CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/08/2005


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 388/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita que sejam Convocados os Ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro da Fazenda, para prestarem esclarecimentos sobre a suspensão do atendimento da Central de Atendimento da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, 0800-332001".
APROVADO COM A SUBSTITUIÇÃO DO TERMO "CONVOCAR" POR "CONVIDAR" E INCLUSÃO DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ANA GUERRA E SIMPLÍCIO MÁRIO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


ORDINÁRIA

2 -

PROJETO DE LEI Nº 4.905/05 - do Sr. Severiano Alves - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor".
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
PARECER: pela rejeição deste e do Substitutivo a ele adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


ORDINÁRIA

3 -

PROJETO DE LEI Nº 2.351/91 - do Sr. Hugo Biehl - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor" (Apensados: PL 388/2003 e PL 5060/2005)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5060/2005, apensado, e pela aprovação do PL 388/2003, apensado, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


4 -

PROJETO DE LEI Nº 2.444/96 - REGIS DE OLIVEIRA - que "altera a redação do "caput" e do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 08/06/2005.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 22/06/2005.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 4.804/01 - do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências". (Apensados: PL 7277/2002 (Apensado: PL 1156/2003), PL 1784/2003 e PL 4347/2004)
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, do PL 1156/2003, do PL 1784/2003 e do PL 4347/2004, apensados, adotando como substitutivo a Emenda Substitutiva do Dep. Silas Brasileiro, e pela rejeição da Emenda da Comissão nº 1/2003 e do PL 7277/2002, apensado. 
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CELSO RUSSOMANNO, JONIVAL LUCAS JUNIOR, JOSÉ CARLOS ARAÚJO E SIMPLÍCIO MÁRIO.
INICIADA A DISCUSSÃO.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 46/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto - Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". (Apensados: PL 403/2003 e PL 356/2003)
RELATOR: Deputado NEUTON LIMA.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas 1/2003 e 2/2003 apresentadas na Comissão, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, com substitutivo.
Vista à Deputada Maria do Carmo Lara, em 15/12/2004.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 4.565/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outra providências.""
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 17/08/2005.
NÃO DELIBERADO.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 4.906/05 - do Sr. Jefferson Campos - que "obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não-biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas".
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Marcelo Guimarães Filho, em 17/08/2005.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 31/08/2005.
NÃO DELIBERADO.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 5.025/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos".
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 17/08/2005.
O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em 24/08/2005.
NÃO DELIBERADO.