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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA Às quinze horas e cinqüenta e três minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Henrique Eduardo Alves - Presidente; Marco Maia - Vice-Presidente; Carlos Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Dra. Clair, João Fontes, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Milton Cardias, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin e Walter Barelli - Titulares; Ann Pontes, Eduardo Barbosa, Homero Barreto, Leonardo Monteiro, Marcelo Barbieri, Neyde Aparecida, Pedro Canedo e Ricarte de Freitas - Suplentes. Compareceu também o Deputado João Caldas, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Enio Tatico, Érico Ribeiro, Isaías Silvestre, José Carlos Aleluia, Lúcia Braga, Medeiros, Moraes Souza, Osvaldo Reis, Paulo Pimenta, Pedro Henry e Vicentinho. Os Deputados Érico Ribeiro e Enio Tatico informaram que deixaram de comparecer em razão de compromissos partidários em seus Estados, Rio Grande do Sul e Goiás, respectivamente. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 25ª e 26ª reuniões, realizadas nos dias 03 e 10 de agosto de 2005, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1) Ofício do Sr. Deputado Cláudio Magrão, de 29/07/05, que justifica sua ausência na última reunião deliberativa da CTASP, em função de participação no Congresso da Força Sindical em São Paulo; 2) Ofícios que informam da impossibilidade do comparecimento das seguintes autoridades na Audiência Pública sobre a fusão das Secretarias das Receitas Federal e Previdenciária, no dia 10/08/2005: a) Do Sr. Luiz Alberto dos Santos, representante da Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República (colocou-se à disposição em outra oportunidade; b) da Sra. Gilda Braga, Chefe Substituta da Assessoria de Assuntos Parlamentares, que informa da impossibilidade do comparecimento do Sr. Nelson Machado, Ministro da Previdência Social; do Sr. Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal (colocou-se à disposição em outra oportunidade). 3) Designação de relatoria realizada no dia 11 de agosto de 2005. O Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 190/05 - do Sr. Henrique Eduardo Alves - que "requer seja convidado o Sr. Presidente da Petróleo Brasileiro S. A. – PETROBRÁS, e membros de sua equipe técnica, para participar de Audiência Pública para debater a questão da localização da sua nova unidade de refino de petróleo planejada para a Região Nordeste". APROVADO. B - Requerimentos: 2 – REQUERIMENTO: Nº 182/05 - da Sra. Dra. Clair - que "solicita seja convidado o Senhor Ministro do Planejamento, ou representante a comparecer a esta Comissão para discutir a proposta de criação de gratificação específica para os servidores do Ministério da Agricultura, área administrativa e técnica, em isonomia com as demais categorias do quadro do Ministério, bem como a proposta do plano de cargos e carreiras do mesmo Ministério". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 188/05 - do Sr. Jovair Arantes - que "solicito seja convidada representante da ANPPREV - Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social a comparecer a esta Comissão, em audiência pública para discutir sobre a unificação da Previdência e a Receita Federal, Medida Provisória 258/2005". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.528/89 - do Sr. Jones dos Santos Neves - que "dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências" (Apensados: PL 646/1991, PL 3408/1989, PL 4911/1990, PL 4967/1990, PL 38/1991, PL 60/1991, PL 264/1991 (Apensado: PL 830/1991), PL 2585/1992, PL 3267/1992, PL 3107/2004, PL 4554/2004 e PL 5275/2005) RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: a proferir. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 5 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.675-C/94 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências" RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Vicentinho, em 03/08/2005. Ausente o Relator, a Deputada Vanessa Grazziotin fez a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.405/02 - do Senado Federal - que "regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 29/06/2005. Ausente o Relator, o Deputado Marcelo Barbieri fez a leitura do parecer. Participaram da discussão os Deputados Dra. Clair, Vanessa Grazziotin, Marcelo Barbieri e Jovair Arantes. Em votação, O PARECER FOI APROVADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS VANESSA GRAZZIOTIN, DRA. CLAIR E MARCO MAIA. ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.423/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a atuação da Administração Pública e dos seus órgãos e entidades durante o processo de transição governamental, estabelece as regras para prestação de informações durante o período eleitoral e dá outras providências". (Apensado: PL 4596/2004) RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4596/2004, apensado, com substitutivo. CONCEDIDA VISTA Á DEPUTADA VANESSA GRAZZIOTIN. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.456/01 - do Senado Federal - (PLS 146/1996) - que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ÉRICO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com emendas. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 29/06/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADOS. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.034/04 - do Poder Executivo - (MSC 83/2004) - que "autoriza a União a conceder indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na localidade denominada "Cidade dos Meninos", que tenham sido expostos a compostos organoclorados". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Deputada Vanessa Grazziotin fez a leitura do parecer, em razão da ausência do Relator. Aberta a discussão, usou da palavra a Deputada Dra. Clair. Colocado em votação, foi APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.023/04 - do Senado Federal - (PLS 494/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudeste Goiano (UFSEG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Catalão, e dá outras providências". (Apensados: PL 2612/2003, PL 4662/2004 e PL 5202/2005) RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2612/2003, do PL 4662/2004, e do PL 5202/2005, apensados, com substitutivo. O Deputado Jovair Arantes proferiu seu parecer. Discutiram a matéria dos Deputados Dra. Clair e Carlos Alberto Leréia. Colocado em votação, foi APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.730/04 - do Poder Executivo - (MSC 871/2004) - que "dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. Na ausência do Relator, a Deputada Dra. Clair foi designada para efetuar a leitura do parecer. Colocado em votação, O PARECER FOI APROVADO UNANIMEMENTE. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.735/04 - do Poder Executivo - (MSC 876/2004) - que "dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.238/05 - do Tribunal Superior do Trabalho - (OF 183/2005) - que "cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WALTER BARELLI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Walter Barelli proferiu seu parecer, que, em votação, foi APROVADO UNANIMEMENTE. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.451/05 - do Poder Executivo - (MSC 359/2005) - que "altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da EMC 1/2005 CTASP, e da EMC 2/2005 CTASP. O Deputado Marcelo Barbieri proferiu seu parecer. Participaram da discussão os Deputados Tarcísio Zimmermann, Jovair Arantes e Marcelo Barbieri. O Relator, Deputado Marcelo Barbieri, acatando sugestão do Deputado Tarcísio Zimmermann, apresentou parecer reformulado, pela aprovação do PL nº 5.451/05, da EMC 2/2005 CTASP e pela rejeição da EMC 1/2005 CTASP. Colocado em votação, O PARECER REFORMULADO FOI APROVADO UNANIMEMENTE. ORDINÁRIA: 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.859-A/00 - do Sr. Coriolano Sales - que "dispõe sobre o empregado de correspondente bancário". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao primeiro substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. O Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, assumiu a direção dos trabalhos. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.140-A/01 - da Sra. Jandira Feghali - que "acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste,com emenda; pela aprovação da emenda nº 1 adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela rejeição da emenda nº 2 adotada pela referida Comissão. A Deputada Vanessa Grazziotin proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Marcelo Barbieir. Submetido à deliberação do Plenário, O PARECER FOI APROVADO UNANIMEMENTE. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.014-A/02 - dos Srs. Tadeu Filippelli e Paulo Octávio - que "dispõe sobre a profissão de Agente Comunitário de Apoio à Vizinhança". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 29/06/2005. VISTA AO DEPUTADO MARCELO BARBIERI. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.097/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o Código Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.685/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Guarda-vidas". (Apensado: PL 4676/2004) RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação deste, das emendas apresentadas na Comissão e do PL 4676/2004, apensado, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO MARCELO BARBIERI. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.572/03 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, e da outras providências" RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.733/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "proíbe o recebimento de presente e brindes por integrantes da Administração Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.882/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre os trabalhadores portuários". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER REFORMULADO: pela aprovação. VISTA À DEPUTADA DRA. CLAIR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.889/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "acrescenta os artigos 6º E e 6º F na Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que trata da profissão de emprego doméstico e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela rejeição. A Deputada Ann Pontes proferiu seu parecer. Colocado em votação, O PARECER FOI APROVADO UNANIMEMENTE. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.009/04 - do Sr. Leônidas Cristino - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.118/04 - do Sr. Paulo Bauer - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.", a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais". (Apensado: PL 5332/2005) RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5332/2005, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.417/04 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "dispõe sobre normas para a transferência de bens e direitos no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. A Deputada Vanessa Grazziotin proferiu seu parecer. Em votação, O PARECER FOI APROVADO UNANIMEMENTE. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.419/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "regulamenta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e do Assistente Técnico, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela incompetência da Comissão para manifestar-se sobre a EMC 1/2005 CTASP. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.692/04 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre procedimento de pagamentos pela Administração Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Milton Cardias, em 03/08/2005. Ausente o Relator, a Deputada Dra. Clair leu o parecer. Submetido a votação, O PARECER FOI APROVADO UNANIMEMENTE. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.713/04 - do Sr. João Caldas - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Zona da Mata, no município de União dos Palmares, Estado de Alagoas, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Carlos Alberto Leréia efetuou a leitura do parecer. Em votação, foi APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.871/04 - do Sr. Mário Assad Júnior - (PL 3782/2004) - que "acrescenta art. 4º - A à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", a fim de conceder estabilidade provisória para a empregada gestante". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação. O Deputado Tarcísio Zimmermann proferiu seu parecer. Colocado em votação, O PARECER FOI APROVADO UNANIMEMENTE. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.104/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Baixada Fluminense - UNIBAF, com sede no município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação, com emendas. Ausente o Relator, a Deputada Vanessa Grazziotin efetuou a leitura do parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.111/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Cabeleireiros e Barbeiros". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Milton Cardias, em 03/08/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.502/04 - da Sra. Perpétua Almeida - que "acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação. O Deputado Tarcísio Zimmermann proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, às dezessete horas e quarenta e oito minutos, tendo antes, porém, convocado os senhores membros para a Reunião Ordinária de Audiência Pública, prevista para a quarta-feira, 17 de agosto de 2005, às 10h, no mesmo local. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. |