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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
EM 10/11/2026
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TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas" |
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 13h |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 43/2026
- do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "solicitação de informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca da decisão de não incorporação da vosoritida ao Sistema Único de Saúde – SUS para o tratamento da acondroplasia bem como dos fundamentos que levaram ao indeferimento do pedido de reconsideração e ao não provimento do recurso administrativo interposto contra a decisão".
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| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
| TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
| 2 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.169/2022
- do Sr. Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo mensal, aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência moderada e grave e com doença rara incapacitante, com renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo mensal, e altera a Lei nº 8.899, de 1994, para conceder passe livre no transporte coletivo interestadual aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência, comprovadamente carentes".
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| 3 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.997/2025
- do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade plena em totens de autoatendimento instalados em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências".
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| 4 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.104/2025
- do Sr. Amom Mandel - que "estabelece diretrizes para inclusão de idosos com deficiências físicas em atividades esportivas.
" (Apensados: PL 7107/2025 e PL 7168/2025)
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| 5 - |
PROJETO DE LEI Nº 321/2026
- do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre a utilização de recursos digitais computadores, tablets e telefones celulares, por terapeutas no ambiente escolar como ferramentas de apoio terapêutico aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)".
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| 6 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.403/2026
- da Sra. Renata Abreu - que "dispõe sobre a validade por prazo indeterminado da credencial de estacionamento destinada à pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente".
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| 7 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.726/2026
- do Sr. Aureo Ribeiro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo Internacional de Acessibilidade e demais símbolos de identificação de deficiências nos documentos oficiais de identidade emitidos no território nacional, e dá outras providências".
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| 8 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.124/2026
- do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas que desenvolvam tecnologias assistivas, e dá outras providências".
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| 9 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.622/2026
- do Sr. Vanderlan Alves - (PL 699/2026) - que "institui a Política Nacional de Apoio e Proteção às Famílias Atípicas, cria o Auxílio Nacional de Apoio à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências que demandem cuidados permanentes, e dá outras providências".
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| 10 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.858/2026
- da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão)".
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