CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 de maio de 2005.

Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia quatro de maio de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jader Barbalho - Presidente; Pedro Chaves, Eduardo Sciarra e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Ariosto Holanda, Badu Picanço, Carlos Nader, Corauci Sobrinho, Durval Orlato, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, Hermes Parcianello, Iris Simões, João Batista, João Mendes de Jesus, Jorge Bittar, Jorge Gomes, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Jurandir Boia, Luiza Erundina, Marcelo Barbieri, Mariângela Duarte, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Pedro Canedo, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Sandes Júnior, Takayama, Vanderlei Assis, Walter Pinheiro e Wanderval Santos - Titulares; André Zacharow, César Bandeira, Fernando Ferro, Henrique Afonso, Inácio Arruda, José Carlos Araújo, Leodegar Tiscoski, Luiz Bittencourt, Luiz Piauhylino, Robson Tuma, Romel Anizio, Salvador Zimbaldi e Wladimir Costa - Suplentes. Compareceram também os Deputados Ivan Valente, Jandira Feghali e Orlando Fantazzini, como não-membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) recebeu do Advogado-Geral da União Substituto, Senhor Moacir Antonio Machado da Silva, a Nota AGU/GV-29/2004 e o Despacho do Consultor-Geral da União nº 732/2004, em resposta ao ofício de 2003 da Presidência desta Comissão, sobre irregularidades no controle acionário da Companhia Tess S/A, empresa concessionária de serviço de telefonia celular. 2) encontra-se na Secretaria desta Comissão material informativo recebido da Agência Nacional de Petróleo (ANP) sobre a 7ª Rodada de Licitações de Áreas para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural. 3) recebeu, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 236/2005, aprovado pelo Tribunal de Contas da União em 16/03/2005, referente a representação formulada pela Rádio Itabrasil FM Ltda. contra decisões da Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações – Concorrência nº 123/1997-SSR-MC. 4) recebeu convite para participar do evento "Telecom Social-2005", que aconteceu nos dias 4 e 5 de maio, no auditório da Anatel em Brasília. 5) recebeu da Confederação Parlamentar das Américas – COPA, convite para participar de sua VI Assembléia Geral, que será realizada no período de 07 a 11 de maio no Centro de Convenções do Mabu Hotel e Resort, em Foz do Iguaçu, Paraná. 6) as sugestões de emendas à LDO já podem ser apresentadas na Secretaria da Comissão. O Deputado Narcio Rodrigues coordenará a sistematização em reunião a ser agendada. 7) nos termos do 2º do art. 29 do Regimento Interno, solicitava aos coordenadores de bancada que encaminhassem a indicação dos nomes dos parlamentares que participarão das Subcomissões Especiais, no âmbito desta Comissão: a) Subcomissão Especial destinada a analisar o PL nº 3.197/00; b) Subcomissão Especial destinada a analisar a situação dos investimentos para pesquisa da biodiversidade na Amazônia. ORDEM DO DIA: Antes de iniciar a pauta, o Presidente apresentou requerimento de criação de Subcomissão Especial, para acompanhamento de execução orçamentária no Ministério da Ciência e Tecnologia e da LDO. Usaram da palavra para apoiar a iniciativa do Presidente os Deputados Narcio Rodrigues, Marcelo Barbieri, João Batista, Eduardo Sciarra, Ariosto Holanda e a Deputada Mariângela Duarte. Matérias sobre a Mesa: O Presidente colocou em votação a inclusão, extra-pauta, do Requerimento nº 207/05, dos Srs. Terezinha Fernandes e Walter Pinheiro e do Requerimento nº 208/05, do Sr. Jader Barbalho. O Plenário APROVOU por unanimidade. O Presidente propôs a composição de 06(seis) membros para a Subcomissão Especial de acompanhamento a execução orçamentária e de 13(treze) membros para as demais Subcomissões Especiais. Em votação a proposta foi APROVADA por unanimidade. 1 - REQUERIMENTO Nº 207/05 - dos Srs. Terezinha Fernandes e Walter Pinheiro - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Presidente da Anatel para discutir as medidas adotas pela agência em relação ao elevado número de reclamações em relação aos serviços e ao atendimento prestados pelas empresas de telefonia móvel". APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 - REQUERIMENTO Nº 208/05 - do Sr. Jader Barbalho - que "requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhar a execução orçamentária do Ministério da Ciência e Tecnologia". APROVADO POR UNANIMIDADE. 3 - REQUERIMENTO Nº 198/05 - do Sr. Henrique Afonso - que "requer a realização de uma audiência pública para discutir o Plano Brasileiro da Inclusão Digital". APROVADO POR UNANIMIDADE. 4 - REQUERIMENTO Nº 201/05 - do Sr. Ariosto Holanda - que "requer a realização de audiência pública sobre a agenda da 3ª Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia e Inovação". APROVADO POR UNANIMIDADE. 5 - REQUERIMENTO Nº 202/05 - dos Srs. Vanderlei Assis e Romel Anizio - que "solicita que sejam convidadas autoridades do Governo Federal e representantes das indústrias de hardware e software para prestar esclarecimentos acerca dos objetivos e do andamento do Programa PC Conectado". APROVADO POR UNANIMIDADE. O DEPUTADO ROMEL ANIZIO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 203/05 - do Sr. José Carlos Araújo e outros – que "requer seja convidado a comparecer em Reunião de Audiência Pública o Senhor Presidente da ANATEL, a fim de prestar esclarecimentos sobre a atuação daquele Órgão Regulador no processo decisório que resultou na destituição do Banco Opportunity da gestão dos fundos que controlam as operadoras Brasil Telecom, Telemig Celular e Tele Norte Celular, as circunstâncias envolvidas e as implicações decorrentes da medida para o setor de telecomunicações, para o mercado acionário e para os usuários dos serviços". Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Sciarra, Mariângela Duarte, Miro Teixeira e Gustavo Fruet, que solicitou que requerimento de sua autoria, tratando de assunto similar e apresentado no ano passado, fosse deliberado. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. O DEPUTADO JOÃO BATISTA SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 204/05 - dos Srs. Jandira Feghali e Ariosto Holanda - que "solicita que seja realizada Audiência Pública, em parceria com a Comissão de Minas e Energia, com o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Petróleo ANP para obter esclarecimentos acerca das implicações decorrentes da redução dos recursos orçamentários da ANP". Usou da palavra a Deputada Mariângela Duarte. APROVADO POR UNANIMIDADE. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.424/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 355/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.856/97 - do Sr. Ivan Valente - que "caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade, a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial". (Apensados: PL 40/1999, PL 1072/1999, PL 3067/1997, PL 3349/1997 e PL 3577/1997) RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 40/1999, do PL 1072/1999, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, e do PL 3577/1997, apensados, com substitutivo. Após a fala do autor, discutiram a matéria os Deputados Mariângela Duarte, Wladimir Costa, João Batista, Gilberto Nascimento, Orlando Fantazzini, Silas Câmara, Marcelo Barbieri e Narcio Rodrigues que sugeriu a retirada de pauta e discussão do projeto em Audiência Pública. O Presidente, acatando a solicitação de retirada de pauta, solicitou ao Relator que apresentasse requerimento para a realização da Audiência Pública. O Presidente informou que, para melhor organização dos trabalhos, as Audiências Públicas passariam a ser realizadas logo após as reuniões deliberativas. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/99 - do Sr. José Antonio Almeida - que "susta a aplicação do disposto nas Instruções Normativas de números 1 e 2, de 22 de dezembro de 1998, da Secretaria de Serviços Postais, e nas Portarias números 310 e 311, de 18 de dezembro de 1998, do Ministério das Comunicações". (Apensado: PDC 64/1999) RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela rejeição deste, e do PDC 64/1999, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.771/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a regularização e anistia à emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento e desacordo com a legislação vigente". (Apensado: PL 1976/2003) RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1976/2003, apensado. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 12 - MENSAGEM Nº 68/04 - do Poder Executivo - (AV 114/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de novembro de 2003, que "Declara perempta a permissão outorgada à Rádio Antena 1 de Ribeira do Pombal Ltda., permissionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia"". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 424/04 - do Poder Executivo - (MSC 914/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 365, de 17 de julho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Princesa do Trairí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento do Trairí, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 427/04 - do Poder Executivo - (MSC 917/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 694, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural de Timbó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Timbó , Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ANTONIO JOAQUIM. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 430/04 - do Poder Executivo - (MSC 920/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 685, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Pró Desenvolvimento de Cerro Branco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cerro Branco, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CÉSAR BANDEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 432/05 - do Poder Executivo - (MSC 30/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 582, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária Mirantense (ASCOM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Mirante da Serra, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 433/05 - do Poder Executivo - (MSC 29/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 309, de 24 de agosto de 2004, que outorga permissão à Gráfica e Editora Diário do Sudoeste Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Livramento do Brumado, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 435/05 - do Poder Executivo - (MSC 31/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 292, de 14 de julho de 2004, que outorga permissão à Fundação Dom Edilberto Dinkelborg - FUNDED para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Oeiras, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JORGE GOMES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 19 - TVR Nº 436/05 - do Poder Executivo - (MSC 63/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2812, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Organizações So de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Penha, estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 20 - TVR Nº 438/05 - do Poder Executivo - (MSC 65/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 449, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Amargosa, estado da Bahia" RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 440/05 - do Poder Executivo - (MSC 67/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 568, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural, Educacional e Ambiental do Município de Paulistas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulistas, estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 454/05 - do Poder Executivo - (MSC 83/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 649, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Sócio Cultural dos Moradores de Itiúba-BA - ACSCMI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itiúba, Estado da Bahia" RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 482/05 - do Poder Executivo - (MSC 86/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 343, de 13 de setembro de 2004, que outorga permissão à Rádio Castanho Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Careiro, Estado do Amazonas" RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 24 - TVR Nº 488/05 - do Poder Executivo - (MSC 87/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 715, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Beneficente de Cubati - A.B.C a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cubati, Estado da Paraíba" RELATOR: Deputado JORGE GOMES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 490/05 - do Poder Executivo - (MSC 90/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 294, de 28 de julho de 2004, que outorga permissão à Fundação José Possidônio Peixoto para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará" RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.231/99 - do Sr. José Carlos Elias - que "obriga os responsáveis por "sites" provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado". (Apensados: PL 4426/2001 (Apensado: PL 1264/2003) e PL 2842/2003) RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4426/2001, e do PL 1264/2003, apensados, e pela aprovação do PL 2842/2003, apensado. O Deputado Julio Semeghini apresentou voto em separado em 25/04/2001. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.327/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera o 4º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o caput e o 2º do art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o art. 4º do Decreto nº 1.070, de 2 de março de 1994". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.062/02 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "dispõe sobre a divulgação de informações sobre os trabalhos parlamentares nas emissoras de televisão" RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Julio Semeghini, Mariângela Duarte e Raimundo Santos, em 28/04/2004. O Deputado Raimundo Santos apresentou voto em separado em 27/05/2004. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.739/03 - do Sr. Sérgio Miranda - que "inclui o art. 40 - A na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar as licitações para aquisição em separado de equipamentos de informática e os respectivos sistemas operacionais e aplicativos". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Julio Semeghini, em 30/03/2005. Discutiram a matéria os Deputados Nelson Proença, Marcelo Barbieri e Walter Pinheiro. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.987/03 - do Sr. José Ivo Sartori - que "dispõe sobre anúncios para a comercialização de veículos automotores". RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. O Deputado Walter Pinheiro lembrou da decisão da Comissão de realizar reuniões com os dirigentes da Anatel, do Ministério das Comunicações e do Ministério da Ciência e Tecnologia. O Presidente esclareceu que já havia entrado em contato com os ministros e com o presidente da Anatel, e que tentaria agendar as reuniões o mais breve possível. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas. Para constar, eu, ................................. , Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Jader Barbalho ............................................, Presidente.