CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

52ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2005

Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia quatorze de setembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Ademir Camilo, Almir Moura, Antonio Cruz, Carlos Mota, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Wagner Lago e Zulaiê Cobra - Titulares; Alceste Almeida, Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Badu Picanço, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Enio Tatico, Fernando Coruja, Jaime Martins, João Fontes, João Mendes de Jesus, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Ricardo Barros e Sandes Júnior - Suplentes. Compareceram também os Deputados Gonzaga Patriota e Helenildo Ribeiro. Deixaram de comparecer os Deputados Agnaldo Muniz, Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, José Eduardo Cardozo, José Mentor, José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Michel Temer, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paes Landim, Renato Casagrande, Roberto Freire, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima sexta reunião ordinária, realizada em treze de setembro. O Deputado Mendes Ribeiro Filho requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Ney Lopes, justificando sua ausência às reuniões de cinco a dezesseis de setembro, por motivo de saúde. 2 – Correspondência do Deputado Luiz Couto, justificando sua ausência à reunião de treze de setembro, por estar participando, representando a Casa, das atividades promovidas pelo Conselho de Defesa da Pessoa Humana, em Fortaleza - CE. 3 – Ofício do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE, encaminhando, para conhecimento, carta aberta ao Presidente de República. 4 – Ofício do Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, encaminhando, para conhecimento e sugestões, texto do anteprojeto da nova lei dos estrangeiros. 5 – Ofício da Câmara Municipal de Bebedouro – SP, encaminhando moção em apoio ao PL 4.718/04, apensado ao PL 6.928/02, que "cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal". 6 – Ofício da Câmara Municipal de Garça – SP, encaminhando moção em apoio ao PLP 01/03, que "regulamenta o 3º do artigo 198 da Constituição Federal". 7 – Correspondência da Câmara Municipal de Ibitinga – SP, solicitando apoio à criação de Juizados Especiais de que trata o inciso I, do art. 98, da Constituição Federal. 8 – Correspondência da Câmara Municipal de Garça, encaminhando moção de apoio ao PL 581/2003, do Deputado Neuton Lima, que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de telefonia fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais junto ao seu telefone". ORDEM DO DIA: Os Deputados Sérgio Miranda, André de Paula e Mendes Ribeiro Filho requereram inversão da pauta para apreciação dos itens vinte e cinco; quarenta e nove, setenta e dois; quarenta, cinqüenta e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação dos itens cujas inversões haviam sido aprovadas na reunião anterior, desde que presentes requerente ou relator. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.462/00 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda nº 02 da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 01 da Comissão de Defesa do Consumidor. Em 09/06/2004, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e Vicente Arruda. O Deputado Antônio Carlos Biscaia apresentou voto em separado. Em 16/03/2005, foi adiada a votação, por 5 sessões, a requerimento do Relator. O Deputado Sérgio Miranda, Relator da matéria, apresentou complementação de voto retirando a subemenda substitutiva. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com complementação de voto. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.197/03 - do Sr. João Alfredo e outros - que "estabelece as áreas ocupadas por dunas e falésias como espaços territoriais especialmente protegidos e dá outras providências". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em 24/08/2005, foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda. Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Miranda e João Alfredo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.990/02 - do Sr. João Magno - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado André de Paula procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Edna Macedo e João Magno. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.914/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". (Apensados: PL 3306/2000 e PL 5790/2001) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3306/2000 e do PL 5790/2001, apensados. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 52/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Em 24/08/2005, foi concedida vista ao Deputado Luciano Zica. O Deputado Luciano Zica apresentou voto em separado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.432/04 - do Sr. Welinton Fagundes - que "dispõe sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem atendimento por telefone, Internet ou outro meio similar". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Nelson Trad assumiu a Presidência. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.760/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 202/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado pelo Brasil, em 12 de julho de 2004". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.788/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 526/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Abaíra - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abaíra, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Biscaia reassumiu a Presidência. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.427/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "acrescenta os incisos VI e VII, ao art. 1º, da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970 e os incisos IV e V, ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994" e DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e nove minutos antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.