (PLS nº 148/99) - que "dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)". (Apensados: PL's nºs 6.625/02 e 1.485/03). RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE. 08) PROJETO DE LEI Nº 5.318-A/05 - do Tribunal Superior de Trabalho (Of. nº 210/05) - que "cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. O Deputado Vignatti solicitou discussão em separado do item 08. Seguiu-se a votação dos itens 04 e 07. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco V – Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo os limites para despesas com encargos da dívida pública interna e externa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 25) PROJETO DE LEI Nº 2.720/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei n.º 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. 27) PROJETO DE LEI Nº 3.426-A/04 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que 'institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências', para proibir a cobrança de taxa sobre a criação, manutenção e movimentação da conta investimento". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a discussão em separado do item 25, o Deputado Francisco Dornelles, do item 06 e o Deputado Vignatti, do item 27. Desfeito o Bloco. Encerradas as votações em bloco, procedeu-se à apreciação dos demais itens da pauta. 05) PROJETO DE LEI Nº 2.246/99 - da Comissão de Viação e Transportes - que "normatiza a cobrança de pedágio". (Apensado: PL nº 4.280/04). RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pelo arquivamento do Projeto e do PL nº 4.280/04, apensado, na forma do art. 57, IV, do RICD. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo os limites para despesas com encargos da dívida pública interna e externa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Francisco Dornelles, Eduardo Cunha, Luiz Carlos Hauly e Vignatti. Retirado de pauta pelo relator. Pela ordem, o Deputado João Magalhães solicitou que se retornasse à apreciação do item 02, o que foi acatado pelo Presidente. 02) REQUERIMENTO Nº 90/05 - do Sr. João Magalhães - para que sejam convidados os Srs. Antonio Palocci, Ministro da Fazenda; Joaquim Levy, Secretário do Tesouro Nacional; Adylson Motta, Presidente do Tribunal de Contas da União; e o Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, a fim de discutir a formação e distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 08) PROJETO DE LEI Nº 5.318-A/05 - do Tribunal Superior de Trabalho (Of. nº 210/05) - que "cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Eduardo Cunha. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Rubem Santiago e Moreira Franco. Vista ao Deputado Carlos Willian. O Presidente anunciou que a votação do item 09, do qual é relator, ocorreria ao final da reunião, quando da transferência da Presidência para o Deputado Luiz Carlos Hauly. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.615-A/00 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.896/00). RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.896/00, apensado, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e das emendas nºs 1 a 5 ao Substitutivo da CEIC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 3.896/00, apensado, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti e Luiz Carlos Hauly. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Pela ordem, o Deputado Carlos Willian pediu a palavra para informar que analisou rapidamente o item 08 e decidiu devolver a vista. Seguiu-se a votação da devolução da vista. EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a devolução. 08) PROJETO DE LEI Nº 5.318-A/05 - do Tribunal Superior de Trabalho (Of. nº 210/05) - que "cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Prosseguiram na discussão da matéria os Deputados Carlos Willian, Luiz Carlos Hauly e Moreira Franco. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. O Deputado Carlos Willian requereu oralmente inversão de pauta para que fosse votado preferencialmente o item 25. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 25) PROJETO DE LEI Nº 2.720/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei n.º 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.Vista ao Deputado Vignatti. 11) PROJETO DE LEI Nº 5.266-A/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS a partir de vinte anos de tempo de serviço". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 16) PROJETO DE LEI Nº 675/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.182, de 2001, que restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, e dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de automóveis movidos a combustíveis de origem renovável e não renovável, incluindo aqueles destinados à conversão para Gás Natural". (Apensado: PL nº 3.644/04). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL n° 3.644/04, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 17) PROJETO DE LEI Nº 1.046-A/03 - do Sr. Jorge Alberto - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de definir o conceito de investimento em habitação popular e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDU. O Deputado Antonio Cambraia requereu oralmente a retirada de pauta do item 17, na qualidade de relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 17. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Enivaldo Ribeiro - para que seja retirado de pauta o item 18, na qualidade de relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.159-A/03 - do Sr. Rogério Silva - que "cria o Programa de Financiamento da Casa Própria Rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta o item 18. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. O Deputado Luiz Carlos Hauly fez uso da palavra para defender o projeto, na qualidade de autor. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 21) PROJETO DE LEI Nº 1.552-A/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que 'dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências', para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural". (Apensado: PL nº 2.779/03). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.779/03, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL n° 2.779/03, apensado, e do Substitutivo da CTASP. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 22) PROJETO DE LEI Nº 1.616-B/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre condições a serem observadas na implantação de infra-estrutura turística por micro e pequenas empresas financiadas por recursos públicos federais". RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Em virtude da ausência reiterada do relator, o Presidente designou o Deputado Luiz Carlos Hauly como relator-substituto. Retirado de pauta pelo relator-substituto. 23) PROJETO DE LEI Nº 1.810/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de ambulâncias, caminhões-caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Vignatti, Francisco Dornelles, Armando Monteiro, Eduardo Cunha e Antonio Cambraia. Retirado de pauta pelo relator. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Odair - para que seja retirado de pauta o item 26, na qualidade de autor. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 26) PROJETO DE LEI Nº 3.168-A/04 - do Sr. Odair - que "dispõe sobre a repactuação e alongamento das dívidas de micro e pequenas empresas contraídas ao amparo de programas governamentais". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CDEIC. Retirado de pauta. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Carlos Hauly para proceder à votação dos projetos de lei relatados pelo Deputado Eduardo Cunha . 27) PROJETO DE LEI Nº 3.426-A/04 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que 'institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências', para proibir a cobrança de taxa sobre a criação, manutenção e movimentação da conta investimento". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 09) PROJETO DE LEI Nº 2-A/95 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre salário-família e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.477/00, 2.597/00 e 2.598/00). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.477/00, 2.597/00 e 2.598/00, apensados. EM VOTAÇÃO: aprovado, por unanimidade, o parecer. O Deputado Vignatti apresentou voto em separado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Luiz Carlos Hauly, encerrou os trabalhos às doze horas e um minuto, antes convocando os senhores membros para as seguintes reuniões: reunião de audiência pública com o Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, para avaliar os objetivos e metas das políticas monetárias, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços, em cumprimento ao disposto no art. 9º, § 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, dia 06 de outubro, quinta-feira, às 10h, no plenário nº 02; reunião de audiência pública para obter esclarecimentos acerca das irregularidades encontradas pelas investigações do Ministério Público Federal no Fundo de Pensão dos Empregados da Caixa Econômica Federal - FUNCEF, dia 18 de outubro, terça-feira, às 14h30, no plenário nº 04; e reunião ordinária deliberativa, para apreciar projetos, dia 19 de outubro, quarta-feira, às 10h, no plenário nº 04. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente. x - x - x- x - x - x