CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/05/2005


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 55/05 - do Sr. Pauderney Avelino - que "propõe que seja solicitado ao TCU a realização de auditoria operacional nas ações da Empresa Brasileira de Tecnologia e Informações da Previdência Social-DATAPREV"
RETIRADO DE PAUTA DE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.


2 -

REQUERIMENTO Nº 59/05 - do Sr. João Alfredo - que "requer à Comissão de Finanças e Tributação a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar da privatização do Banco do Estado do Ceará".
APROVADO UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 60/05 - do Sr. Pauderney Avelino - que "solicita realização de audiência pública para ouvir o Sr. Ministro de Estado da Saúde, convocando-o a fim de prestar esclarecimentos sobre a citação do Dr. Sérgio Cortês, interventor federal da saúde do Rio , em relatórios feitos pelo Tribunal de Contas da União".
RETIRADO DE PAUTA DE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.


4 -

REQUERIMENTO Nº 61/05 - do Sr. Pauderney Avelino - que "solicita a convocação do Senhor Henrique Meireles - Presidente do Banco Central, a fim de prestar esclarecimentos em Audiência Pública sobre denúncias envolvendo-o com crime contra o sistema financeiro nacional, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e crime eleitoral".
RETIRADO DE PAUTA DE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.


5 -

REQUERIMENTO Nº 62/05 - do Sr. Pauderney Avelino - que "solicita realização de Audiência pública para ouvir o Senhor Sérgio Cortês, Interventor Federal da Saúde do Município do Rio de Janeiro, a fim de esclarecer acusações feitas contra sua pessoa, em relatório do Tribunal de Contas do Estado, por práticas de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial à frente da diretoria do Instituto de Traumato Ortopedia - INTO".
RETIRADO DE PAUTA DE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.


6 -

REQUERIMENTO Nº 66/05 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "solicita a realização de uma audiência publica, juntamente com a Comissão do Trabalho, de administração e Serviço Público e que sejam convidados os Senhores representantes do Ministério da Fazenda, da Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Previdência Social, da Casa Civil, os presidentes das entidades: Unafisco, Sinprofaz, Fenafisp e Anfip, para apresentar e discutir a proposta de fusão entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, bem como a criação de uma nova Secretaria"
APROVADO UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.


7 -

REQUERIMENTO Nº 67/05 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "solicita seja convidado o Sr. Guilherme Lacerda, Presidente da Funcef, e o Sr. Lauro Pinto Cardoso Neto, Procurador da República, para tratar das irregularidade encontradas pelas investigações do Ministério Publico no Fundo de Pensão dos Empregados da Caixa Econômica Federal - Funcef".
APROVADO O REQUERIMENTO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO FRANCISCO DORNELLES.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA ART. 155 RICD

8 -

PROJETO DE LEI Nº 1/95 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências". (Apensados: PL 71/1999, PL 194/1999, PL 221/1995, PL 347/1999 (Apensados: PL 386/1999 e PL 414/1999), PL 385/1999, PL 403/1995, PL 408/1999, PL 630/1995, PL 648/1995, PL 691/1995, PL 717/1995, PL 803/1995, PL 1032/1999, PL 1033/1999, PL 1170/1999, PL 1847/1996, PL 2079/1999, PL 2377/2000, PL 2396/2000, PL 2455/2000, PL 2456/2000, PL 2457/2000, PL 2596/2000, PL 2729/2000, PL 2743/2000, PL 3166/2000, PL 3167/2000, PL 3332/1997, PL 3396/2000, PL 4027/1997, PL 4459/1998, PL 4587/1998 e PL 4905/1999)
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 71/99, 194/99, 221/95, 347/99, 385/99, 386/99, 403/95, 408/99, 414/99, 630/95, 648/95, 691/95, 717/95, 803/95, 1.032/99, 1.033/99, 1.170/99, 1.847/96, 2.079/99, 2.377/00, 2.396/00, 2.455/00, 2.456/00, 2.457/00, 2.596/00, 2.743/00, 3.166/00, 3.167/00, 3.332/97, 3.396/00, 4.027/97, 4.459/98, 4.587/98, 4.905/99, apensados, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL n° 2.729/00, apensado.
RETIRADO DE PAUTA.


PRIORIDADE

9 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/00 - do Sr. Fernando Gabeira - que "cria contribuição econômica e instiui o Fundo Nacional de Assistência Médico-Hospitalar a Acidentados de Trânsito - FUMHAT".
RELATOR: Deputado FRANCISCO DORNELLES.
PARECER VENCEDOR: Parecer do relator substituto, Dep. Francisco Dornelles, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


10 -

PROJETO DE LEI Nº 3.732/04 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a conversão de cargos de Procurador Regional da República em cargos de Procurador da República".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


11 -

PROJETO DE LEI Nº 4.308/04 - do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" - (PLS 240/2002) - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos". (Apensado: PL 4288/2004)
RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 4288/04, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


12 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/03 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI.


13 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 85/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta parágrafo 3º, ao art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, dispondo sobre prazos para publicação de relatório resumido de execução orçamentária".
RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Wasny de Roure, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


14 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 196/04 - do Sr. Takayama - que "acrescenta art. ao Decreto - Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, para disciplinar operação de sociedades seguradoras".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Pauderney Avelino, em 09/03/2005.
Adiada a discussão por 10 sessões, em 04/05/2005.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.


15 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 222/04 - do Sr. Ney Lopes - que "estabelece norma geral de matéria tributária relativa ao IPTU".
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), pela adequação financeira e orçamentária do projeto, e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA.


ORDINÁRIA

16 -

PROJETO DE LEI Nº 863/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CEIC.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

17 -

PROJETO DE LEI Nº 5.908/01 - do Senado Federal - MARINA SILVA - que "dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)". (Apensados: PL 6625/2002 e PL 1485/2003)
RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF), pela inadequação financeira e orçamentária do projeto, do PL 6.625/2002 e do PL 1.485/2003, apensados.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 7.512/03 - do Poder Executivo - (MSC 1201/2002) - que "prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda, com Substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 3.860/04 - do Poder Executivo - (MSC 346/2004) - que "autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília - Distrito Federal".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 13/04/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


ORDINÁRIA

20 -

PROJETO DE LEI Nº 33/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "proíbe a utilização de recursos públicos, no âmbito da União, em propaganda oficial, favorável ou contrária, que tenha por objeto proposições pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Carlos Willian, em 13/04/2005.
RETIRADO DE PAUTA.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 1.799/99 - do Sr. Milton Monti - que "altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas". (Apensados: PL 3207/2000, PL 5645/2001 e PL 1133/2003)
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro , pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 3.207/00, 5.645/01, 1.133/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Vignatti, em 08/12/2004.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 1.814/99 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 8.661, ded 2 julho de 1993, que "Dispõe sobre os Incentivos Fiscais para Capacitação Tecnológica da Indústria e da Agropecuária e dá outras providências", para ampliar a dedução do Imposto de Renda devido quando as atividades forem realizadas nas regiões Norte ou Nordeste, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista conjunta aos Deputados Gonzaga Mota e Vignatti, em 06/04/2005.
RETIRADO DE PAUTA.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 3.742/00 - do Sr. Professor Luizinho - que "dá nova redação ao art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o novo Código Brasileiro de Trânsito". (Apensados: PL 4481/2001 e PL 4629/2001)
RELATOR: Deputado FEU ROSA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Feu Rosa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.481/01 e 4.629/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 4.629/01, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição do PL nº 4.481/01, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


24 -

PROJETO DE LEI Nº 4.080/01 - da Sra. Iara Bernardi - que "torna obrigatória a destinação de área para o estacionamento de veículos de transporte de valores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Wasny de Roure, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


25 -

PROJETO DE LEI Nº 7.307/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
RETIRADO DE PAUTA.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 30/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "institui o Fundo de Aquisição de Livros para as Universidades Públicas".
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


27 -

PROJETO DE LEI Nº 36/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "especifica condições a serem observadas para a implementação de programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por recursos públicos federais".
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Willian e José Pimentel, em 25/08/2004.
RETIRADO DE PAUTA.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 401/03 - do Sr. Feu Rosa - que "eleva o índice de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS / Pasep e COFINS". (Apensado: PL 461/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Militão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 461/03, apensado.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 910/03 - dos Srs. Francisca Trindade e Maninha - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo da Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Wasny de Roure, em 13/04/2005.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 994/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre o Programa de Modernização de Máquinas (Modermáquina) para a Indústria Calçadista, Indústria de Curtumes e Indústria de Componentes para Calçados e afins".
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 2 da CEIC.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


31 -

PROJETO DE LEI Nº 1.068/03 - do Sr. Beto Albuquerque - (PL 720/2003) - que "dispõe sobre a criação do Sistema Permanente de Planejamento de Transporte - SISTRAN e dá nova redação aos arts. 6º e 8º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 1.289/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o seguro de vida para Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


33 -

PROJETO DE LEI Nº 1.440/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Isenta dos impostos federais o material didático, quando adquirido por bibliotecas, escolas e universidades públicas e privadas, para uso em suas atividades essenciais.""
RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF), pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 1.702/03 - do Sr. Serafim Venzon - que "acrescenta § 6º ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a filiação facultativa do médico residente ao Regime Geral de Previdência Social".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


35 -

PROJETO DE LEI Nº 2.161/03 - do Sr. Coronel Alves - que "dispõe sobre financiamento para casa própria aos integrantes dos órgãos de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado ELISEU RESENDE.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eliseu Resende, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


36 -

PROJETO DE LEI Nº 2.991/04 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRANT.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Roberto Brant, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Pauderney Avelino e Vignatti, em 01/12/2004.
RETIRADO DE PAUTA.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 3.566/04 - do Sr. João Caldas - que "altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 3.779/04 - do Sr. Tarcisio Zimmermann - que "dispõe sobre a gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela inadequação financeira e orçamentária.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA E YEDA CRUSIUS.