CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

52ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA SEXAGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 4 DE OUTUBRO DE 2005

Às quinze horas e trinta e um minutos do dia quatro de outubro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Ademir Camilo, Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Albérico Filho, André de Paula, Ann Pontes, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Enio Tatico, Fernando Coruja, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Alberto, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moraes Souza, Neucimar Fraga, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Sandes Júnior e Sérgio Caiado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almir Moura, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Jefferson Campos, José Divino, José Mentor, José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Michel Temer, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Vic Pires Franco, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima terceira reunião ordinária, realizada em vinte e nove de setembro. O Deputado Laura Carneiro requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – O Senhor Presidente reiterou convite aos representantes das Lideranças Partidárias e demais membros interessados para uma reunião em seu gabinete, dia cinco de outubro, às nove horas, para definição das sugestões de emendas ao orçamento a serem apreciadas pela Comissão. Comunicou que a reunião para votação das emendas da Comissão dar-se-ia no dia dezoito de outubro. 2 – Correspondências do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência a reuniões dos Deputados: Darci Coelho, dia vinte de setembro; Ibrahim Abi-Ackel, quatro de agosto e vinte de setembro; Antônio Cruz, quatro de agosto. 3 – Correspondência do Deputado Jefferson Campos, justificando sua ausência à reunião de vinte e sete de setembro, em virtude de compromissos político-partidários. 4 – Correspondência da Deputada Juíza Denise Frossard, justificando sua ausência à reunião de vinte e nove de setembro, em virtude de compromissos político-partidários. 5 - Correspondências da Câmara Municipal de Glória de Dourados – MS e da Câmara Municipal de Inocência – MS, encaminhando moções de apoio ao PL 4.269/04, que trata da extinção da assinatura básica mensal da telefonia fixa. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 794/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2696/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.635/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 387/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Central Carapina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.677/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 396/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.740/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 521/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Raimunda Cleonice Linhares a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massapê, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.742/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 514/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio 90,7 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.777/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 517/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Piracanjuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracanjuba, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.789/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 513/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ação Candeias FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.797/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 633/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barcarena, Estado do Pará". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/04 - da Sra. Luciana Genro - que "altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências". RELATOR VENCEDOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER VENCEDOR: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Parecer do Deputado Roberto Magalhães, primitivo relator, passou a constituir voto em separado. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.663/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 432/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mirantense (ASCOM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirante da Serra, Estado de Rondônia". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.692/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 354/2004) - que "aprova o ato que outorga concessão à S.M. Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.701/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 476/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artística e Cultural de Ariranha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ariranha, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.780/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 527/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Dinâmica de Ponte Branca FM - 91.5 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponte Branca, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.808/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 483/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte de Virginópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virginópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.809/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 504/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paraiso de Camocim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.811/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 511/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Desenvolvimento Cultural e Comunitário dos Produtores Rurais de Piritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piritiba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.815/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 530/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Progresso e Cidadania de Monsenhor Tabosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.840/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2733/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência ao Homem do Campo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.847/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 595/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Crixás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado CLEONÂNCIO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.849/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 600/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Ação Social Mirandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miranda do Norte, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.853/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 607/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores de Maracanaú - ASCOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.854/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 612/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Ágape de Ourinhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.862/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 547/2005) - que "aprova o ato que autoriza ao Clube de Mães "Madre Madalena" da Comunidade Senhor dos Passos - COMASP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Malacacheta, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.874/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 561/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Desenvolvimento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.887/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 589/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação "Comunidade Irmãos Unidos" de Governador Archer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Archer, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.905/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 609/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Sócio Cultural São Romão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - CONSULTA Nº 9/05 - do Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o trânsito em julgado da matéria relativa ao Processo nº 117.399/2004-TSE (ref. Dep. RONIVON SANTIAGO)". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: no sentido de que, apesar de não ter havido trânsito em julgado do decisum do Tribunal Superior Eleitoral, seja ele cumprido imediatamente, marcando-se data para posse do Deputado Federal diplomado pela Justiça Eleitoral, ainda que assegurada a defesa do requerente. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, Benedito de Lira, João Almeida, Fernando Coruja e Darci Coelho. O Deputado Darci Coelho apresentou voto em separado. Os Deputados Sérgio Miranda, Ricardo Barros, Luciano Zica, Laura Carneiro, Paulo Afonso, André de Paula, Darci Coelho, Professor Luizinho, Bosco Costa, Sandra Rosado e Alceu Collares requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cento e dez, cento e vinte; dezessete, cento e três; três; cento e dezesseis; cento e onze; setenta e cinco; trinta e três; dezoito; setenta e seis, vinte e três; setenta e sete, cento e dezessete; oitenta e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.210/04 - do Sr. Marcelo Castro - que "institui o Dia do Yôga". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 20/09/2005, foi concedida vista ao Deputado Luciano Zica. Em 27/09/2005, o Deputado Luciano Zica apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Luciano Zica, Inaldo Leitão, Darci Coelho, João Almeida, Vicente Arruda, Laura Carneiro, José Eduardo Cardozo, Carlos Mota, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja, Coriolano Sales e Sérgio Miranda. Durante a discussão o Deputado Luciano Zica retirou o voto em separado anteriormente apresentado. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Laura Carneiro, João Almeida, Ricardo Barros, Sandra Rosado, Maria Lúcia Cardoso, Coriolano Sales e Carlos Mota. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.087/05 - do Sr. Roberto Gouveia - que "institui o Dia da Ioga" RELATOR: Deputado LUCIANO ZICA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Mota, José Eduardo Cardozo e Coriolano Sales. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Carlos Mota e Ricardo Barros. 30 - REQUERIMENTO Nº 204/05 - do Sr. Alceu Collares - que "solicita sejam convidados de autoridades a serem ouvidas em AUDIÊNCIA PÚBLICA, para esclarecer aspectos relacionados à PEC n. 457/05, que trata da ampliação da idade-limite para aposentadoria compulsória para 75 anos". Discutiram a matéria os Deputados Maurício Rands, José Eduardo Cardozo, Luciano Zica, Vicente Arruda, Luiz Antônio Fleury, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Inaldo Leitão, Zenaldo Coutinho, Mauro Benevides, Fernando Coruja, Ricardo Barros, Paes Landim, Laura Carneiro e Carlos Mota. Encerrada a discussão, o Senhor Presidente não procedeu à votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário e encerrou a reunião às dezessete horas e trinta e quatro minutos antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.