CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

52ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2005

Às dez horas e cinqüenta e quatro minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Alexandre Cardoso, André de Paula, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, João Fontes, João Grandão, João Mendes de Jesus, José Pimentel, Júlio Delgado, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moraes Souza, Neucimar Fraga, Onyx Lorenzoni, Ricardo Barros e Sandes Júnior - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Alceu Collares, Benedito de Lira, Carlos Rodrigues, Hermes Parcianello, Ibrahim Abi-Ackel, João Almeida, José Mentor, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Mário Negromonte, Mauro Lopes, Michel Temer, Ney Lopes, Paes Landim, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Rubinelli, Vic Pires Franco, Vicente Cascione e Wagner Lago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima quarta reunião ordinária, realizada em quinze de junho. O Deputado Darci Coelho requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Deputada Edna Macedo justificando sua ausência às reuniões de sete a nove de junho, por motivos de saúde. 2 – Correspondência do Deputado Badu Picanço justificando sua ausência às reuniões de trinta e um de maio, um e dois de junho, por estar participando de audiência pública para discussão do "Estudo de Impacto Ambiental para Construção da Ponte sobre o Rio Jari", no Município de Laranjal do Jari – AP. 3 – Correspondência do Deputado Paes Landim justificando sua ausência às reuniões de oito a onze de junho, por estar participando, em missão oficial, do "XXI Seminário Roma - Brasília, em Roma – Itália. 4 – Correspondências do Deputado Zenaldo Coutinho justificando sua ausência às reuniões de vinte e quatro de maio, um e dois de junho, em virtude de compromissos político-partidários. 5 – Correspondência do Deputado Dimas Ramalho, Líder do PPS, justificando a ausência da Deputada Juíza Denise Frossard à reunião de dois de junho, em virtude de compromissos político-partidários no Estado do Rio de Janeiro. 6 – Correspondência do Deputado Hermes Parcianello, justificando sua ausência à reunião de um de junho do corrente. 7 – Correspondências do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência a reuniões, em virtude de compromissos político-partidários, dos Deputados Celso Russomanno, dia vinte e cinco de maio; Benedito de Lira, dias vinte e quatro e vinte e cinco de maio; Reginaldo Germano, dias vinte e quatro e vinte e cinco de maio. 8 – Ofício da Câmara Municipal de Vereadores de Lavras do Sul – RS encaminhando Indicação solicitando aos parlamentares que analisem a possibilidade de apresentação de projeto de lei revogando o art. 62 da Lei nº 5.010/66 que "organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências". 9 – Ofício da Câmara Municipal de Guaratinguetá – SP encaminhando requerimento manifestando apoio ao Projeto de Lei Complementar 1/2003, que "regulamenta o 3º do artigo 198 da Constituição Federal". 10 – Ofício do Sindicato dos Empregados no Comércio de Viamão – RS em defesa do fechamento dos comércio em domingos e feriados. 11 – Correspondência do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, encaminhando abaixo-assinado propugnando a regulamentação do art. 14, incisos I, II e III – plebiscito, referendo e iniciativa popular – de que trata o PL 6.928/2002. ORDEM DO DIA: Os Deputados Darci Coelho, Bosco Costa, Inaldo Leitão, Mendes Ribeiro Filho e Odair Cunha requereram inversão da pauta para apreciação dos itens quarenta e três; cento e doze; oitenta e cinco; sessenta e dois; oitenta e quatro, cento e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior, desde que presentes requerente ou relator. 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.590/02 - do Sr. João Almeida - que "acrescenta o art. 41-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o uso de simuladores de voto eletrônico". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.386/02 - do Senado Federal - EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS - (PLS 233/2001) - que "denomina "Aeroporto de Palmas - Brigadeiro Lysias Rodrigues" o Aeroporto de Palmas, no Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Relator apresentou uma emenda de redação em complementação de voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 161/04 - da Sra. Ann Pontes - que "cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude". (Apensados: PRC 182/2004 e PRC 203/2005) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Emenda, e do PRC 203/2005, apensado, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PRC 182/2004, apensado. Discutiu a matéria a Deputada Ann Pontes. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.378/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em 4 de dezembro de 2003, em Beirute". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Bosco Costa procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.663/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Foi concedida vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.460/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 250/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Cruzeiro FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tucano, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.476/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 214/2004) - que "aprova o ato que autoriza a ACAM - Associação Cultural dos Amigos de Mandaguaçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mandaguaçú, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.494/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2049/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cidade do Clima FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.537/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 331/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Pedra Branca para o Desenvolvimento e Assistência Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Branca, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.569/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 336/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duartina, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.570/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 345/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Rede Jovem de Cultura e Educação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.571/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 352/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Santa Rita de Jacutinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita de Jacutinga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.577/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 344/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lagoense - ASCOLAGO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.604/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 274/2004) - que "aprova o ato que autoriza a AADC - Associação Cultural Aracanguaense de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio de Aracanguá, Estado São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.606/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 346/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas da Paz de Alto Rio Novo - ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.609/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 362/2004) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e TV Educativa COC para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.613/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 375/2004) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Pedro Américo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 432/03 - da Sra. Mariângela Duarte - que "define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.062/04 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 379/2003) - que "dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.399/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 206/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desterro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quiterianópolis, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.404/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 221/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária - ARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapetim, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.421/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 288/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Luiz Moraes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vicência, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.498/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 97/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pirangi, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.517/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 327/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Bodoquena-ACB - Denominada FM Comunitária da Bodoquena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bodoquena, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.540/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 342/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Phoenix FM Novo Cruzeiro para o Desenvolvimento Artístico Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.574/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 227/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural para Difusão das Tradições e Hábitos Luizenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís do Paraitinga, Estado São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.599/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 668/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Piancó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piancó, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.603/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 235/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Independência - ACORDI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Independência, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.611/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 366/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Centro Comunitário de Radiodifusão de Santa Quitéria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.670/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 490/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Possidônio Peixoto, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 235/03 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liqüefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica". RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. O Deputado Carlos Mota procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Inaldo Leitão. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.681/03 - do Poder Executivo - que "transforma a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro - FMTM em Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão e João Grandão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.427/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "acrescenta os incisos VI e VII, ao art. 1º, da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970 e os incisos IV e V, ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.724/04 - do Poder Executivo - (MSC 865/2004) - que "altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Bosco Costa. O Deputado Wilson Santiago assumiu a Presidência. 35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 239/05 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta inciso ao art. 8º e altera os artigos 25, 26, 27, 28 e 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinando que o número de vagas dos partidos e blocos parlamentares na Mesa e nas Comissões seja calculado com base no número de representantes eleitos por cada agremiação no último pleito". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz, Inaldo Leitão e Odair Cunha. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.616/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 480/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Casson de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bicas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Biscaia reassumiu a Presidência. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.042/04 - do Poder Executivo - (MSC 471/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a doar seis aeronaves T-25 à Força Boliviana e seis à Força Aérea Paraguaia". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, Marcelo Ortiz e Carlos Mota. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.740/00 - do Senado Federal - que "institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante". (Apensado: PL 612/1999) RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 612/1999, apensado. Discutiu a matéria o Deputado Inaldo Leitão. Foi concedida vista ao Deputado Odair Cunha. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.859/04 - do Poder Executivo - (MSC 345/2004) - que "dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA / CEUFE em Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL- MG e dá outras providências". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiu a matéria o Deputado Carlos Mota. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.300/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 481/2003) - que "aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Moraes Souza procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Carlos Mota. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.396/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 489/2004) - que "aprova o texto do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado em Roma em novembro de 2001 e assinado pelo Brasil em 10 de junho de 2002". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Odair Cunha procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.426/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 230/2004) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Federativa Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Carlos Mota procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta minutos antes convocando outra para a próxima terça-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.