CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM DEZESSETE DE MAIO DE 2005.

 

Às quinze horas e trinta e dois minutos do dia dezessete de maio de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Henrique Eduardo Alves - Presidente; Marco Maia - Vice-Presidente; Carlos Alberto Leréia, Dra. Clair, Érico Ribeiro, João Fontes, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Lúcia Braga, Milton Cardias, Pedro Henry, Ricardo Rique, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Walter Barelli - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Homero Barreto, Júlio Delgado, Leonardo Monteiro, Marcelo Barbieri, Neyde Aparecida, Pastor Francisco Olímpio, Ricarte de Freitas e Ronivon Santiago - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Enio Tatico, Isaías Silvestre, José Carlos Aleluia, Moraes Souza, Osvaldo Reis e Paulo Pimenta. O Deputado Enio Tatico comunicou sua impossibilidade de comparecimento, em virtude de compromissos partidários no Estado de Goiás. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 12ª reunião, realizada no dia 11 de maio de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 160/05 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de Audiência Pública sobre o trabalho escravo". O Deputado Walter Barelli solicitou a palavra e sugeriu que fosse incluído na relação de convidados o sociólogo José de Souza Martins, professor da Universidade de São Paulo - USP. APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 147/04 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para tansferir a administração dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP - para Caixa Econômica Federal". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela rejeição. Ausente a Relatora, o Deputado Marco Maia fez a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/04 - do Sr. Carlos Souza - que "acresce dispositivos à Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus ( Suframa )". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação. VISTA À DEPUTADA VANESSA GRAZZIOTIN. ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.145/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a exploração de loterias, em todas as modalidades e dá outras providências". (Apensado: PL 3262/2004). RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição deste e do PL 3262/2004, apensado. Ausente o Relator, o Deputado Pedro Henry efetuou a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.604-A/02 - do Senado Federal (PLS nº 41/01) - que "acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até que seja publicada a lei que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não-oneroso e define outras condições mínimas". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela rejeição deste, e do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.794/03 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências". (Apensado: PL 3314/2004) RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3314/2004, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Osvaldo Reis, em 11/05/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.639-A/00 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais". RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 adotadas na Comissão de Agricultura e Política Rural e das emendas apresentadas nesta Comissão. Vista ao Deputado Pedro Henry, em 04/05/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.969/00 - do Sr. Hermes Parcianello - que "dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral". (Apensados: PL 4073/2004, PL 4367/2004) RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela rejeição deste e do PL 4367/2004, apensado, e pela aprovação, com emendas, do PL 4073/2004, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.591/01 - da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" por parte de servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais a seus subordinados, alterando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990". (Apensado: PL 5972/2001). RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5972/2001, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.451-A/01 - da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre a igualdade de acesso, tratamento e promoção no trabalho e aos postos de comando no serviço público". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela rejeição. Ausente a Relatora, a Deputada Vanessa Grazziotin fez a leitura do parecer. Participaram da discussão as Deputadas Dra. Clair e Vanessa Grazziotin e o Deputado Pedro Henry. Colocado em votação, O PARECER FOI REJEITADO CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PEDRO HENRY. DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, A DEPUTADA DRA. CLAIR PROFERIU O PARECER VENCEDOR PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER VENCEDOR. O PARECER DA DEPUTADA ANN PONTES PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 87-A/03 - do Sr. Zé Geraldo - que "proíbe a instalação, em todo o território nacional, de caixas operadas pelo próprio consumidor (tipo auto - atendimento) nos supermercados e estabelecimentos afins". (Apensados: PL 201/2003, PL 89/2003 e PL 131/2003). RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 89/2003, do PL 131/2003, e do PL 201/2003, apensados. Ausente o Relator, o Deputado Pedro Henry fez a leitura do parecer. Em votação, o parecer foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 12 - PROJETO DE LEI Nº 170/03 - do Sr. Carlos Nader - que "adiciona dispositivo à Consolidação de Leis do Trabalho - CLT, assegurando ao acidentado no trabalho e ao portador de doença profissional o direito de exercer funções compatíveis com seu estado físico."" (Apensado: PL 671/2003). RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 671/2003, apensado, na forma do substitutivo apresentado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.074-A/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "obriga a contratação de seguro para os empregados das empresas de comunicação social em missão de risco". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 01/12/2004. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.530-A/03 - do Sr. André de Paula - que "concede dedução do Imposto de Renda às empresas que contratarem trabalhadores com menos de vinte e um ou mais de quarenta e cinco anos de idade". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.016/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação à alínea "b" e revoga a alínea "c" do artigo 10 da Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.369/03 - do Sr. Mauro Passos - (PL 4742/2001) - que "dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho". (Apensado: PL 2593/2003). RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2593/2003, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.451/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre propriedade, orientação intelectual e gerenciamento da produção audiovisual brasileira e dá outras providências". (Apensado: PL 2808/2003). RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2808/2003, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.598/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências". (Apensado: PL 5051/2005). RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5051/2005, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.764/03 - do Sr. Milton Monti - que "autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann, em 11/05/2005. Ausente o Relator, o Deputado Pedro Henry fez a leitura do parecer. Em votação, o parecer foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.839/04 - do Sr. Júlio Redecker - que "altera o inciso "I" do art. 2 e o caput do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a percepção de seguro-desemprego pelos funcionários de empresas que vierem a ser fechadas, por ordem judicial, em razão de adulteração, imitação ou falsificação". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.081/04 - do Sr. Paulo Afonso - que "dispõe sobre a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela rejeição. Ausente o Relator, o Deputado Pedro Henry fez a leitura do parecer, que, colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.325/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.335/04 - da Sra. Ann Pontes - que "revoga o 1º do art. 26 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que exige nova concorrência para a subconcessão de serviços públicos". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Pedro Henry, em 04/05/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADA. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e dois minutos, tendo antes, porém, convocado os senhores membros para reunião ordinária de audiência pública, a realizar-se quarta-feira, dia 18 de maio de 2005, às dez horas, no Plenário 12 do Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.