Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 384/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "requer que sejam convidados, para Audiência Pública a ser realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor, O Sr. Jerson Kelman, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para que preste esclarecimentos, sobre como são aplicados o aumento das tarifas de energia elétrica e também qual o índice usado para os reajustes".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 385/05 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "solicita seja realizada reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre a metodologia de cálculo das multas aplicadas às empresas infratoras da legislação de defesa do consumidor pelo Procon do Estado de São Paulo".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM INCLUSÃO DO SR. RICARDO MORISHITA, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.226/95 - do Sr. Hermes Parcianello - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" e a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", nos dispositivos que menciona". (Apensados: PL 332/2003, PL 1640/1996, PL 1733/2003, PL 1940/1996 e PL 4365/2004)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1640/1996, do PL 1940/1996, do PL 332/2003, e do PL 4365/2004, apensados, e pela aprovação do PL 1733/2003, apensado, com emenda.
Vista à Deputada Ana Guerra, em 01/06/2005.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 04/07/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO RICARDO IZAR

PROJETO DE LEI Nº 3.454/04 - do Sr. Rubinelli - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que especifica, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 04/05/2005.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 01/06/2005.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.801/05 - do Sr. Carlos Rodrigues - que "determina que todo produto congelado, venha com a descrição do peso e seu valor registrado na embalagem, no ato do congelamento, assim que sai da fábrica".
RELATOR: Deputado MARCOS DE JESUS.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Givaldo Carimbão, em 22/06/2005.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.701/04 - do Senado Federal - Almeida Lima - (OF 2527/2004) - que "dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos". (Apensado: PL 4106/2001)
RELATOR: Deputado LUIZ BASSUMA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4106/2001, apensado.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.444/96 - REGIS DE OLIVEIRA - que "altera a redação do "caput" e do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 08/06/2005.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 22/06/2005.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.901/02 - do Sr. Antonio Cambraia - que "estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica portadores de deficiências ou enfermidades que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade".
RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.

PROJETO DE LEI Nº 46/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto - Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". (Apensados: PL 403/2003 e PL 356/2003)
RELATOR: Deputado NEUTON LIMA.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas 1/2003 e 2/2003 apresentadas na Comissão, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, com substitutivo.
Vista à Deputada Maria do Carmo Lara, em 15/12/2004.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 665/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providencias", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Maria do Carmo Lara, em 15/12/2004.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.564/03 - da Sra. Angela Guadagnin - que "altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.133/03 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Bassuma, em 15/06/2005.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.565/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outra providências.""
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.906/05 - do Sr. Jefferson Campos - que "obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não-biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas".
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.025/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos".
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.033/05 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.