CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 

LOCAL: Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO: 10h

 
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 05/10

 

A - Requerimentos:

 

  1. REQUERIMENTO Nº 84/05 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - para que sejam convidados os Srs. Roberto Smith, Presidente do Banco do Nordeste; e Pedro Eugênio, Diretor de Gestão do Banco do Nordeste, a fim de discutir as perdas reconhecidas de R$ 5,5 bilhões do Fundo Constitucional do Nordeste.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR EM 31/08 E 14/09/05.

     

  2. REQUERIMENTO Nº 90/05 - do Sr. João Magalhães - para que sejam convidados os Srs. Antonio Palocci, Ministro da Fazenda; Joaquim Levy, Secretário do Tesouro Nacional; Adylson Motta, Presidente do Tribunal de Contas da União; e o Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, a fim de discutir a formação e distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

     

  3. REQUERIMENTO Nº 91/05 - do Sr. Eduardo Cunha - para que a Comissão determine ao TCU uma extensão da auditoria das reservas cambiais brasileiras, nos moldes do Processo TC 012118-96-6, até a data de 31/08/2005.

     

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

     

    URGÊNCIA

     

  4. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.734/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 55/05) - que "aprova o texto da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, celebrada em Paris, em 17 de outubro de 2003".

    RELATOR: Deputado ROBERTO BRANT

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

     

    PRIORIDADE

     

  5. PROJETO DE LEI Nº 2.246/99 - da Comissão de Viação e Transportes - que "normatiza a cobrança de pedágio". (Apensado: PL nº 4.280/04)

    RELATOR: Deputado NELSON BORNIER

    PARECER: pelo arquivamento do Projeto e do PL nº 4.280/04, apensado, na forma do art. 57, IV, do RICD.

     

  6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo os limites para despesas com encargos da dívida pública interna e externa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios".

    RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 14/09/05.

    VISTA AO DEPUTADO CARLITO MERSS EM 21/09/05.

     

    C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

     

    PRIORIDADE

     

  7. PROJETO DE LEI Nº 5.908-A/01 - do Senado Federal (PLS nº 148/99) - que "dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)". (Apensados: PL's nºs 6.625/02 e 1.485/03)

    RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL´s nº 6.625/02 e 1.485/03, apensados.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 04/05/05.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/05/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 18/05/05.

     

  8. PROJETO DE LEI Nº 5.318-A/05 - do Tribunal Superior de Trabalho (Of. nº 210/05) - que "cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho".

    RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

     

    ORDINÁRIA

     

  9. PROJETO DE LEI Nº 2-A/95 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre salário-família e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.477/00, 2.597/00 e 2.598/00)

    RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.477/00, 2.597/00 e 2.598/00, apensados.

    VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 14/09/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 21/09/05.

     

  10. PROJETO DE LEI Nº 3.615-A/00 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.896/00)

    RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.896/00, apensado, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e das emendas nºs 1 a 5 ao Substitutivo da CEIC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 3.896/00, apensado, com Substitutivo.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 08 E 15/06/05.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CARLITO MERSS E PAUDERNEY AVELINO EM 21/09/05.

     

  11. PROJETO DE LEI Nº 5.266-A/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS a partir de vinte anos de tempo de serviço".

    RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

     

  12. PROJETO DE LEI Nº 6.322-A/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "assegura o oferecimento, preventivo e gratuito, pelo Estado, no âmbito do SUS, do exame de triagem de diagnóstico de deficiência de alfa-1-antitripsina e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

     

  13. PROJETO DE LEI Nº 6.615-A/02 - do Sr. Roberto Pessoa - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica".

    RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

     

  14. PROJETO DE LEI Nº 99-A/03 - do Sr. Romel Anizio - que "dispõe sobre a garantia de alimentação escolar nos períodos de férias escolares".

    RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura.

     

  15. PROJETO DE LEI Nº 636-A/03 - do Sr. Nelson Proença - que "institui o Fundo de Desenvolvimento do Setor Pesqueiro e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 2/03 da Comissão de Agricultura e Política Rural, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/03 da CAPR e da Emenda nº 3/03 apresentada na CAPR.

     

  16. PROJETO DE LEI Nº 675/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.182, de 2001, que restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, e dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de automóveis movidos a combustíveis de origem renovável e não renovável, incluindo aqueles destinados à conversão para Gás Natural". (Apensado: PL nº 3.644/04)

    RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL n° 3.644/04, apensado.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 21/09/05.

     

  17. PROJETO DE LEI Nº 1.046-A/03 - do Sr. Jorge Alberto - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de definir o conceito de investimento em habitação popular e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDUI.

    VISTA AO DEPUTADO CARLITO MERSS EM 21/09/05.

     

  18. PROJETO DE LEI Nº 1.159-A/03 - do Sr. Rogério Silva - que "cria o Programa de Financiamento da Casa Própria Rural e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

    VISTA AO DEPUTADO CARLITO MERSS EM 03/08/05.

    RETIRADO DE PAUTA EM 10/08/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 24/08/05.

     

  19. PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 21/09/05.

     

  20. PROJETO DE LEI Nº 1.333-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Microempresa a ser administrado pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social".

    RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 21/09/05.

     

  21. PROJETO DE LEI Nº 1.552-A/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que 'dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências', para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural". (Apensado: PL nº 2.779/03)

    RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.779/03, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL n° 2.779/03, apensado, e do Substitutivo da CTASP.

    O DEPUTADO ANTONIO CAMBRAIA APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 21/09/05.

     

  22. PROJETO DE LEI Nº 1.616-B/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre condições a serem observadas na implantação de infra-estrutura turística por micro e pequenas empresas financiadas por recursos públicos federais".

    RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    VISTA AO DEPUTADO WASNY DE ROURE EM 03/08/05.

    RETIRADO DE PAUTA EM 10/08/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 24/08/05.

     

  23. PROJETO DE LEI Nº 1.810/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de ambulâncias, caminhões-caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios".

    RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

     

  24. PROJETO DE LEI Nº 2.606-A/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "cria a Área de Livre Comércio no Município de Petrolina, no Estado do Pernambuco, e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

     

  25. PROJETO DE LEI Nº 2.720/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei n.º 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza".

    RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

     

  26. PROJETO DE LEI Nº 3.168-A/04 - do Sr. Odair - que "dispõe sobre a repactuação e alongamento das dívidas de micro e pequenas empresas contraídas ao amparo de programas governamentais".

    RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CDEIC.

    RETIRADO DE PAUTA EM 31/08/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 14/09/05.

    VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 21/09/05.

     

  27. PROJETO DE LEI Nº 3.426-A/04 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que 'institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências', para proibir a cobrança de taxa sobre a criação, manutenção e movimentação da conta investimento".

    RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CARLITO MERSS E LUIZ CARLOS HAULY EM 21/09/05.

     

  28. PROJETO DE LEI Nº 4.883/05 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a Lei nº 10.864, de 30 de maio de 2003, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências".

RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão.

VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 14/09/05.

RETIRADO DE PAUTA EM 21/09/05.