CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

52ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2005

Às quinze horas e trinta minutos do dia vinte e sete de setembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antônio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Ademir Camilo, Alceu Collares, Almir Moura, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, Albérico Filho, Almeida de Jesus, André de Paula, Aníbal Gomes, Antonio Carlos Pannunzio, Ary Kara, Colbert Martins, Dr. Rosinha, Enio Tatico, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, João Fontes, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Alberto, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moraes Souza, Neucimar Fraga, Ricardo Barros, Rubens Otoni e Sandes Júnior - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Jefferson Campos, José Mentor, José Roberto Arruda, Michel Temer, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Magalhães, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Robson Tuma, Sandra Rosado, Vic Pires Franco, Vicente Cascione, Vilmar Rocha e Wilson Santiago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima primeira reunião ordinária, realizada em vinte dois de setembro. O Deputado Luciano Zica requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Câmara Municipal de Piracicaba – SP, solicitando a criação de Juizados Especiais Penais para infrações de menor potencial ofensivo. 2 – Correspondências da Câmara Municipal de Fortaleza – CE e da Câmara Municipal de Várzea Paulista - SP, solicitando aprovação da PEC 536/97, que trata do FUNDEB. 3 – Correspondência da Câmara Municipal de Amparo – SP, requerendo aprovação do PL 4.501/01, que "acrescenta parágrafo ao art. 463 da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando ao empregado a indicação da instituição bancária onde o empregador deverá depositar seu salário". 4 – Correspondência do Colegiado de Yoga do Brasil, solicitando a rejeição do PL 3.210/04, que "institui o Dia do Yôga". 5 – Correspondências do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência às reuniões dos Deputados: Reginaldo Germano, quinze de setembro; Sérgio Caiado, quinze de setembro. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente comunicou ao plenário que deu entrada na Comissão expediente, da Mesa, com Requerimento do Deputado Dimas Ramalho, Líder do PPS, questionando decisão do TSE, para ser apreciado juntamente com a Consulta nº 9/05, item um da pauta. Esclareceu que a Consulta seria deliberada após o Relator manifestar-se acerca do Requerimento. O Deputado Sérgio Miranda pediu a palavra pela ordem para escusar-se com os membros de entidades que compareceram à reunião para apoiar o PL 3.210/04, que "institui o Dia do Yôga", do qual é Relator. Esclareceu que, por acordo, o projeto seria votado junto com o PL 5.087/05, que "institui o Dia da Ioga", relatado pelo Deputado Luciano Zica. 1 - RECURSO Nº 226/05 - do Sr. Eduardo Cunha - que "recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da necessidade de desincompatibilização dos membros da atual Mesa Diretora para concorrerem ao cargo vago de Presidente da Câmara dos Deputados, vez que o titular anteriormente eleito, Dep. Severino Cavalcanti, renunciou ao mandato de deputado federal". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pelo não provimento. Foi concedida vista ao Deputado Roberto Magalhães. O Deputado Inaldo Leitão formulou Questão de Ordem sobre a concessão da vista ao Recurso, argumentando que a matéria deveria ser apreciada imediatamente por ser referente à eleição para Presidente da Casa marcada para a próxima quarta-feira. Contestou o Deputado Roberto Magalhães. O Senhor Presidente esclareceu que a Consulta dera entrada na Comissão, no dia de ontem, segunda-feira, agradeceu ao Deputado Fernando Coruja pela elaboração do Parecer em prazo tão exíguo e indeferiu a Questão de Ordem por ser regimental o pedido de vista. Fez uso da palavra o Deputado Eduardo Cunha. O Deputado Mendes Ribeiro Filho teceu considerações acerca da Consulta nº 9/05 e do Requerimento apresentado pelo Deputado Dimas Ramalho. Os Deputados Maurício Rands, Darci Coelho, Jamil Murad, Luciano Zica, Bosco Costa, Inaldo Leitão, Mendes Ribeiro Filho e Sandes Junior requereram inversão da pauta para apreciação dos itens trinta e seis, trinta e dois; quarenta; setenta e seis; setenta e quatro; setenta e sete; cento e onze, noventa e um; cento e dezesseis; cento e quatorze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 536/97 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensados: PEC 312/2000, PEC 190/2003, PEC 216/2003 (Apensados: PEC 247/2004 e PEC 415/2005) e PEC 105/2003 (Apensado: PEC 160/2003)) RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 312/2000, da PEC 105/2003, da PEC 160/2003, da PEC 190/2003, da PEC 216/2003, da PEC 247/2004 e da PEC 415/2005, apensadas. Em 20/09/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Almir Moura, Iara Bernardi e Paulo Magalhães. Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Miranda, Iara Bernardi, Inaldo Leitão, Antônio Carlos Magalhães Neto, Roberto Magalhães, Laura Carneiro, Vicente Arruda, Nelson Pellegrino, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Bosco Costa, João Almeida e Vilmar Rocha. Encerrada a discussão, o Senhor Presidente anunciou o início do processo de votação e informou que fora apresentado um requerimento de destaque, subscrito pelos Deputados Moroni Torgan, Iara Bernardi e Laura Carneiro, para votação em separado do 3º, do art. 60, do ADCT, referente ao art. 2º da PEC nº 415/05, apensada. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente suspendeu o processo de votação, anunciou a inclusão em pauta para a próxima reunião do PLP nº 244/05, do PDC nº 1.910/05 e da Redação Final ao PL nº 4.309/04 e encerrou a reunião às dezessete horas e quatro minutos antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.