Às quinze horas e trinta e três minutos do dia vinte e sete de setembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Henrique Eduardo Alves - Presidente; Osvaldo Reis, Enio Tatico e Marco Maia - Vice-Presidentes; Carlos Alberto Leréia, Daniel Almeida, Dra. Clair, Érico Ribeiro, Isaías Silvestre, João Fontes, Leonardo Picciani, Medeiros, Milton Cardias, Moraes Souza, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Walter Barelli - Titulares; Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Homero Barreto, Leonardo Monteiro e Pastor Francisco Olímpio - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Cláudio Magrão, José Carlos Aleluia, Jovair Arantes, Lúcia Braga, Paulo Pimenta e Pedro Henry. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 32ª reunião deliberativa ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, bem como das Atas das 33ª e 34ª reuniões ordinárias de Audiência Pública, realizadas, respectivamente, em 20 e 21 de setembro de 2005. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1. Ofício do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Garça/ SP, Vereador Adamir Maurício de Barros, de 02/08/05, que encaminha Moção de Apoio ao PL 4.909/05, que concede incentivo à contratação de trabalhadores com idade igual ou maior de quarenta anos e dispõe sobre a estabilidade no emprego dos trabalhadores com cinqüenta anos de idade ou mais. DESIGNAÇÃO DE RELATORIA: O Presidente informou que foi realizada designação de relatoria no dia 15 de setembro de 2005. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 200/05 - do Sr. Henrique Eduardo Alves - que "requer a realização do Seminário "Administração Pública e Análise Contextual e Propostas de Modernização"". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 201/05 - dos Srs. Eduardo Valverde e Dra. Clair - que "requerem seja realizado por esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, Seminário sobre o Projeto de Lei nº 3.926/2004, que institui o Estatuto do Artesão". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 202/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública, a realizar-se em data a ser agendada, os srs.: Ministro da Fazenda, Antônio Palocci; o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Luiz Fernando Furlan; o Sub-Secretário de Assuntos Econômicos, Comerciais e Tecnológicos do Itamaraty, Embaixador Pedro Carneiro de Mendonça; o Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf e o Presidente da ABIMAQ - Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas, Newton Mello, para discutir a política do país relativamente às tarifas de importação e, sobretudo, a proposta de redução universal das tarifas a ser apresentada pelo Brasil em dezembro, na reunião de Hong Kong da Organização Mundial do Comércio". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 203/05 - dos Srs. Dra. Clair e Érico Ribeiro - que "requerem a realização de audiência pública para tratar da questão das Zonas de Processamento de Exportação, como acordado nessa Comissão. Solicitam que sejam convidados para a referida audiência os senhores: Presidente da Confederação Nacional da Indústria ou representante; Secretário da Receita Federal Jorge Antônio Deher Rachid ou representante e o Professor da UFRJ e PHD em Economia, Sr. Helson Cavalcante Braga". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 204/05 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater o Projeto de Lei 2.882, de 2004, que ‘Altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre os trabalhadores portuários’". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 205/05 - do Sr. Henrique Eduardo Alves - que "solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Senhor Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil acerca da receita e da aplicação dos recursos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 206/05 - do Sr. Henrique Eduardo Alves - que "solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Senhor Presidente da Confederação Nacional do Transporte acerca da receita e da aplicação dos recursos do Serviço Social do Transporte e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 207/05 - do Sr. Henrique Eduardo Alves - que "solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Senhor Presidente da Confederação Nacional da Indústria acerca da receita e da aplicação dos recursos do Serviço Social da Indústria e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 208/05 - do Sr. Henrique Eduardo Alves - que "solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Senhor Presidente da Confederação Nacional do Comércio acerca da receita e da aplicação dos recursos do Serviço Social do Comércio e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 209/05 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater a Cobertura Previdenciária Estimada (COPES), implementada pelo Ministério da Previdência/INSS". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.921/99 - do Senado Federal - (PLS 118/1999) - que "institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências". (Apensados: PL 1630/1999, PL 1946/1999, PL 2406/2000, PL 2987/1997 (Apensados: PL 1631/1999, PL 4083/1998 e PL 96/2003), PL 3124/2000 (Apensado: PL 4616/2004), PL 3134/2000, PL 3136/2000, PL 4068/2001, PL 4328/2001, PL 4366/2001, PL 4746/2001, PL 6202/2002, PL 6247/2002, PL 7433/2002 e PL 3430/2004) RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1630/1999, do PL 1631/1999, do PL 1946/1999, do PL 2406/2000, do PL 2987/1997, do PL 3124/2000, do PL 3134/2000, do PL 3136/2000, do PL 4083/1998, do PL 4068/2001, do PL 4328/2001, do PL 4366/2001, do PL 4746/2001, do PL 6202/2002, do PL 6247/2002, do PL 7433/2002, do PL 96/2003, e do PL 4616/2004, apensados, e pela aprovação do PL 3430/2004, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. ORDINÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI Nº 980/03 - do Sr. Murilo Zauith - que "altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador, a fim de vedar a concessão por meio de tíquetes e vales refeição ou alimentação e de declarar a natureza não salarial da parcela paga in natura ou em espécie". (Apensado: PL 4722/2004) RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4722/2004, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 13 - PROJETO DE LEI Nº 345/03 - do Senado Federal - (PLS 250/2000) "que regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 3736/2000 (Apensados: PL 4456/2001 e PL 465/2003) e PL 2585/2003) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4456/2001 e do PL 465/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3736/2000 e do PL 2585/2003, apensados, RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.301/05 - do Senado Federal (PLS 81/2004) - que "altera o art. 2º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para instituir o Exame de Proficiência como requisito adicional a ser exigido na inscrição em Conselho Regional de Corretores de Imóveis e dá outras providências". RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação. Ausente a Relatora, o Deputado Tarcísio Zimmermann efetuou a leitura do parecer. Aberta a discussão usaram da palavra os Deputados Tarcísio Zimmermann, Dra. Clair, Medeiros e Érico Ribeiro. Submetido à votação, foi REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. MEDEIROS. PARECER VENCEDOR, DEP. MEDEIROS, PELA REJEIÇÃO. APROVADO O PARECER VENCEDOR, O PARECER DA DEPUTADA LÚCIA BRAGA PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.320/05 - do Poder Executivo - (MSC 321/2005) - que "dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Laura Carneiro e Leonardo Picciani, em 30/08/2005. O Relator proferiu seu Parecer. Colocado em votação, foi APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DA DEP. DRA. CLAIR. ORDINÁRIA: 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.051/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta parágrafo único ao art. 11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. O Relator proferiu seu parecer. Colocado em votação o PARECER FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.014-A/02 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe sobre a profissão de Agente Comunitário de Apoio à Vizinhança". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Marcelo Barbieri, em 16/08/2005. Ausente o Relator o Deputado Érico Ribeiro efetuou a leitura do parecer. Aberta a discussão manifestaram-se os Deputados Dra. Clair, Medeiros, Daniel Almeida e Walter Barelli. Submetido à votação foi REJEITADO O PARECER. DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, DEP. DRA. CLAIR. PARECER VENCEDOR, DEP. DRA. CLAIR, PELA REJEIÇÃO. APROVADO O PARECER VENCEDOR, O PARECER DO DEPUTADO CARLOS SANTANA PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.097/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o Código Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 30/08/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 598/03 - do Sr. Walter Feldman - que "institui o Gatilho Desemprego" RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. O Relator proferiu seu Parecer. Aberta a discussão manifestram-se os Deputados Walter Barelli, Daniel Almeida e Dra. Clair. Submetido à votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.207-A/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.685/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Guarda-vidas". (Apensado: PL 4676/2004) RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação deste, da EMC 1/2005 CTASP, da EMC 2/2005 CTASP, e do PL 4676/2004, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Marcelo Barbieri, em 16/08/2005. O Deputado Marcelo Barbieri apresentou voto em separado em 31/08/2005. Ausente o relator o Deputado Isaías Silvestre leu o parecer. Aberta a discussão manifestou-se a Deputada Dra. Clair. O projeto foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.812/03 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta artigos à Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, a fim de possibilitar experiência profissional a quem concluiu cursos de educação superior, de ensino médio ou de educação profissional de nível médio ou superior". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Tarcisio Zimmermann, em 03/12/2003. A Relatora proferiu seu parecer. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.866/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Veda os ocupantes de cargos em comissão ou de assessoramento da Administração Direta, Indireta ou Fundacional da União, de celebrarem contratos que especifica, e dá outras providências.". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação, com emendas. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO MEDEIROS. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.041/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dá nova redação ao inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Carlos Alberto Leréia e Érico Ribeiro, em 30/08/2005. Ausente o Relator o Deputado Tarcísio Zimmermann leu o parecer. Aberta a discussão manifestou-se o Deputado Medeiros. Colocado em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.367/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio". (Apensado: PL 5401/2005) RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5401/2005, apensado. Ausente a Relatora o Deputado Medeiros efetuou a leitura do parecer. Submetido à votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.733/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "proíbe o recebimento de presente e brindes por integrantes da Administração Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia, em 30/08/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO WALTER BARELLI. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.899/04 - da Sra. Maninha - que "altera disposições sobre a profissão de Jornalista". RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação. Ausente a Relatora o Deputado Tarcísio Zimmermann leu o parecer. Aberta a discussão manifestou-se o Deputado Medeiros, que pediu vista do projeto. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO MEDEIROS. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.111/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Cabeleireiros e Barbeiros". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Milton Cardias, em 03/08/2005. ADIADA A DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES A PEDIDO DO AUTOR. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.512/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Ausente o Relator, o Deputado Daniel Almeida efetuou a leitura do parecer. Aberta a discussão manifestaram-se os Deputados Vicentinho, Érico Ribeiro, Medeiros, Dra. Clair, Milton Cardias e Tarcísio Zimmermann. O Deputado Isaías Silvestre, tendo chegado ao plenário, leu uma nova redação do substitutivo, atendendo a apelo do Ministério do Trabalho e Emprego. Encerrada a discussão foi CONCEDIDA VISTA AO DEPUTADO ÉRICO RIBEIRO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.039/05 - do Sr. Jorge Gomes - que "regulamenta o exercício profissional da Grafologia e determina outras providências". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação deste, e da EMC 1/2005 CTASP, e pela rejeição da EMC 2/2005 CTASP. O Relator proferiu seu parecer. Aberta a discussão manifestaram-se os Deputados Dra. Clair, Walter Barelli e Medeiros. Submetido à votação foi REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. WALTER BARELLI. PARECER VENCEDOR, DO DEPUTADO WALTER BARELLI, PELA REJEIÇÃO. APROVADO O PARECER VENCEDOR, O PARECER DO DEPUTADO ISAIAS SILVESTRE PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. Foi aprovada a inversão de pauta para o ítem nº 29, PL 4.512/04, requerida pelo deputado Vicentinho. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, tendo antes, porém, convocado os senhores membros para Reunião Ordinária de Audiência Pública, no dia 28 de setembro de 2005, às 10h, no mesmo local. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.