CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

52ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2005

Às dez horas e quarenta minutos do dia vinte e nove de setembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antônio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Almir Moura, Benedito de Lira, Bosco Costa, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Alceste Almeida, Alex Canziani, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins, Coriolano Sales, Dr. Rosinha, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Mendes de Jesus, José Pimentel, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Mussa Demes, Neucimar Fraga, Ricardo Barros e Sandes Júnior - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, João Almeida, José Divino, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paes Landim, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione e Wilson Santiago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima segunda reunião ordinária, realizada em vinte sete de setembro. O Deputado Paulo Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – O Senhor Presidente informou que o prazo para emendas ao orçamento se encerraria no dia dezenove de outubro e que as sugestões de emendas dos membros da Comissão poderiam ser apresentadas na Secretaria da Comissão. Convidou os representantes das Lideranças Partidárias e demais membros interessados para uma reunião em seu gabinete, dia cindo de outubro, às nove horas, para definição de quais sugestões seriam apreciadas pela Comissão. Comunicou que a reunião para votação das emendas da Comissão dar-se-ia no dia dezoito de outubro. 2 – Correspondência do Deputado Alberto Goldman, Líder do PSDB, indicando o Deputado Helenildo Ribeiro para integrar a Comissão, como membro suplente. 3 – Correspondência da Câmara Municipal de Itararé – SP, encaminhando Moção em apoio ao PDC 1.002/03, que "convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade". 4 – Correspondência do Ministro da Saúde, Saraiva Felipe, cumprimentando a Comissão pela aprovação do PLP 1/03, que regulamenta dispositivo da Constituição Federal que trata da aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde. 5 – Correspondência da Câmara Municipal de Anastácio – MS, encaminhando moção de apoio ao PL 4.269/04, que trata da extinção da assinatura básica mensal da telefonia fixa. 6 – Correspondência da Câmara Municipal de Limeira – SP, encaminhando moção de apoio ao PL 1.487/03, que "dispõe sobre a inclusão, nas cédulas utilizadas em circulação nacional, de elementos que possibilitem sua identificação por pessoas portadoras de deficiência visual." 7 – Correspondência da Câmara Municipal de Brodowski – SP, requerendo aprovação do PDC 1.579/05, que "dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos e da alteração na lei de crimes hediondos concomitantemente à consulta popular estabelecida na Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003". 8 – Correspondência da Câmara Municipal de Santo André, encaminhando moção de apoio à PEC 536/97, que trata do FUNDEB. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente comunicou ao plenário que a Consulta 9/05 não poderia ser deliberada nesta data por que havia um expediente encaminhado pela Presidência da Casa para ser anexado aos autos, seria a Consulta apreciada após o Relator conhecer a matéria. Protestou o Deputado Mendes Ribeiro Filho e solicitou que a proposição fosse apreciada na próxima reunião. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.341/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1059/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Araguaia de Brusque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.637/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 381/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Terenos - MS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.640/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 399/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Esperança e Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Candiba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.662/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 427/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural de Timbó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Timbó, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.666/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 438/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Amargosa, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.675/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 385/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Sertaneja - ACASE, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertaneja, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.676/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 395/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural de Radiodifusão Valenciana - FUNCRAVA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.698/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 469/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cristã de Ação Social Comunitária do Cajurú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.702/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 477/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Radiodifusão Ramadam Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.723/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 450/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Sítio São Miguel - ASMOSSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sossego, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.727/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 473/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cambaraense de Rádio Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambará, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.739/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 532/2005) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.755/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 422/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Presidente Castelo Branco - ACODECAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Castelo Branco, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.756/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 184/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rioclarense dos Colecionadores de Discos de Vinil a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.761/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 382/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada / Salgado São Félix - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salgado de São Félix, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.770/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 498/2005) - que "aprova o ato que autoriza ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Sobral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobral, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.786/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 634/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Assistencial e de Difusão Educativa e Cultural de Joinville - FUNADEJ para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.788/01 - do Sr. Celso Russomanno - que "institui o Dia Nacional da Esclerose Múltipla". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.426/03 - do Sr. Rogério Silva - que "institui o ano de 2005 como "Ano do Turismo"". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.923/03 - do Sr. Beto Albuquerque - que "confere ao município de Passo Fundo o título de "Capital Nacional da Literatura"". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.174/04 - do Sr. Daniel Almeida - que "institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.883/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.728/04 - do Poder Executivo - (MSC 869/2004) b- que "acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.309/04 - do Poder Executivo - (MSC 716/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a doar cinco aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.403/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 213/2004) - que "aprova o ato que autoriza a ACAC - Associação Comunitária de Apoio à Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarará, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.690/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 380/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Cachoeira Dourada - GO e Distritos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.730/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 523/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Maranata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.765/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 439/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores "Rádio Comunitária Sentinela das Águas" - "Amorosa" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umuarama, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.806/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 447/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Vicente de Paulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moraújo, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.842/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 466/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Tapiratibense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapiratiba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.845/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 558/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Itaberaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaberaí, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.848/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 597/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Simão, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.852/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 605/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Louvores ao Rei Integração Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.865/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 557/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural de Nova Ibiá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Ibiá, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.872/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 577/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade dos Amigos de Magalhães de Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.895/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 621/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural das Águas Quentes para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Ricardo Barros, Luciano Zica e Colbert Martins requereram inversão da pauta para apreciação dos itens vinte e sete, quarenta e cinco; trinta e nove, cinqüenta e oito; cento e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior, desde que presentes requerente ou relator. 37 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 536/97 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensados: PEC 312/2000, PEC 190/2003, PEC 216/2003 (Apensados: PEC 247/2004 e PEC 415/2005) e PEC 105/2003 (Apensado: PEC 160/2003)) RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 312/2000, da PEC 105/2003, da PEC 160/2003, da PEC 190/2003, da PEC 216/2003, da PEC 247/2004 e da PEC 415/2005, apensadas. Em 20/09/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Almir Moura, Iara Bernardi e Paulo Magalhães. O Deputado Paulo Magalhães apresentou voto em separado. Em 27/09/2005, foi encerrada a discussão e apresentado um requerimento de destaque, subscrito pelos Deputados Moroni Torgan, Iara Bernardi e Laura Carneiro, para votação em separado do 3º, do art. 60, do ADCT, referente ao art. 2º da PEC nº 415/05, apensada. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, ressalvado o destaque. Votou favoravelmente, com restrição ao texto objeto do destaque, o Deputado Sérgio Miranda. Fez uso da palavra o Deputado Paulo Magalhães. Passou-se à apreciação do destaque. Nos termos do art. 192, 1º, encaminharam a votação do destaque os Deputados Sérgio Miranda, a favor, e Maurício Rands, contra. Em votação, foi aprovado por maioria o destaque, suprimido o 3º, do art. 60, do ADCT, referente ao art. 2º da PEC nº 415/05, apensada. O Senhor Presidente proclamou o resultado final: aprovado por unanimidade o Parecer do Relator, com reformulação de voto, nos seguintes termos: pela admissibilidade desta, da PEC 312/2000, da PEC 105/2003, da PEC 160/2003, da PEC 190/2003, da PEC 216/2003, da PEC 247/2004 e da PEC 415/2005, com emenda supressiva, apensadas. 38 - PROJETO DE LEI Nº 5.855/05 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Em 22/09/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jutahy Junior, Luciano Zica, Luiz Antônio Fleury, Mendes Ribeiro Filho, Odair Cunha e Sandra Rosado. Discutiram a matéria os Deputados Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Roberto Magalhães, Coriolano Sales, Sérgio Miranda, Inaldo Leitão, Luciano Zica, Marcelo Ortiz, Bosco Costa, Sandes Junior, Colbert Martins, Jamil Murad, Laura Carneiro e Iriny Lopes. Foi concedido prazo à Relatora, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. Os Deputados Antônio Carlos Pannunzio e Bosco Costa registraram que compareceram a esta reunião para votar a proposição. O Deputado Roberto Magalhães assumiu a Presidência. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.910/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 635/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Arnóbio Abreu para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Assú, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e doze minutos antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

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